Quais São Os Recolhimentos Previdenciários Fiscalizados P

jurídicas já constituídas, salvo se comprovada a existência de sobrepreço. Quando se tratar de rejeição das alegações de defesa apresentadas por entidades políticas, o TCU pode fixar o termo inicial da contagem do prazo estabelecido para comprovação do recolhimento do débito, tomando por base a data em que os créditos orçamentários locais estejam em condições de serem devidamente executados, em respeito ao disposto no art. 165, I e § 5º, da Constituição Federal de 1988 e no art. 8º da…

de 25.5.2000) § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. TÍTULO II DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL SEÇÃO I DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) Art. 13 - A…

apenas o policial, está equipado, autorizado e requisitado para lidar com qualquer exigência para a qual a força deva ser usada para conte-la. O uso interno da força é essencial para excluir os exércitos. Ao mesmo tempo, quando formações militares são usadas manutenções da ordem dentro da sociedade, estas devem ser vistas como força policial. A autorização por um grupo é o terceiro elemento definidor. É necessário para que se possa excluir do termo polícia as pessoas que utilizam força dentro da

produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico,…

O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) Art. 12 ­ Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto­Lei/Del5452compilado.htm 2/132 03/02/2015 DEL5452compilado TÍTULO II DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL SEÇÃO I DA…

tem por objetivo verificar e analisar as funções do responsável pelo controle interno de uma administração pública municipal considerando os obstáculos e perspectivas encontradas na função. O foco da pesquisa é a Prefeitura de Santa Isabel, Estado de São Paulo. Trata-se de uma pequena cidade, tendo um único responsável pela manutenção e andamento do sistema de controle interno, o qual não possui conhecimentos profundos na área contábil. Em março de 2008, durante a reunião de terça-feira…

CURSO BOLSA de VALORES Bolsas de Valores Associações civis sem fins lucrativos. Seus principais objetivos são manter local adequado para a realização dos negócios, fazer ampla divulgação das operações efetuadas em seu "pregão". No Brasil existem 9 Bolsas, das quais apenas a Bovespa - www.bovespa.com.br, em São Paulo, possui pregões regulares e com volumes significativos. A BVRJ - www.bvrj.com.br, no Rio de Janeiro, negocia hoje, apenas com títulos públicos. Em 1997, a Sociedade Operadora

Legislação n. 92 Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação. Legislação sobre patrimônio cultural [recurso eletrônico]. – 2. ed. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2013. 349 p. – (Série legislação ; n. 92) Atualizada em 2/1/2013. ISBN 978-85-402-0012-8 1. Patrimônio cultural, legislação, Brasil. 2. Patrimônio histórico, legislação, Brasil. 3. Patrimônio artístico, legislação, Brasil. I. Série. CDU…

expressa determinação legal. Assim, o Direito do Trabalho abrange todo e qualquer empregado (embora a categoria doméstica seja absorvida neste ramo jurídico mediante normatividade especial e restritiva). Abrange ainda determinados trabalhadores que não são empregados, mas que foram legalmente favorecidos pelo padrão geral da normatividade trabalhista (caso dos avulsos). Finalmente, há uma situação singular no Direito do Trabalho brasileiro: trata-se do pequeno empreiteiro que, de…

prrofissional. Esse E novo foormato estab belece um processo p de atualização contínua no o exercício daas atividadees baseado em conheccimento técn nico e norm mativo reco nhecidos pe elo mercado o financeiro. Com essa inovação, a Bolsa offerece aos participante es do merccado um programa p dee desenvolvim mento profisssional que lhes permita cconstruir uma carreira na a indústria dee intermedia ação. Não existe p pré‐requisito o quanto à…