Quais São Requisitos Para Existir Uma Pessoa Jurídica

relação jurídica há sempre um titular de direitos: o homem. No entanto, ao observar-se a vida cotidiana, há relações jurídicas nas quais o ser humano não configura sua participação de forma direta. Por exemplo, num contrato entre o Banco do Brasil e a Santa Casa de Misericórdia, podem surgir relações de débito e crédito nas quais os sujeitos ativo e passivo não são seres humanos, diretamente, mas sim essas instituições, atuando como titulares de direitos e obrigações, atuando ao lado da…

a peça por meio da qual se faz a propositura da ação; ela tem a função de impulsionar a tutela jurisdicional. De acordo com Nelson Nery Jr. e Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10, Ed., São Paulo, RT, 2007), “A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a atividade jurisdicional, que é inerte (art. 2 º e 262 do CPC). É a peça processual mais importante pelo autor, porque é nela que se fixam os…

direito e moral: Direito são as regras que regem uma sociedade a todo, momento e se não obedecermos, essas regras sofremos algum tipo de punição, A moral é o que achamos que é certo A palavra direito tem usos, como norma que são as leis, faculdade que é a escolha de usar o direito, acepção do justo que é quando uma pessoa se comporta de forma correta, ciência cheia de mínimos detalhes. O direito será o mesmo para todos e a moral vem ao encontro do individuo. Norma Jurídica: regras…

Segundo o professor Cristiano Chaves, ele conceitua o Direito das Obrigações como “sendo o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável”. Para Orlando Gomes, o Direito das Obrigações pode ser definido, in verbis: “A palavra Obrigação designa a situação jurídica conjunta, vale dizer a relação jurídica de natureza pessoal em que estabelece um vínculo entre credor e devedor, pelo qual uma das partes adquire direito a exigir determinada

apenas um das modalidades de relação de trabalho. CONCEITO DE EMPREGADO (art. 3 da CLT): considera-se empregado toda PESSOA FÍSICA que presta serviço de natureza NÃO - EVENTUAL a EMPREGADOR SOB A DEPENDÊNCIA deste e MEDIANTE SALÁRIO. Requisitos: a) Pessoalidade; (tem que ser a própria pessoa) e tem que ser pessoa física. b) Não-eventualidade; c) Subordinação (jurídica) d) Onerosidade (objetiva ou subjetiva art. 460 da CLT Art. 460 - Na falta de estipulação do…

que o ordenamento jurídico entende-se como relevante, e devido a isso regra independente da vontade humana. Fato Jurídico em sentido estrito Ordinário: são fatos que ocorrem em nosso cotidiano, ou seja, fatos comuns decorrentes do tempo (nascimento, morte), os mesmos possuem previsão de tempo. Fato Jurídico em sentido estrito Extraordinário: são fatos que ocorrem sem intervenção humana, que podem ser previstos, mas não inevitáveis (furacão, tempestades e terremotos). 2- Do Negócio…

DANILA GIANINI FABIANE SILVA PICHININ ADRIANA EDIVANDA DOS SANTOS JÉSSICA DE DEUS DE SOUSA TAUANY MÁRCIA RAMOS DIAS DOMINGOS JOSÉ DE OLIVEIRA PRINCÍPIO DA OBRIGATORIDADE DAS CONVENÇÕES SÃO CAETANO DO SUL 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONTRATO 4 CONTRATO 5 FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO 7 INEFICÁCIA DO CONTRATO 8 CONTRATO CONSIGO MESMO 9 ELEMENTOS DO CONTRATO 9 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL 10 PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT

INSTITUTO DA PESSOA JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO Um dos principais conceito dentro do Direito Civil é o da pessoa, no direito o este vocábulo assume o significado daquele que adquiri direitos e assume obrigações. Dividindo-se em pessoa natural e pessoa jurídica. Estas por sua vez dividem-se em pessoa jurídica de direito publico e pessoa jurídica de direito privado. Vale ressaltar que no ordenamento jurídico há duas designações importantes: o das pessoas e o das coisas estas são…

Indevido; Origens Código-Civil.1. Introdução Todo aquele que recebe o que lhe não é devido fica obrigado a restituir, no Código Civil as partes que tratam desses assuntos são: O pagamento indevido e o enriquecimento sem causa, constando nos artigos 964 ao 971 do Código Civil. No trabalho constarão, conceitos, princípios, requisitos e espécies das duas modalidades. Enriquecer sem causa é enriquecer repentinamente sem motivo justo, sem trabalhar, sem herdar. Uma das hipóteses de…

indivíduo.haja vista que ele pode ser impetrado independente de decisão ter transitada em julgado, pode também ser interposto contra ato de autoridade administrativa ou judicial, instaura uma nova relação jurídica, caso já exista uma, ou ainda pode ser impetrado sem que haja uma relação jurídica instaurada, tem como objetivo principal a liberdade corpórea ou física do indivíduo O habeas corpus é uma ação penal popular com assento constitucional, direcionada à proteção da liberdade…