Quais São Os Princípios Específicos Das Licitações

Prática Jurídica Pública Professor Mont Serrat Ementa: 1. Licitações e Contratos Administrativos 2. Processo Administrativo Disciplinar 3. Processo Administrativo Tributário 4. Processo Legislativo 5. Casos Concretos Licitação 1. Conceitos 2. Finalidades 3. Natureza Jurídica 4. Competência para legislar 5. Lei 8.666/93 6. Dever de licitar art. 37 XXI 7. Pressupostos da licitação EMENTA 1- Licitação e Contratos Administrativos 2- Processo Administrativo Disciplinar 3-…

pelos ensinamentos repassados. Aos amigos que fiz durante a graduação, mas que não citarei os nomes, pois não quero cometer nenhuma injustiça. Cresci e aprendi muito com cada um de vocês e espero que consigam alcançar todos os seus objetivos! Vocês são especiais! Muito obrigada por fazerem parte da minha história. A todos os parentes, primas, primos, tios, tias, irmãos, que de uma forma ou outra colaboraram nesta caminhada. Aos meus queridos amigos Felippe Edson de Andrade e Leandro…

Licitações e Contratos Administrativos. Tribunal de Contas da União. Decisões compiladas mais relevantes do TCU nos anos de 2012 e 2013. O presente guia tem por intuito abordar as decisões do Tribunal de Contas da União mencionadas nos informativos de jurisprudência do Tribunal nos anos de 2012 e 2013, destacando os temas que foram mais recorrentes na corte na matéria de Licitações e Contratos Administrativos. Por: Tamoio Athayde Marcondes 1. A fixação de prazo de vigência para…

1677- 4280 - Edição Especial -2006 O PROCESSO DE COMPRAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA Marcileni Basso da Silveira1 Maria Emilia Camargo2 RESUMO Devido as grandes mudanças e exigências que as leis impõem aos administradores públicos, são necessárias alterações na administração, para que haja adequação as mesmas. Este artigo trata da análise da opinião de todos os envolvidos no processo de compras, procurando-se identificar as dificuldades em relação às questões…

ampliação de um mercado de produtos sustentáveis, promover menor impacto ambiental e, especialmente, dar o exemplo. Portanto, são necessárias normas que estabeleçam, por exemplo, que o Poder Público utilizará papéis reciclados de maneira a promover o desenvolvimento sustentável e diminuir o uso dos recursos naturais, impondo-se lembrar que cerca de quinze a vinte árvores são poupadas por cada tonelada de papel reciclado. Deve-se observar que diversos países já adotaram normas que…

utilizar-se das licitações de acordo com a lei vigente, dessa forma, objetivando transparência, igualdade de oportunidade e seleção da proposta mais vantajosa para o Estado. A lei 8.666 de 1993 estabeleceu as normas referentes às licitações no Brasil de maneira a preservar o interesse da administração, a isonomia, a finalidade e a segurança na contratação. A partir dessa lei os contratos de terceiros com o Estado devem ser sempre por meio de licitação, salvo em casos específicos que…

INTRODUÇÃO 5 2 CONTABILIDADE PUBLICA 5 2.1 Ementa 5 2.2 Conceitos Iniciais da Contabilidade 5 2.3 Princípios Orçamentários 7 2.31 Princípio da unidade 7 2.32 Principio da anualidade 7 2.33 Principio da universalidade 7 2.34 Principio do orçamento bruto 7 2.35 Principio da exclusividade 7 2.36 Principio da legalidade orçamentaria 8 2.37 Principio da não vinculação da receita de impostos, fundo ou despesa 8 2.4 Campo de Aplicação da Contabilidade…

licitação denominada pregão); Lei 11.107/2005 (consórcios públicos). Lei Complementar 123 de 14.12.2006 (Estatuto da Microempresa – ME; e da Empresa de Pequeno Porte –EPP) nos artigos 42 a 49 trazem normas relativas à participação das ME e EPP em licitações. Devem licitar: Administrações Públicas Diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (CF. art. 37, XXI), e ainda as empresas públicas, sociedades de economia mista (CF. art. 173,§ 1º, III) e…

empresa com sede nesta cidade de xxxxxxxx/xx, à XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n° XX.XXX.XXX/XXX-XX, por seu representante legal, inconformada d.v. com sua inabilitação, vem interpor, tempestivamente RECURSO contra a Comissão Julgadora de licitações e o faz nos termos seguintes: A Recorrente juntamente com mais 05 (cinco) empresas, participou da licitação pública objeto da Concorrencia xxx/xxxx, conforme processo n°. xx.xxx/xxxx. O certame foi realizado no dia…

atingir os pequenos negócios deverá especificar, no instrumento que a instituiu, o tratamento diferenciado, sob pena de não ser aplicada às Micro e Pequenas Empresas. As instâncias gestoras do tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas são o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado ao Ministério da Fazenda; o Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas e o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios…