Qual A Finalidade Dos Processos Administrativos

ISOLADA DE DIREITO ADMINISTRATIVO – “COMEÇANDO DO ZERO” Romoaldo Goulart Apostila PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Princípio é o fundamento de existência de algo, de algum sistema ou ciência; Normas fundamentais. Tudo que é criado é baseado no princípio. A autonomia de um ramo do Direito somente é assegurada, quando ele é capaz de elaborar princípios próprios. O Direito Administrativo elaborou os seus PRINCÍPIOS. Alguns foram acolhidos pela CF/88, no entanto já haviam…

negativo. Uma das decorrências desse princípio é o requisito essencial da competência para a prática de atos administrativos. Assim, enquanto os particulares precisam apenas de capacidade para agir em nome próprio, os agentes públicos somente podem atuar validamente se o ato estiver previsto entre suas atribuições legais. Existem, porém, exceções a esse princípio, ou seja, atos administrativos que não estão subordinados à lei, pois estes se encontram diretamente vinculados à…

PÚBLICA PROFESSOR: LUIZ ROBERTO DOS REIS JUNIOR DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO 1 ATO ADMINISTRATIVO. - CONCEITOS: Conceito de José dos Santos Carvalho Filho – é a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Para Marçal Justen Filho ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar…

A RAZOABILIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO Sumário: 1. Introdução. 2. Princípio da Razoabilidade. 3. Princípio da Razoabilidade e a Constituição de 1988. 4. O direito administrativo e a interpretação do principio da razoabilidade. 5. Considerações Finais. 6. Bibliografia. RESUMO O exposto artigo cientifico tem como objetivo conceituar o princípio da razoabilidade da administração buscando analisar os atos da administração pública frente ao princípio da razoabilidade. Para a…

CATARINA DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE EDUCAÇÃO BIGUAÇU CURSO DE GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA AS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR JAIR PEREIRA DE SOUSA FLORIANÓPOLIS (SC) 2007 JAIR PEREIRA DE SOUSA AS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito para obtenção do título de Bacharel em Segurança Pública pela…

1. Ato Administrativo Para um melhor entendimento do que se trata um ato administrativo, se faz necessário um breve estudo referente a distinção de ato e fato feito pelo Código Civil. No fato não há intervenção, ou seja, ele é imputável a ação humana, sendo independente, um exemplo clássico de fato é o nascimento ou a morte. Em contra partida, no ato a intervenção humana se faz presente, no que se refere ao mundo jurídico, seu conceito se restringe a ação humana relacionada e…

CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS PELO PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ATINENTES Matheus Vianna de Carvalho  Procurador da Fazenda Nacional  Professor de Direito Administrativo do Curso Complexo de Ensino Renato Saraiva (www.cers.com.br) e de outros cursos para concursos. 1. Apresentação O Brasil vive um momento em que as suas instituições políticas e o próprio Poder Público sofrem algum descrédito

REVISÃO ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Segundo Hely Lopes é toda manifestação unilateral (apenas uma parte envolvida) da administração, que agindo nesta qualidade (pessoa jurídica de direito público, com supremacia) tenha por finalidade imediata: MODIFICAR, EXTINGUIR, DISTINGUIR, TRANSFERIR, ADQUIRIR e RESTRINGIR direitos ou IMPOR obrigações aos particulares ou servidores vinculado a sua estrutura. 2. Ato da Administração. É um gênero, o qual possui duas espécies: Atos administrativos…

CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS Alexandre Oliveira RESUMO Trata-se de uma análise acerca dos limites do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre o mérito administrativo, isto é, o poder discricionário posto à disposição do administrador no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, objetivando o atendimento do interesse público. Tal controle será apresentado a partir da ponderação dos princípios da Independência dos Poderes e da Unidade…

gerencial do Prefeito apresenta ainda potencial para afetar o ambiente microeconômico do município. Palavras chaves: exoneração; sem acesso; abuso de poder; 1. Introdução O presente estudo fundamenta-se basicamente na análise do ato administrativo praticado por um Prefeito Municipal que exonerou, sem motivação legal, 20 professores da rede pública municipal de ensino sendo que 3 estavam em estado probatório porque foram seus opositores durante a eleição municipal,…