Qual A Função Do Consequente Normativo

pagamento pode ser efetuado em qualquer agência bancária. • Saiba mais em: Site da Previdência/ GPS ISS • No caso de um prestador de serviço autônomo, o síndico tem de consultar a obrigatoriedade ou não de retenção de alíquota de ISS (depende da função em que o autônomo está cadastrado no CCM - Cadastro de Contribuintes Municipais). • Em São Paulo, a partir de janeiro de 2008 condomínios residenciais e comerciais têm de recolher ISS. Saiba mais RPA • é o nome "técnico" para a…

da cultura europeia constitui o tipo de família de referência legal em Angola. O quadro normativo de regulação do fenómeno familiar no nosso sistema jurídico inspira-se neste modelo de estruturação familiar. Por isso, as soluções jurídicas para os factos e processos familiares que encontramos na ordem jurídica angolana têm no sistema jurídico romano-germânico e na visão cristã do mundo o seu modelo normativo inspirador. A organização familiar do tipo europeu pode apresentar-se na forma…

necessário que o casamento se conclua. 10/08/11 Cont. do art. 238, CP Autoridade Juiz de paz (regra) Obs: Tipo subsidiário: apenas se não houver crime + grave. Ex: Art. 328, Parag. Único,CP Consumação: com a pratica de qualquer ato inerente á função publica. Questão 1 João namora Joana a 5 anos, ela engravida e ambos resolvem se casar no entanto, no dia da cerimônia o convidado desmascara o noivo, afimando que ele é casado, sendo tal solenidade uma grande farsa organizada…

Qual sua função na composição RMIT? Há necessidade de um critério pessoal compor a hipótese da RMIT? Por quê? Segundo o professor Paulo de Barros Carvalho, a hipótese de incidência tributária “Há de significar, sempre, a descrição normativa de um evento que, concretizado no nível das realidades materiais e relatado no antecedente de norma individual e concreta, fará irromper o vínculo abstrato que o legislador estipulou na consequência”. A hipótese de incidência tem como função prever os

lei federal; julgar, em recurso especial, as ações rescisórias de seus julgados; processar e julgar, originariamente, ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal; processar e julgar, originariamente, ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; processar e julgar, originariamente, todas as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de…

história: concepções e paradigmas A compreensão sobre a deficiência, em geral, bem como a compreensão sobre as pessoas com deficiência, em particular, tem se modificado no decorrer da História, num processo contínuo de mudanças dos valores e dos conseqüentes paradigmas que permeiam e caracterizam a relação das sociedades com esse segmento populacional. Na Antiguidade, as atividades econômicas que definiam a relação do homem com a sua realidade eram representadas pela agricultura,…

designação para a atividade fiscalizatória é condição para que possa o agente de trânsito lavrar autos de infração. Ao estabelecer o horário de labor do seu agente a autoridade de trânsito define a condição temporal de validade para o exercício da função, pois fixa o período de tempo em que o agente estará efetivamente atuando em seu nome. I. Consulta: 1. O consulente indaga se o agente da autoridade de trânsito pode lavrar autuação por infração que tenha presenciado fora do…

ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a Constituição. Duas premissas são normalmente identificadas como necessárias à existência do controle de constitucionalidade: a supremacia e a rigidez constitucionais. A supremacia da Constituição revela sua posição hierárquica mais elevada dentro do sistema, que se estrutura de forma escalonada, em diferentes níveis. É ela o fundamento de validade de todas as demais normas. Por força dessa supremacia, nenhuma lei ou ato normativo, na…

Conclusões 7 SUMÁRIO: Trabalho elaborado no âmbito académico do Curso de Técnico de Segurança e Higiene no Trabalho na disciplina de Fundamentos Gerais de Higiene no Trabalho Com este trabalho vamos comparar os normativos DL Nº441/91, DL N.º 488/99, Lei N.º 58 e Lei N.º 102/99 e mais recentemente as Leis N.º 3/14 e Lei N.º 35/14, no que diz respeito à sua aplicabilidade às Forças Armadas e aos deveres dos trabalhadores e empregadores, no que…

na qual será situado como imóvel rural, pouco importando a sua destinação. No critério temporal, por sua vez, nota-se a incidência do tributo em questão no primeiro dia de cada ano, consoante prescreve o art. 1º da Lei 9.393/96. Em relação ao consequente, nota-se que no critério pessoal o sujeito ativo, conforme já explanado, é a União, enquanto que o sujeito passivo é todo aquele que tiver a propriedade, domínio útil ou posse a qualquer título do imóvel rural – art. 4º da Lei 9.393/96.…