Quais São As Informações Consideradas Importantes Para A Lei A Doutrina E Ou A Jurisprudência

possamos dizer ser uma atividade própria de uma época democrática em que a criação das leis respeita um todo conjunto ético para resguardar os direitos inerentes, respeitando também em suma a constituição. Este é o poder de criar ordenar e estipular as leis que em sua amplitude garantem ao ordenamento sua estabilidade. Porem seria de fato certo afirmar na amplitude desse poder. Não haveria contudo uma importante razão para se afirmar que este poder não posse ser de tudo contrariado. Em…

do país foi preciso que acontecesse grandes perdas na estrutura do meio ambiente. As primeiras leis que regularam o meio ambiente no Brasil apareceram quando nós (Brasil) fomos colonizados por Portugal e as leis eram utilizadas para proteger as riquezas que os portugueses haviam encontrados no Brasil. Desde o descobrimento já existiam leis ambientais, como a lei que proibia o furto de aves e as leis que criaram as sesmarias. Em se tratando de direito ambiental no Brasil, sabemos…

de origem na Suprema Corte norte-americana, a prova ilícita produzida (árvore), tem o condão de contaminar todas as provas dela decorrentes (frutos). Assim, diante de uma confissão obtida mediante tortura, prova embrionariamente ilícita, cujas informações deram margem a uma busca e apreensão formalmente íntegra, é imperioso reconhecer que esta busca e apreensão está contaminada, pois decorreu de uma prova ilícita. Existindo prova ilícita as demais provas dela derivadas, mesmo que…

Resumo DIREITO ESTRANHEIRO – INTERPRETAÇÃO - APLICAÇÃO Trata o presente trabalho de tema atual e amplamente discutido na doutrina pátria, bem como na jurisprudência, o direito estrangeiro, assim como as normas e regimentos importados do direito internacional. Sua aplicação, interpretação e limitação é ainda alvo de diversas polêmicas, motivo pelo qual torna-se salutar tal estudo. Por fim, analisa-se ainda a homologação de sentença estrangeira e seus diversos aspectos, uma…

as provas ilícitas são espécies da prova vedada ou proibida, sendo esta as provas obtidas por meio ilícitos, em contrariedade a uma norma legal específica. Nas provas ilegítimas são as que violam regra de direito processual no momento de sua produção em juízo, ou seja, no momento em que é produzida no processo. Assim, será considerada prova ilegítima: o documento exibido em plenário do Júri, com desobediência ao disposto no art. 479, caput (CPP), com a redação determinada pela Lei n.…

interposição ocorreu antes de 27/01/2009, é tempestivo. 4 4. Quando no problema consta data em que a decisão foi proferida, geralmente o examinador está provocando o candidato para que demonstre conhecimento sobre o prazo processual; por tal razão, é importante manifestar-se expressamente sobre o tema. De seu turno, no cotidiano forense, se houver alguma situação específica que envolva prazo (como, por exemplo, feriados durante a fluência do prazo recursal), também conveniente que…

que diferenciam a união estável do casamento ou namoro e união estável. 6 METODOLOGIA Buscando entender o dia a dia das pessoas que mantém uma união estável, o trabalho revela uma maneira de esclarecer dúvidas e orientar as pessoas com informações básicas sobre leis que amparam os casais. A metodologia a ser empregada é de cunho teórico, com caráter qualitativo. Dessa maneira, parte-se das maiores dúvidas da população buscando um melhor entendimento dos casos concretos. A pesquisa…

Unidade 1 – Introdução................................................................................................. 5 1.1 – Definição de Direito ......................................................................................... 6 1.2 – Lei e Norma ................................................................................................... 10 1.3 – Fontes do Direito............................................................................................ 11 Unidade…

vontade do legislador A Escola da Exegese propunha uma interpretação subjetivista, na medida em que o seu critério hermenêutico fundamental é a identificação do pensamento de um sujeito individual ou coletivo, que é o legislador[1]. Na interpretação das leis, essa mesma orientação foi adotada pelos primeiros representantes do modelo sistemático, especialmente pelo alemão Windscheid, o qual defendia que a função do intérprete era esclarecer a vontade empírica do legislador. Porém, ainda…

processo penal, cujo tema é bastante atual e controvertido na doutrina e jurisprudência brasileira. Diversos direitos fundamentais são consagrados pela Constituição Federal, como o direito à vida, à liberdade, à intimidade, ao devido processo legal, dentre outros. Trouxe também a Constituição um rol de direitos e garantias fundamentais, como a expressa proibição de provas obtidas por meios ilícitos, prevista em seu artigo 5º, LVI: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas…