TRABALHO DE ETICA TF

Dissertar sobre a diferença entre incompatibilidade e impedimento e quais os seus efeitos. Sabe-se que o advogado, no uso das atribuições de sua profissão, possui diversas prerrogativas e direitos. Da mesma forma, o advogado também possui incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia. Na busca de entender quais são as incompatibilidades e impedimentos, foram analisados os artigos 27 a 30, parte integrante do Capítulo VII do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Cumpre destacar que tais artigos tratam de proibições não decorrentes de penalidade administrativa e/ou judicial. Com base na leitura dos artigos, é importante tecer as seguintes considerações: A incompatibilidade é a proibição total ao exercício da advocacia, ou seja, não é permitido sequer a advocacia em causa própria, e permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função afaste-se temporariamente. A proibição aplica-se tanto à advocacia judicial quanto extrajudicial, não se permitindo, enfim, a prática de qualquer ato de advocacia por aquele a quem se atribui a incompatibilidade. Não é possível pleitear-se inexistência da incompatibilidade para exercício da advocacia em território diverso daquele onde se exerce a atividade que gera a proibição total de advogar. A incompatibilidade irá aonde quer que vá o indivíduo, sendo antes uma condição pessoal (em razão de determinada atividade que desempenhe), do que territorial. Quanto aos efeitos, a incompatibilidade pode ser prévia…

imunidade formal da material, explicando suas diferenças, fundamentadas na constituição federal. O terceiro tópico, sobre incompatibilidade e impedimentos, vai explicar a necessidade dessas vedações, explicando as diferentes incompatibilidades, funcionais, negociais, políticas ou profissionais bem como suas respectivas fundamentações legais. Por último, iremos explanar o tópico perda de mandato, explicando as formas para que um parlamentar possa vir a perder seu mandato, apontando os…

parte reservada aos juízes. c) Ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais. d) Retirar autos dos processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias. e) Reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento. RESPOSTA CORRETA – LETRA “B” (UNIDADE III, PÁG. 04). 2.…

objetivo de tornar pública a solidariedade ao colega por uma sofrida no exercício da profissão, não em ofensa pessoal. Neste diapasão, o desagravo público deve ser aprovado pela OAB. No território nacional, a inscrição como advogado depende da inscrição na OAB. O art. 8° enumera os requisitos necessários para a inscrição como advogado: a)natureza civil- capacidade, título de eleitor, quitação militar e idoneidade moral; b) aptidão profissional- certidão de graduação em curso de Direito,…

corrupção passiva. 2) Qual a diferença entre imunidades parlamentares e incompatibilidade parlamentar? As imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes a função parlamentar, que visam garantir o livre exercício do mandato. Estas imunidades são formais e materiais. A imunidade material se encontra no Art. 53 CF/88 – “Os deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e Votos”. Logo, um parlamentar não…

solto? A pessoa tem que pensar nisso porque quando você está solto, o tempo é o seu maior aliado porque favorece a prescrição. Mas, para quem está preso, o tempo é inimigo. Até mesmo defender um cliente seu é muito diferente quando o cliente está preso e quando está solto. Quando está solto, você pode pedir uma prova pericial, arrolar uma testemunha por precatória, você tem ampla liberdade probatória. Agora, quando está preso, a situação é diferente. Tem que tomar cuidado até com a…

ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO CAPACIDADE JURÍDICA E IMPEDIMENTOS LEGAIS EMPRESARIAIS. ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO CAPACIDADE JURÍDICA E IMPEDIMENTOS LEGAIS EMPRESARIAIS. TRABALHO APRESENTADO PARA DISCIPLINA DE DIREITO EMPRESARIAL, DA FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU, 2º SEMESTRE DO CURSO DE DIREITO EM, SOB ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO DA PROFESSORA ANA MARIA. …

INTRODUÇÃO Neste singelo trabalho abordar-se-á sobre diversas temáticas do titulo VI do Código de Processo Penal, abordando sobre as questões prejudiciais e incidentais ao processo, os meios de resolução da problemática, sobre as exceções que podem ser opostas tais como a suspeição, incompetência do juízo, litispendência, ilegitimidade da parte e coisa julgada quem pode opor e seu procedimento. Consoante aos anteriores destaca-se também as incompatibilidades e impedimentos, que…

assegurando a imparcialidade do julgador, a legislação prevê determinadas hipóteses de possível contaminação subjetiva dos magistrados, as quais, uma vez constatadas objetivamente, conduzem ao afastamento do julgador, independente de que, no caso concreto, ele seja capaz de atuar ou não de forma imparcial, seja por impedimento, suspeição ou incompatibilidade dos magistrados, que são regras presentes nas nossas legislações processuais, também na alemã, italiana e espanhola. Em estudo…

Disciplina de Direito Processual Penal do 7◦ semestre, Curso de Direito Faculdade de Direito. Professor(a) Amilcar. Dourados 2011 SUMÁRIO Introdução..........................................................................................................................04 1. Questões prejudiciais.......................................................................................................05 1.1. Diferenças entre questões prejudiciais e questões…