Quais São Os Recolhimentos Previdenciários Fiscalizados P

pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2 o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legis lativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3 o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;…

de prova junto à Previdência Social. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.658, de 5/6/1998) § 2º (VETADO na Lei nº 9.658, de 5/6/1998) § 3º (VETADO na Lei nº 9.658, de 5/6/1998) Art. 12. Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. TÍTULO II DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL Seção I Da Carteira de Trabalho e Previdência Social (Seção com redação dada pelo Decreto-Lei nº 926, de…

Adauto Damásio C129 Ilustrações Ednei Marx Caderno de atividades: administração / Eliabe Moraes de Oliveira... [et al.]; Organizador Luciano Gamez; Coordenação do curso Wilson Correa da Silva. – Valinhos: Anhanguera Publicações, 2011. 260 p. ISBN: 978-85-7969-085-3 © 2011 Anhanguera Publicações - Proibida a reprodução final ou parcial por qualquer meio de impressão, em forma idêntica, resumida ou modificada em língua portuguesa ou qualquer outro idioma. Impresso …

MARTINS DE CASTRO FILHO, que, juntamente comigo, recebeu a missão de enfrentar o problema judicial das prisões capixabas, sendo companheiro de todas as descobertas sobre as desgraças humanas escondidas atrás das muralhas das ilhas de degradações, que são os presídios do Espírito Santo. O apoio e coragem deste nobre colega da Magistratura me incentivaram e deram forças para continuar a luta por tornar público o problema, visando sensibilizar a todos para a necessidade de mudanças. Foi…

Contrato principal. 13.1.4 Contrato consensual. 13.1.5 Contrato bilateral. 13.1.6 Contrato oneroso e comutativo. 13.1.7 Contrato intuitu personae. 13.1.8 Contrato continuado. 13.1.9 Contrato de adesão. 14 – ELEMENTOS DO CONTRATO DE EMPREGO 14.1 O que são elementos de um contrato. 14.2 Elementos essenciais do contrato de emprego. 14.2.1 Os pressupostos: a capacidade, a liceidade do objeto e, em alguns casos, a legitimação. A) A capacidade trabalhista. B) A licitude do objeto. C) A…

terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. 3.2 - O cadastramento e a habilitação parcial do licitante no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, de que trata a IN MARE n.º 05/95, são válidos como parte dos requisitos de Habilitação. 3.3 - As empresas interessadas, em participar desta licitação, deverão apresentar, no dia, hora e local, fixados no preâmbulo deste instrumento: a) Declaração Conjunta de…

demográfica diz respeito sobre dividir os mercados com base em características da população, algumas variáveis são a faixa etária, sexo, tamanho médio das famílias, estado civil, nacionalidade, religião, raça e genealogia”. Complementa ainda SEMENIK e BAMASSY (2003, pag. 40) “que o ambiente demográfico é de maior relevância porque as características da população afetam os mercados e são os mercados que geram receitas”. Estas informações permitem que os profissionais do mercado possam…

preferencial Modalidade de ação que garante ao acionista uma maior participação nos resultados da empresa. Dá prioridade no recebimento de dividendos e restituição do capital em caso de extinção da empresa. Em contrapartida, não dá direito a voto. Geralmente, são as ações de maior quantidade disponível e, consequentemente, oferecem uma maior liquidez. Acionista Aquele que possui ações de uma sociedade anônima. Acionista controlador Acionista que detém um número de ações…

deverá zelar pelo cumprimento das normas de abertura, manutenção e movimentação das contas. As contas podem ser: pessoal ou conjunta. Pessoal: conta com somente um titular. Conjunta: conta com 2 (dois) ou mais titulares. As contas em conjunto são divididas em: • Simples (não-solidária): conta cuja movimentação exige a participação de, no mínimo, dois integrantes. • Solidária: conta cuja movimentação exige a participação de apenas 1 (um) participante. Conta Corrente em moeda…

Controle Difuso das Sociedades Anônimas pelo Ministério Público. Márcio Souza Guimarães. Lúmen Júris: Rio de Janeiro/2005. Capítulo I do Manual de Direito Comercial e de Empresa. Ricardo Negrão. Saraiva: São Paulo/2005. Capítulo I de O Direito de Empresa à luz do Novo Código Civil. Sérgio Campinho. Renovar: São Paulo/2005. Ementário de Temas: • • • • • A influência do empresário e da sociedade empresária no cenário econômico nacional como responsável pela geração de empregos,…