Quais São Requisitos Para Existir Uma Pessoa Jurídica

INTRODUÇÃO A expressão pessoa abrange tanto as naturais (físicas) como as jurídicas (ficção). A pessoa natural é capaz de direitos e obrigações na ordem civil, isto é, este ser tem aptidão para contrair obrigações e adquirir direitos, tem existência a partir do momento em que for concebido, mesmo estando ainda no ventre materno e é capaz de adquirir personalidade a partir de seu nascimento com vida, mesmo que por pouco tempo ou morrendo em seguida. A pessoa jurídica começa sua…

recurso, haja vista que ele pode ser impetrado independente de decisão ter transitada em julgado, pode também ser interposto contra ato de autoridade administrativa ou judicial, instaura uma nova relação jurídica, caso já exista uma, ou ainda pode ser impetrado sem que haja uma relação jurídica instaurada, tem como objetivo principal a liberdade corpórea ou física do indivíduo. O habeas corpus é uma ação penal popular com assento constitucional, direcionada à proteção da liberdade…

Desconsideração da personalidade jurídica A lei reconhece a pessoa jurídica como um importantíssimo instrumento para o exercício da atividade empresarial, não a transformando, porém num dogma intangível A personalidade jurídica das sociedades "deve ser usada para propósitos legítimos e não deve ser pervertida". Todavia, caso tais propósitos sejam desvirtuados, não se pode fazer prevalecer o dogma da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus membros. A…

pelas mãos de seu representante legal, é ela, pessoa jurídica, como sujeito de direito autônomo, personalizado, que assume um dos polos da relação negociar. O eventual sócio que a representou não é parte do negócio jurídico, mas sim a Sociedade. b) Titularidade Processual – A pessoa jurídica pode demandar e ser demandada em juízo; tem capacidade para ser parte processual. A ação referente a negócio da Sociedade deve ser endereçada contra a pessoa jurídica e não os seus sócios ou seu…

poder Judiciário; Obs. a Lei da Arbitragem garante ainda as partes venha a pactuar e digam que para naquele contrato em questão, poderá buscar uma câmara de Arbitragem,ao invés de buscar a lei do Judiciário. • Publicidade- todos os atos processuais são públicos, salvo aqueles em que correm em segredo de Justiça que passará a ser restrito, quando nele poderá ter a possibilidade de afetar a dignidade de alguém, ou represente algum tipo de perigo a sociedade, quando o assunto for de…

promissória: é um título cambiário em que seu criador (emitente) assume a obrigação direta e principal de pagar o valor correspondente no título a um beneficiário. 2) a: Falsa > São 3, o emitente, o sacado e o tomador. B:Verdadeiro >Na ordem de pagamento, o emitente e tomador podem ser a mesma pessoa. 3) Requisitos legais da letra de câmbio: A: documento necessário, isto é, a exibição do documento é necessário para o exercício do direito. B: Literalidade, isto é,…

O que é CNPJ e como funciona no Brasil? CNPJ é o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e tem como objetivo registrar um entidade detentora de direitos e obrigações, podendo ser pessoas individualmente ou uma associação de pessoas, para administrá-los e colocar projetos em prática quando uma pessoa física não pode implementar. Para existir um CNPJ ou uma pessoa jurídica no Brasil é necessário que haja um ato constitutivo no registro precedida ou não de autorização do Poder Executivo,…

Pessoa Jurídica – art. 40 a 69, CC: ela tem personalidade e capacidade, só que uma fixão da lei – é a lei que dá essa personalidade e capacidade 1 – Conceito: é o conjunto de pessoas ou de bens dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei para a consecução de fins comuns; - Entidade – são entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. - Personalidade - Principal característica – art. 50, CC – Rose,…

 Elementos do Negócio Jurídico: - São elementos essenciais do negócio jurídico o agente capaz, o objeto lícito e a forma, estampados no art. 104 do Código Civil, como requisitos de validade. - São elementos essenciais específicos aqueles pertinentes a determinado negócio jurídico; a compra e venda, por exemplo, têm como elementos essenciais a coisa, o preço e o consentimento. - Os elementos naturais são as consequências que decorrem do próprio ato, sem necessidade de expressão…

Relação Jurídica As relações jurídicas estão presentes em cada ato de nossas vidas seja ela pessoal, profissional e social, sendo que juridicamente se vinculam duas pessoas ou países entre direitos e deveres, tendo por objeto um interesse a ser discutido no ordenamento jurídico. Segundo Miguel Reale, “relação jurídica " é quando uma relação de homem para homem se subsume ao modelo normativo instaurado pelo legislador, essa realidade concreta é reconhecida como sendo relação jurídica".…