Quais São Os Recolhimentos Previdenciários Fiscalizados P

de Polícia Rodoviária Federal, possui vários cursos de aperfeiçoamento na área de licitações e contratos. Curso Licitações e Contratos– Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 22/06/2009 Página 2 Apresentação Licitações e contratos são as formas utilizadas pela Administração Pública para contratar serviços, adquirir bens e realizar obras. Toda licitação é realizada com base em aspectos legais e técnicos, pertinentes a Lei nº 8.666/93, pois há fases que precisam ser…

pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II -…

trabalho, da rotatividade no emprego e de questões ligadas à produtividade no âmbito das MPEs, especialmente nesse novo contexto de crescimento econômico, de expressiva expansão do emprego, de formalização e de melhora dos rendimentos do trabalho. São essas preocupações que fundamentam a proposta do presente livro, que, estruturado em seis capítulos, traz elementos para uma reflexão mais profunda sobre a recente evolução e a situação atual do mundo do trabalho e da proteção social no segmento de

universitário. Atuação em diversas entidades como dirigente (Ibracon, Sescon-RS, Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre). Colaboradora Carla Maria Susin Rogowski Advogada, com atuação na área de tributos. Os conceitos emitidos neste livro são de inteira responsabilidade de seus autores. O número daqueles que, nas coisas difíceis, raciocinam bem é muito menor do que aqueles que raciocinam mal. Se raciocinar sobre um problema difícil fosse a mesma coisa que carregar pesos,…

= competência – poder de legislar; - competência: administrar, fiscalizar, cobrar, dentre outras, porém NÃO pode legislar; - capacidade é delegável; - mais restrita em relação à competência. - Art. 11, da LRF: - Na LRF: os entes federativos são obrigados a exercer sua competência tributária; - porém, a competência tributária não é obrigatória, mas uma vez instituído o tributo, sua arrecadação é compulsória; - CLASSIFICAÇÃO - Quanto à competência impositiva: - FEDERAIS -…

Orientação: Prof. Silmar Teichert Peske, Ph.D. Prof. Leopoldo Baudet, Ph.D. Prof. Wolmer Brod Peres, Dr. 4 “O bom-senso é a coisa mais bem repartida deste mundo, porque cada um de nós pensa ser dele tão bem provido, que mesmo aqueles que são mais difíceis de se contentar com qualquer outra coisa, não costumam desejar mais do que o que têm” R.Descartes 5 À Adelina Salles da Costa (in memorian), minha avó, educadora que valorizava os princípios da moral e ética na…

2000) § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. TÍTULO II DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL SEÇÃO I DA CARTEIRA PROFISSIONAL DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL(Redação dada pelo Decreto-lei nº…

; JOSE DOS SANTOS CARVALHO FILHO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 27ª Edição Revista, ampliada e atualizada até 31.12.2013 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A.- 2014 © As 24 2011 by Editora Atlas S.A. edições anteriores desta obra foram publicadas pela Lumen Juris; 25. ed. 2012 (3 impressões); 26. ed. 2013; 27. ed. 2014 Capa: Leonardo Hermano Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP,…

Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967). Salário é tudo que o empregador dá ao (E) por força de um contrato de trabalho. EM REGRA O SALÁRIO É IGUAL AO DA REMUNERAÇÃO. EXCEÇÕES: GARÇOM, A GORJETA. Remuneração é gorjetas + salário. A base de cálculo para o recolhimento de todos os encargos é a remuneração; As gorjetas irão integrar o salário para efeito de cálculo de férias, 13º salário, INSS e FGTS, não servindo no entanto de base de cálculo para: AVISO PRÉVIO, ADICIONAL NOTURNO, HORAS…

............................................................................ 143 PARTE I - INTRODUÇÃO 1 – GESTÃO E LICITAÇÃO PÚBLICA Como ensina Kildare Gonçalves Carvalho (Direito Constitucional. 12ª ed. Belo Horizonte: Ed. Del Rey, 2006, p.135), ao se conceber o Estado como uma sociedade política, ele “existe para realizar a segurança, a justiça e o bem-estar econômico e social, os quais constituem os seus fins”. Para atingir tais fins, o Estado, como qualquer outra…