Quais São As 3 Fases Da Recuperação Judicial

KAIRO RAMOS DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL TURMA: 6º PERIODO A DE DIREITO CRIMES FALIMENTARES Pires do Rio, 25 de novembro de 2014 Crimes Falimentares Os crimes praticados nos processos de recuperação judicial ou de falência são pluriobjetivos: ofendem, imediatamente, o patrimônio em crise e agridem a administração da justiça, a propriedade, a fé pública e o crédito. Crime de perigo presumido é o crime de mera escrituração e, de perigo…

1 INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 5 2 A LEI 11.101/2005 E AS MES E EPPS.................................................................. 6 3 CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA.............. 6 4 FALÊNCIA............................................................................................................... 8 5 PRINCÍPIOS DA FALÊNCIA.................................................

concessão de benefícios ao criminoso que aceite colaborar na investigação. Funciona como uma espécie de “troca de favores” entre juiz e réu, onde o acusado que efetivamente colabora com a investigação poderá ter sua pena reduzida, e até mesmo, o perdão judicial concedido. Funcionamento e Dispositivos: Em nosso ordenamento diversas leis trazem a previsão deste benefício, (Código Penal, 8.072/90 – Crimes Hediondos e equiparados, 9.034/95 – Organizações Criminosas, 7.492/86 – Crimes contra…

comerciante Expansão das atividades ligadas ao comércio (industriais e prestadores de serviço) = necessidade de nova concepção de direito 1.942 –Itália fascista – última fase do desenvolvimento do direito empresarial = desgarra-se do código próprio para aderir-se ao Código Civil e instaura a teoria da empresa 3 PROFESSOR GUSTAVO BOHLER – CIÊNCIAS SOCIAIS Código Civil revogou parte do Código Comercial (Lei 556/1.850) Apesar de datado de 10 de janeiro de 2.002, o Código…

DIREITO EMPRESARIAL IV (FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO) 1. Quais são os títulos que não podem ser exigidos do devedor na falência e na recuperação judicial? RESPOSTA: Os títulos que não podem ser exigidos do devedor na falência e na recuperação judicial estão elencados no artigo 5º da lei 11.101/2005 (lei de falência). Quais sejam: I. Obrigações a título gratuito; Em relação ao inc. I, obviamente não seria razoável se exigir na recuperação judicial ou na falência as obrigações a…

que trata dos crimes falimentares. Lei 11.101/05 - O que foi revolucionário foi a recuperação judicial e recuperação extrajudicial 1) Sujeito Passivo art. 1º - DEVEDOR -> SUJEITO PASSIVO EIRELI – Empresário individual empresário limitado Nas suas duas formações: uma se constitui na forma de EIRELI, ou que um sócio morreu ou foi desligado e pode transformar a sociedade limitada em EIRELI. Art. 2º - NÃO SÃO ATINGIDOS POR ESTA LEI é uma exceção seu inciso I – empresa pública é o…

DE AÇÕES EM FACE DA RECUPERANDA DURANTE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DUPONT, Luis Felipe Fagundes1 RESUMO Este trabalho visa tecer uma breve abordagem doutrinária acerca das hipóteses de dilação do prazo de suspensão das ações de execução direcionadas em face da empresa em recuperação judicial, que legalmente é de cento e oitenta dias, pelo período necessário de duração do referido processo. Palavras-chave: Recuperação Judicial, prazo, dilação 1. INTRODUÇÃO O presente…

............................................................................................................... 4 2. Estabelecimento empresarial.................................................................................................... 4 3. Empresários ............................................................................................................................... 5 4. Registro do Empresário ...............................................................................

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