Qual A Caracteristica Da Tributacao Nas Pessoas Juridicas

RELATIVA À NATUREZA JURÍDICA DA LEI ORÇAMENTÁRIA A Lei Orçamentária tem por objeto o orçamento público, mais especificamente a previsão de receitas e despesas governamentais em relação ao ano-calendário. A controvérsia de sua natureza reside no fato de que, para alguns doutrinadores, ela é considerada como lei em sentido formal e para outros como ato condição por conter tanto receitas quanto despesas. Por exemplo, para Léon Duguit e Gaston Jèze, a lei orçamentária tem natureza…

ciência porque possui objetivo determinado e método de investigação própria. Estuda fenômenos que se verificam de forma universal, apresentando verdades (leis) em torno do mesmo objetivo. Esse objetivo é patrimônio de qualquer ente, seja pessoa física ou jurídica. Assim, com o objetivo de estudar o patrimônio, a Contabilidade desenvolveu métodos de investigação próprios, a fim de controlar, avaliar a mensurar a riqueza patrimonial e suas mutações. Desta forma podemos definir…

de fazer senão em virtude de lei. Assim, qualquer das pessoas políticas de direito público interno somente poderá instituir tributos ou aumentar os existentes mediante a expedição de uma norma. Deve-se levar em conta que o veículo introdutor da regra tributária no ordenamento há de ser sempre a lei, que ela traga os elementos que compõem o fato jurídico e os dados necessários da relação obrigacional, justamente para dar seguranca juridica e justiça. Tal principio vai alem da…

3 INTRODUÇÃO A Constituição Federal brasileira de 1988 traçou o sistema constitucional tributário estabelecendo as competências tributárias por meio da conjugação das normas constitucionais impositivas e limitativas. Na realidade, a tributação está impregnada de sentido econômico e social. A repercussão econômica e social de um tributo algumas vezes não possui, ao menos, ou ainda, um lastro jurídico, como acontece, por exemplo, quando o ente público anuncia sua intenção de…

...................................................................... 10 3.3 Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) .................................................................... 11 3.4 A contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL)......................................................... 12 3.4.1 Receita Bruta - Regime de competência ou regime de caixa vinculado à opção da tributação do IRPJ. .......................................................................................

todas as regiões do Brasil. [...]É o imposto mais importante e é o mais rentável do sistema tributário nacional; na sua concepção entram toda disponibilidade econômica ou jurídica proveniente do rendimento do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, assim como todo acréscimo ao patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas; é um imposto que, além de captar receita adequada para os cofres públicos, é capaz, graças à flexibilidade de sua incidência, de promover a expansão econômica e corrigir

42.CIENCIAS ATUARIAIS E SUAS CARACTERISTICAS PAGEREF _Toc386995835 \h 53.CONTROLADORIA - IMPORTANCIA E FUNÇÃO NA EMPRESA PAGEREF _Toc386995836 \h 64.PIS E CONFINS CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO PAGEREF _Toc386995844 \h 11HYPERLINK \l "_Toc386995845"5.PLANEJAMENTO TRIBUTARIO.........................................................................12 5.1 Elisão Fiscal e Evasão Fiscal.......................................................................12 6.CARACTERÍSTICAS DA AUDITORIA…

da Lei nº 6.404 de 1976, e alterações posteriores, o Livro de Apuração do Lucro Real, também conhecido pela sigla LALUR, é um livro de escrituração de natureza fiscal, ele é destinado à apuração extracontábil do lucro real, sendo ainda sujeito À tributação pelo imposto de renda em cada período de apuração. Sendo somente obrigatório a empresas tributadas na modalidade do lucro real, o LALUR é composto por duas partes a saber: PARTE "A" - é a parte onde irão discriminados os ajustes ao…

facilmente percebida: a obrigação de pagar um tributo decorre da lei, não é necessário uma manifestação do contribuinte para pagar. Se a pessoa foi proprietária de um imóvel na área urbana ela tem que pagar IPTU, não precisa de sua manifestação para falar se tem que pagar ou não, ela é imposta pela lei, assim coloca o particular abaixo de um ente público nas relações jurídicas. O ente público tem como dever: de FISCALIZAR, APLICAR UNILATERALMENTE PUNIÇÕES, APREENDER MERCADORIAS, ETC..…

acerca de: o objetivo de estudo das Ciências Atuariais; as principais características do profissional atuário; a importância e a função da controladoria dentro da empresa; órgão regulamentador para o trabalho do atuário; regime cumulativo e não cumulativo do PIS e COFINS, as diferenças entre eles e o impacto no Planejamento Tributário; elisão fiscal e evasão fiscal; auditoria interna e externa, aplicabilidade e características; e a importância dos controles internos. Procurou-se…