Quais São Todos Os Atos Fases Do Processo Legislativo Do

ESTADO: LEGISLATIVO / EXECUTIVO / JUDICIARIO | EXECUTIVO | LEGISLATIVO | JUDICIARIO | UNIÃO | PRESIDÊNCIA/MINISTÉRIOS | CONGRESSO NACIONA/TCU | STF,STJ,JF,JT,JE,JM | ESTADOS/DF | Governadoria do estado/governo distrital/secretarias de estado | ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA / TCE | TJ, JUIZADOS ESPECIAIS | MUNICIPIOS | PREFEITURA / SECRETARIAS MUNICIPAIS | CÂMARA MUNICIPAL | X | FUNÇÕES BÁSICAS DO ESTADO FUNÇÕES DO ESTADO: NORMATIVA: (ORDENADORA OU LEGISLATIVA)- PODER…

MÓDULO I – AULA 1 LEGISLATURA - SESSÃO LEGISLATIVA Olá, vamos Nesta primeira iniciar aula, vamos o estudar o curso significado de de Processo legislatura e de sessão Legislativo. legislativa. O que é uma Legislatura? LEGISLATURA é um período de 4 anos (art. 44 - CF), correspondente ao tempo de duração do mandato de um deputado. Um deputado é eleito para uma legislatura, ou seja, o mandato do deputado dura 4 anos. Um senador é eleito para

e condições à faculdade de Poder Executivo alterar as alíquotas do II e do IE (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). Pode a União, ao exercer sua competência tributária com relação ao imposto sobre exportações, atribuir alíquotas diferenciadas em razão do país de destino…

SUMÁRIO DA AULA AULA 06-A 1. A LEI 1.1 Origem do vocábulo 1.2 Conceito 1.3 Função da lei 1.4 Requisitos necessários a) O elemento genérico b) Os elementos formais 1.5 Distinção entre norma jurídica e lei. 1.6 Aplicabilidade da lei 1.6.1 Etapas do processo de aplicação da lei 1°) Diagnose do fato 2°) Diagnose do Direito 3°) Crítica formal 4°) Crítica substancial 5°) Interpretação 6°) Aplicação da lei 1.6.2 As Antinomias Jurídicas. a) Conceito de antinomia jurídica b) Fundamento da…

ALLUY RICHARDD SÉRGIO CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE: A competência exclusiva do Poder Legislativo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito do Centro Universitário de Sete Lagoas - UNIFEMM, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito.

recebe tratamento distinto, de acordo com o direito Constitucional de cada Estado. 2 – OS TRATADOS INTERNACIONAIS Os tratados são acordos internacionais, firmados entre pessoas dotadas de personalidade jurídica internacional (Estados e Organizações), que passam a compor um instrumento, destinado a produzir efeitos jurídicos. No conceito formulado por Rezek, “tratado é todo acordo formal concluído entre sujeitos de Direito Internacional Público, e destinado a produzir efeitos…

Estado de Sítio: pressupostos. Forças Armadas e Segurança Pública: organização e atribuições. 2-As Finanças Públicas Normas gerais. Estatuto Constitucional do Orçamento: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Processo legislativo orçamentário. 3-A Ordem Econômica e Financeira Princípios Constitucionais da ordem econômica e da ordem financeira. A Política Urbana, Agrícola e Fundiária. 4-Ordem Social Noções Gerais. Princípios A DEFESA DO…

LEIS Introdução: As leis são normas criadas que gera e estabelece os direitos e deveres de todo cidadão. Essencial para o convívio pacífico do ser humano, as Leis nos dá a orientação do certo e errado, justo e injusto, através de suas medidas. Passam por vários processos, até ser finalmente publicada. Suas fases são: Iniciativa, discussão e votação, sanção e promulgação e publicação. Iniciativa: O processo de criação de uma lei começa com uma iniciativa, uma…

30-12-2010), revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove artigos, enquanto a primitiva continha vinte e um. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. Dirige-se a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma…

É o conjunto de normas explicitas ou implícitas dotados de supremacia hierárquica capaz de eliminar os atos normativos conflitantes.(não tem veto presidencial 3/5 no 1º turno e 3/5 2º turno Camara dos Deputados em cada casa, tem status de norma constitucional, pertence ao bloco e também pode ser ADI e ADC. Aprovado passa para o senado. Medida cautelar – visa suspender liminarmente o ato impugnado de inconstitucionalidade, antes de apreciar o pedido cautelar, o relator deverá ouvir…