Impostos estaduais

Impostos Estaduais

1.Imposto Sobre Herança e Doação – ITCMD Competência Compete ao estado e ao Distrito Federal a instituir o imposto sobre qualquer transmissão por causa de morte e doação de qualquer bens ou direito, estabelecido pela virgente CF em art. 155,I
A questão de qual é o Estado competente para a cobrança do imposto é resolvida pela Constituição Federal, no qual o imposto pertence ao ente publico(Estado ou Distrito Federal) onde esta situado os bens imóveis, títulos e créditos.
A competência para a cobrança do imposto será regulada em lei complementar se o doador tiver domicilio ou residencia no exterior e se o autor da herança possuía bens, era residente ou domicilio. Função
A função do imposto sobre herança e doação é fiscal. Ele tem a finalidade de gerar recursos financeiros para os cofres públicos. A função extrafiscal possível consiste em desestimular o acumulo de riqueza, ou desestimular a concentração da renda.

Fator Gerador
O âmbito constitucional do imposto sobre herança e doação está descrito pelo art. 155,I, da CF de 1988, que atribui competências aos Estados e ao distrito Federal para instituir imposto sobre “transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”. E seu fato gerador é descrito nas leis estaduais, assim como na lei do Distrito Federal, que o instituem.
Na definição do fato gerador do imposto sobre herança e doações podem ser descritas a transmissão da propriedade de quaisquer bens ou direitos por causa da morte ou por doação. Dele se excluem apenas as transmissores de propriedade de bens por ato oneroso entre vivos.

Alíquotas
O imposto sobre herança e doações terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado federal(Constituição Federal, art. 155 1° inc IV). Salvo esta limitação, prevalece a liberdade dos Estados do Distrito federal para o estabelecimento de tais alíquotas.

2.Impostos Sobre Propriedade de Veículos Automóveis -IPVA

Competência
Imposto sobre a