Qual A Função Do Consequente Normativo

Inspetoria Geral de Bancos em 1920; Criação da Câmara de Compensação em 1921; Fortalecimento dos critérios e normas para atividade de intermediação financeira, como conseqüente crescimento da atividade bancária no país. Principais eventos da terceira fase: Criação em 1945, da Superintendência da Moeda e do Crédito (Sumoc), com função de supervisão e controle do mercado monetário, dividindo com o Banco do Brasil as funções executivas de autoridade monetária. Criação do Banco…

CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS Acadêmico: Questões: 1. (i) Explique que é e qual a importância da regra-matriz de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido estrito? Ou a regra-matriz de incidência tributária é um método? (ii) Compor as regras-matrizes de incidência…

culminando com uma decisão justa e com motivação, esta motivação posta em caráter capaz de rever muitos conceitos, mas sempre calçados num estado democrático de direito e compromissado com a verdade, esta necessidade da fundamentação da decisão tem dupla função uma que garante ao cidadão proteção contra um eventual excesso do julgado e a do jurisdicionado que serve de controle externo da decisão prolatada, no Estado Moderno é, basicamente, constituído por instituições e órgãos, os quais,…

funcionalidade operacional no direito positivo? É um esquema lógico-semântico, revelador do conteúdo normativo, que pode ser usado na construção de qualquer norma. Indica uma relação onde um sujeito fica obrigado, proibido ou permitido a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de outro sujeito. Traz a definição do fato jurídico tributário em sua hipótese e da obrigação tributária em seu consequente. Basicamente, são duas as funções operacionais do esquema lógico da regra-matriz, (i)…

Geral xxxxx, n. 99, Bairro xxxxx, CEP xxxxx, xxxxx, na pessoa de seu representante legal, Sr. José das Couves, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. DOS FATOS O Reclamante foi contratado para laborar na Reclamada (xxxxxxxx) em xxxxxxx, na função de Gerente de Televendas. O salário mensal percebido por ele à época era de R$3.000,00 (três mil reais) mensais. Ocorre que, por motivos alheios à vontade do Reclamante, ele teve sua Carteira de Trabalho e Previdência Social…

reclamada em .../.../..., exercendo a função de frentista. Teve seu contrato laboral rescindido sem justa causa em .../.../... Apesar de ter sido contratado para exercer as funções de frentista, o reclamante laborava também na função de caixa, manuseando vultuosas quantias de dinheiro, e por este responsabilizando-se em todas as formalidades. Não percebia nenhum acréscimo salarial para exercer tais atividades. DO SALÁRIO: O reclamante foi admitido pelo piso normativo da categoria…

autoridade institucionalizada. Normas ou regras jurídicas são denominações sinônimas, estas têm a função precípua de colocar ordem social, sendo fundamental no Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que irão compor a ordem jurídica. Descrevendo ações apresentando suas condições e suas consequências. A dogmática jurídica simplifica realidade complexa focando analises em textos normativos, tomando como exemplo, a lei e seus artigos como objeto de estudo e como ponto de…

Introdução O ramo do Direito é dinâmico. É um sistema de normas e condutas aonde o Homem em convívio com a sociedade e com as consequentes inter-relações pessoais exigem a formulação de regras de conduta que disciplinem a interação entre as pessoas. Mas o objetivo maior do direito é alcançar o bem comum e a paz social. Eugenio Raul Zaffaroni é um ministro da Suprema Corte Argentina e responsável construção da teoria conglobante. Tipo e Tipicidade O doutrinador tem como ponto de partida

tão íntima quanto possível, entre o dever ser normativo e o ser da realidade social”. Convém ainda, trazer a noção de aplicabilidade, que é a possibilidade de aplicação da norma jurídica eficaz aos casos concretos. Não há como dissociar, por outro lado, a noção de eficácia jurídica da aplicabilidade das normas jurídicas, na medida em que a eficácia jurídica consiste justamente na possibilidade de aplicação da norma aos casos concretos, com a consequente geração dos efeitos jurídicos que…

FORMAÇAO INTEGRADA GESTAO DA QUALIDADE PARA LABORORIOS DE ANALISES CLINICAS. SARAH MEIRYELLY MARTINS GARCEZ PIMENTA ATENDIMENTO A REQUISITOS LEGAIS E NORMATIVOS: EFICÁCIA NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLINICAS. Goiânia 2012 SARAH MEIRYELLY MARTINS GARCEZ PIMENTA ATENDIMENTO A REQUISITOS LEGAIS E NORMATIVOS: EFICÁCIA NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS. Projeto apresentado ao curso Pós Graduação…