Quais São Todos Os Atos Fases Do Processo Legislativo Do

a arte que todo legislador deve dominar. A denominação técnica legislativa envolve duas ordens de estudo: a) processo legislativo, que é uma parte administrativa da elaboração do ato legislativo, disciplinada pela Constituição Federal e que dispõe sobre as diversas fases que envolvem a formação do ato, desde a sua proposição, até a aprovação final; b) apresentação formal e material do ato legislativo, que é uma analítica da distribuição dos assuntos e da redação dós atos legislativos.…

Lei A lei é ato escrito, primário (tem fundamento direto na Constituição Federal), geral (destina-se a todos), abstrato (não regula uma situação concreta) e complexo (exige fusão de duas vontades para se aperfeiçoar e produzir efeitos). Eventualmente pode haver lei sem a vontade do Poder Executivo, mas nunca pode existir lei sem a vontade do Poder Legislativo. 2. Fases Do Processo Legislativo Ordinário Fase Introdutória (Iniciativa): Trata do poder de iniciativa.…

Administrativo II – Aula I Fase interna da licitação -> (a partir daqui fase externa da licitação) Edital -> Habilitação -> Julgamento/classificação -> Homologação e Contrato (a partir daqui: Execução contratual) Fase interna + Fase externa = Procedimento Licitatório 01. Conceito "Procedimento administrativo (sequência encadeada de atos administrativos, ordem cronológica – começa com a solicitação do setor competente para contratar) pelo qual um ente público (todos…

e a lei complementar são superiores hierarquicamente às demais leis. 36. Identificar, no texto constitucional, três situações em que é exigida a lei complementar. 37. Identificar, no texto constitucional, três competências da lei ordinária (art. 48) e três do Decreto Legislativo (art. 49). 38. O que vem a ser a lei delegada. 39. Requisitos constitucionais para a edição de medidas provisórias. 40. Prazo de validade das medidas provisórias. 41. Diferença entre os seguintes atos…

resolução pacífica de conflitos" que caracterizam a política. Noções de Políticas Públicas Após definidas, as políticas públicas compõem a agenda governamental, constituindo-se diretrizes do governo para a elaboração de planos e orçamentos A fase seguinte seria então planificá-las Integração de Políticas, Planos e Orçamentos Planejamento Público É a definição de objetivos e o estabelecimento dos meios para atingi-los Base Legal CF/88 Art. 174, que diz: Como agente…

conduta destinam-se a produzirem efeitos, que são a obtenção da conduta desejada, com a imposição de um dever ser. 8) O que são regras técnicas e por que não são consideradas normas de conduta? Toda a ação humana é disciplinada por regras técnicas. As normas técnicas determinam fórmulas do fazer e são apenas meios que irão capacitar o homem a atingir resultados. Não há punição. São regras que tem como finalidade indicar caminhos para atingir objetivos. Não são consideradas normas de…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Controle da constitucionalidade é a verificação da adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. E sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita,

1. A estrutura de uma lei comporta a existência de diversos elementos, como: o artigo, o parágrafo, o inciso e a alínea. Diferencie entre estes elementos, exemplificando cada um deles. As Leis são constituídas de regras que estão dispostas pelos seus diversos artigos, parágrafos, incisos e alíneas. O artigo é a unidade básica da lei. Divide-se em parágrafos, incisos (ou itens) e alíneas (ou letras). O parágrafo é a imediata divisão de um artigo, versando sobre assunto complementar ao trecho

EMENDAS PARLAMENTARES: Quem tem o poder de emendar? Todo projeto de lei pode sofrer emendas? Limites CONSTITUCIONAIS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES: EXPRESSO (art. 63, CF): a emenda parlamentar não pode causar aumento da despesa IMPLÍCITO (vínculo de pertinência temática): a emenda parlamentar tem de versar sobre o mesma tema do projeto de lei INCIDE PARA PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA E FACULTADA 6.2 PROCESSO LEGISLATIVO SUMÁRIO (art. 64, CF): Solicitação de…

Fontes do direito são de onde provem as normas jurídicas, não correspondem às coletâneas de códigos, leis e normas publicadas por editoras jurídicas, mas ao texto publicado em si, normalmente pode encontrar normas jurídicas nas leis, nos costumes. 02) Como as fontes do direito se classificam? As fontes do direito se classificam entre materiais e formais. 03) O que são fontes materiais do direito? Fontes materias do direito são todos os fatores que criam o direito, são acontecimentos que