Qual A Função Do Consequente Normativo

consequentemente, também normativo (BARROSO, 2006) 2. Estado Legislativo de Direito O Estado Legislativo de Direito amparou-se no monopólio estatal da produção jurídica e sobre o princípio da legalidade. A norma legislada se converte em fator de unidade e estabilidade do Direito, cuja justificação passa a ser de natureza positivista, fazendo com que a doutrina desempenhasse um papel predominantemente descritivo das normas em vigor, tornando-se uma função técnica…

operações financeiras da Coroa. A Estrutura Atual A estrutura atual do Sistema Financeira Brasileiro resultou a reforma bancária levada a efeito no biênio 1964-1965. Este sistema engloba dois subsistemas: o normativo e de intermediação. O subsistema normativo engloba o Conselho Monetário Nacional, O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários. Do subsistema de intermediação fazem parte os chamados agentes especiais, Banco do Brasil, Banco…

ideológica. Hoje, vista como neopositivismo, busca reconhecer a existência de valores superiores ao Direito Positivo, ainda que não os reconheça na fundamentação do direito. Princípios O ordenamento jurídico é composto por diversos dispositivos normativos, e entre eles, destacam-se os princípios jurídicos. Isso porque existem varias formas de utilização dos princípios, o autor destaca a força normativa dos princípios e seu papel de destaque no sistema jurídico de modo que, a…

julgando “extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, do CPC c/c art. 21, §1º do RISTF, por manifesta impossibilidade de manejo da ação popular para o objetivo pretendido pelo Demandante de sustação de atos normativos genéricos”. Era o que se tinha a relatar. I – DO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR. Pelo que se percebe dos autos, o preclaro Relator reconheceu a inadequação da via eleita (falta de interesse de agir sob o critério…

Seminário I – Regra-matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva Data de entrega: 11/08/2012 1) Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do conseqüente normativo? 2) Distinguir obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não-pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique, analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3) Que é base de cálculo? Quais suas funções? Explique cada uma delas. 4) Que é…

governabilidade: fora do controle do ator, mas com alguma ou nenhuma influência sobre as causas; - Fora do jogo: causas provenientes de outros problemas que têm outras regras, outros jogadores e outros objetivos. 2 - Momento Normativo O Momento Normativo trata da formulação do plano, como objetivo de se produzir as respostas de ação em um contexto de incertezas e surpresas (HUERTAS, 1996). Ele apresenta um direcionamento que reúne a situação inicial analisada e a situação a…

a norma jurídica não é o próprio texto de Lei, pois se trata do entendimento da acepção completa alcançada a partir da leitura em conjunto ou separada dos textos do direito positivo e que possui como elementos essências um antecedente e um consequente normativo. Assim, a norma é “um juízo hipotético-condicional (se ocorrer o fato x, então deve ser a prestação Y)”. Portanto, norma jurídica é a conclusão a que se chega quando da análise do texto legal como resultado do entendimento do…

regra é que não precise. C- Elementos normativos: não são aferíveis por simples avaliação sensorial, precisam de um auxilio para serem compreendidos. Esse auxilio pode ser da própria lei ou de um juízo de valor que se deva fazer sobre o elemento visualizável. Ex.: lei 9605/ 98 dos crimes ambientais art. 32 maus tratos contra animais. Maltratar animais (descritivos), mas a parte que fala quais são silvestre, domésticos e domesticados esses são elementos normativos. A lei explica o que é…

JURISPRUDÊNCIA SOCIOLÓGICA NORTE AMERICANA: ROSCOE POUND SOCIOLOGICAL JURISPRUDENCE NORTH AMERICAN: ROSCOE POUND Luciana Rafaela da Costa Jardim1 Liliane Nathalie Fretes Garcia Grellmann2 SUMÁRIO: Introdução. 1 A Jurisprudência. 2 Função da Jurisprudência Sociológica Americana. 3 O pensamento de Roscoe Pound. 4 Teoria Pratica Sociológica. Considerações Finais. Referencial Bibliográficos. RESUMO Durante o século XIX houve um crescimento das revoluções sociais, com isto

pelo art. 150, I, da CF. Graças a este dispositivo, a lei – e só ela – deve definir, de forma absolutamente minuciosa, os tipos tributários. Sem esta precisa tipificação de nada valem regulamentos, portarias, atos administrativos e outros atos normativos infralegais: por si sós, não têm a propriedade de criar ônus ou gravames para os contribuintes.”[18] Nesse sentido as obrigações tributárias devem ser inseridas através de veículos introdutores assim eleitos pelo Sistema. É indiscutível…