Quais São Os Princípios Específicos Das Licitações

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANA CAROLINA ROCHA CORRENTE RESUMO: Este Artigo Científico vem esclarecer a obrigatoriedade do procedimento licitatório para a Administração Pública. As licitações são de três tipos: de menor preço, de melhor técnica e de técnica e preço. E a Lei n. 8.666/93 dispõe sobre as modalidades legais que são: concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão. E por meio do Decreto lei n.10.520/2002 tornou norma geral, a nova modalidade Pregão Presencial ou…

Estado da Saúde propiciou a competência do STJ ( art. 105 da CR/88 ). O Mérito do writ se baseia na seguinte retórica: “A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, LIV e LV, consagrou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, também, no âmbito administrativo. A interpretação do princípio da ampla defesa visa a propiciar ao servidor oportunidade de produzir conjunto probatório servível para a defesa. O direito à produção de provas não é absoluto, podendo…

- Leilão - Concursos - Pregão BOA VISTA – RR Ano 2013 INDICE Assunto Página 1. Introdução .................................................................... 4 2. Princípios Aplicáveis.................................................... 5 3. Modalidades.................................................................. 6 3.1 Convite.................................................................. 6 - 7 3.2 Tomada de

transparência na aplicação dos recursos públicos. Cria-se então a licitação. A prática da licitação é obrigatória sempre que a Administração pública desejar comprar bens, executar obras, contratar serviços ou em casos de concessões. A conceituação e os princípios que regem o processo licitatório para que o mesmo seja validado, as modalidades e os casos de dispensa e inexigibilidade é o que entenderemos a seguir. 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1 Conceito A licitação é o ato no…

PÚBLICA Pólo: Criciúma - SC Disciplina: Licitações, Contratos e Convênios Turma: 4ª Série Equipe: Marileia Pacheco – 285592 Roque Salvan – 197342 Soraia Regina Canella Fraga – 337672 Suzana Borges – 300365 LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS Profª. Ma. Renata Machado G. Dalpiaz Criciúma, Setembro de 2012. Página 1 de 6 A Licitação é um ato administrativo editado e previsto pela Administração Pública para, baseado nos princípios da vantajosidade, isonomia e…

licitatório é um procedimento administrativo formal utilizado pela administração pública para a contratação de serviços ou aquisição de produtos. Na sociedade brasileira as licitações feitas por entidades que façam o uso de recursos públicos são regulamentadas pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. A licitação tem como objetivo garantir o princípio constitucional da isonomia e selecionar a melhor proposta para a administração pública, de modo a assegurar a igualdade entre todos os…

estudo de caso a cerca das licitações ocorridas no município de Mucambo.Para a melhor compreensão do assunto é elaborado um conceito da lei que é utilizada no setor de licitação,o texto traz seus princípios gerais e específicos.No estudo de caso se apresenta a contextualização histórica e numérica do município de Mucambo.Fez-se um estudo das modalidades mais utilizadas para calcular o perfil da economia do município no período de 2011 e 2012.Concluiu-se que as licitações efetuadas no…

Universidade Federal do Maranhão – UFMA São Luis 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..........................................................................................................11 2. OBJETIVOS...............................................................................................................13 2.1Geral............................................................................................................................13 2.2…

1. INTRODUÇÃO Tema de largo debate no meio jurídico, a contratação de advogados por meio das hipóteses albergadas no art. 25, inciso II, da Lei de Licitações, dispositivo que reconhece a inexigibilidade da licitação, vem ganhando repercussão nas Cortes de Contas, em face da grande demanda, sobretudo, no âmbito municipal, de contratações de escritórios de advocacia para a prestação de serviços, muitas vezes em contrário ao permissivo legal contido na seara jurídica, o qual tão somente…

“PREGÃO ELETRÔNICO NO PROCESSO LICITATÓRIO” SÃO PAULO 2013  4 Sinopse O pregão é uma nova modalidade de licitação que busca incrementar a competitividade e a agilidade nas contratações públicas, atingidas com a desburocratização dos procedimentos, devido ao estabelecimento de uma sequência diferenciada das demais modalidades licitatórias para as etapas do certame. Este trabalho vem apresentar a nova modalidade adotada para a aquisição de bens comuns e