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que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o principio constitucional da isonomia? Justificar. As disposições que se aplicam somente ao trabalho da mulher podem ser encontradas na CLT do art. 372 ao 400, estas disposições não ferem o princípio constitucional da isonomia por tratar-se de natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, ou seja, trata-se os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual em suas desigualdades, tanto que em nossa própria Constituição são previstas diferentes condições para a aposentadoria por exemplo, tendo a mulher que trabalhar menos tempo em relação ao homem para alcançar a aposentadoria. A mulher tem esses dispositivos que lhe garantem benefícios na CLT em virtude de uma possível dupla jornada de trabalho, além da questão da maternidade, visando preservar a trabalhadora gestante e a mãe, sem contar a maior responsabilidade na administração da casa e na educação dos filhos. Como exemplo temos as ementas abaixo: Acórdão - Processo 0001170-45.2011.5.04.0661 (RO) Data: 18/07/2013 Origem: 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo Redator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. A concessão do intervalo do artigo 384 da CLT, de acordo com decisão do Tribunal Pleno do TST (IIN-RR 1540/2005-046-12-00), não fere o princípio da isonomia, e sua supressão, por se tratar de medida de higiene, segurança e saúde do trabalho,…

.............................. 19 Alterações das Condições do Contrato de Trabalho .................................... 21 FGTS ................................................................................................................. 22 Estabilidade e Garantias provisórias de Emprego ....................................... 23 Justa causa – empregado e empregador........................................................24 Extinção do Contrato de Trabalho - Prazo…

Aula 7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO – CONTRATO DE TRABALHO – REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. POLÍTICA SALARIAL. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO Salário é o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho. Remuneração, segundo a CLT, art. 457, compreende o salário direto pago pelo empregador (dinheiro e utilidades) e o salário indireto (gorjetas e/ou pagamento feito por terceiros, também decorrentes do contrato de trabalho).…

Limitações ao trabalho do menor frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente Consolidação das Leis do Trabalho e Constituição Federal CONTORNOS DO MICROSSISTEMA DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E AS POSSÍVEIS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO TRABALHO INFANTIL E SUA REGULAMENTAÇÃO LEGAL. Adelma Silveira …

tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença? PAGEREF _Toc399184412 \h 2Banco de horas: é possível a fixação por acordo individual? O acordo instituído por negociação coletiva encontra limites? PAGEREF _Toc399184413 \h 3É possível a fixação de jornada de 12 horas de trabalho? Em quais circunstâncias PAGEREF _Toc399184414 \h 6A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o princípio…

isonomia? Justificar. Sim. O trabalho da mulher está amparado e protegido naConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), a partir do seu capítulo III, artigo 372, veio através da necessidade de equiparar o trabalho da mulher em relação ao desenvolvido pelo homem, sendo que o trabalho feminino era menos valorizado, assim consequentemente menos remunerado, além de existirem trabalhos que podem ser desenvolvidos por homens, como trabalhos pesados que exijam uma maior força braçal, no entanto,…

que estabelece a igualdade de todos perante a lei. O dispositivo trata, portanto, da igualdade formal. Em seguida, o inciso I do mesmo artigo diz que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição, daí se presume que o próprio texto constitucional é passível de fazer distinções entre os sexos e as fará, prova disso são os prazos para aposentadoria previstos no artigo 40 da CF/88. Conclui-se com isso que a desigualdade é suscetível de existência desde…

384 da CLT, O artigo 384 da CLT dispõe: “Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.” Tal dispositivo, que está inserido no Capítulo III da CLT especificado como da Proteção do Trabalho da Mulher, e traz um debate pois, tendo em vista que as decisões conflitantes do Tribunal Superior do Trabalho e as divergências doutrinárias emitentes, se é ou não…

Direito do trabalho I Prof.: Leonia NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER E DO MENOR DEIZIANE DIAS DIAMANTINO GOIANIA 2014 DEIZIANE DIAS DIAMANTINO NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER E DO MENOR Trabalho apresentado para a disciplina Direito do trabalho, turma, B01 no oitavo período, para composição da nota n1. GOIANIA 2014 INTRODUÇÃO Será abordado no presente trabalho algumas…

Etapa 01: Refletir sobre as seguintes questões: Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença? Ao compreender a Constituição Federal de 1988, no qual no seu art . 7 Inc. 8 o qual estabelece ,a duração do trabalho não podendo a 08hs 08 diárias e 44 semanais, podendo facultar a compensação de trabalho. Em caso de trabalho em ambiente insalubre, de acordo com o art. 60 da CLT,…