Quais São Os Impostos Sobre Prestações De Serviços

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PROF. GUSTAVO PEREIRA LANIS 1. IMPOSTOS ESTADUAIS 1.1 Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos sua função é fiscal, funcionando como importante fonte de recursos para os Estados da Federação e para o Distrito Federal. O fato gerador é a transmissão causa mortis ou a doação. O seu contribuinte na herança, o herdeiro ou legatário e…

competência para criar o imposto sobre vendas e consignações. Artigo 19. Compete aos Estados decretar impostos sobre: [...] IV – vendas e consignações efetuadas por comerciantes e produtores, inclusive industriais, isenta, porém, a primeira operação do pequeno produtor, conforme o definir a lei estadual; [...] (BRASIL/CFB, on-line) Com a nova Carta Magna de 1967, no artigo 24, inciso II, atribui-se competência aos Estados e o Distrito Federal para criar imposto sobre operações…

Cabe ao nosso departamento fiscal, o cuidado com as notas fiscais de vendas, compras ou prestação de serviços de sua empresa.Além de todo o trabalho de escrituração dos livros fiscais,apuração dos impostos, e atendimento das obrigações acessórias, você também conta com uma completa assessoria sobre os procedimentos legais à serem adotados, nas mais diferentes situações do seu dia-a-dia. Também compete ao nosso departamento fiscal, a tarefa de cuidar para que você obtenha a melhor…

RESUMO ICMS: O ICMS é o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A apuração do ICMS é diferenciada dentre os regimes de tributação Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Nos regimes de tributação Lucro Real e Lucro Presumido apura-se o ICMS pelo regime normal de apuração, ou seja, deduzem-se os créditos das entradas de mercadorias com o débito da venda/saída das

Esclarecimentos Gerais sobre o Regime da Substituição Tributária do ICMS Introdução Substituição Tributária (ST) é um instituto criado e implementado pelas Unidades da Federação antes do advento da atual Constituição Federal, por intermédio de legislação infraconstitucional, ou seja, de Convênios e Protocolos celebrados entre os secretários de fazenda estaduais. Durante muito tempo, a sua constitucionalidade e legitimidade foi argüida em juízo pelos contribuintes, sob a alegação de…

Impostos Estaduais 1.Imposto Sobre Herança e Doação – ITCMD Competência Compete ao estado e ao Distrito Federal a instituir o imposto sobre qualquer transmissão por causa de morte e doação de qualquer bens ou direito, estabelecido pela virgente CF em art. 155,I A questão de qual é o Estado competente para a cobrança do imposto é resolvida pela Constituição Federal, no qual o imposto pertence ao ente publico(Estado ou Distrito Federal) onde esta situado os bens imóveis,…

ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E O PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA Autor – Julio C. A. de Oliveira, bacharel em Direito, pós graduado em Direito Tributário pela Universidade Nove de Julho, Advogado, Funcionário Público do Estado de São Paulo, email: jcesarfo@yahoo.com.br. RESUMO O presente artigo se propõe a estudar a proposta de unificação das alíquotas interestaduais do ICMS no combate da “guerra fiscal” em paralelo com o Princípio da Uniformidade Geográfica. …

pessoa jurídica. Há cinco espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais. A competência tributaria é parte de um poder conferido aos entes, como a União, o Estado, o Município e o Distrito Federal, onde cada um tem o poder de criar, colocar em vigor o tributo conforme a lei e fiscalizar. A competência tributária é uma faculdade. Os Estados, os Municípios ou a União decidem sobre a criação ou não do tributo, com…

RESUMO IMPOSTOS INDIRETOS - aqueles em que a carga financeira tem condição de ser transferida a terceiro, como é o caso também do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados – artigo 153, III da Constituição Federal). O contribuinte do tributo é o industrial, que fica obrigado a recolher o seu respectivo valor, mas pode vir a ser ressarcido financeiramente por ocasião do pagamento do preço por parte do adquirente. Se o contribuinte do tributo é quem realiza a operação de circulação…

(manifestação do ius imperium do Estado), mas competência tributária (manifestação da autonomia da pessoa política e, assim, sujeita ao ordenamento jurídico-constitucional). A competência tributária subordina-se às normas constitucionais que, como é pacífico, são de grau superior às de nível legal, que preveem as concretas obrigações tributárias. Considerações gerais A delimitação das competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal é reclamo impostergável dos…