Quais São Requisitos Para Existir Uma Pessoa Jurídica

vínculo jurídico. 3-Como se classificam as obrigações? As obrigações podem ser de dar ou restituir (coisa certa ou incerta), de fazer ou de não fazer. As duas primeiras são positivas; a segunda, negativa. 4-Quais as fontes das obrigações perante o Direito Brasileiro ? A lei é a fonte primeira das obrigações. No CC, são consideradas fontes das obrigações os contratos, as declarações unilaterais de vontade e os atos ilícitos. Modernamente, considera-se também o risco profissional,…

e Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, domiciliada em Brasília – DF e atuante no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação, manteve contato telefônico, com o objetivo de adquirir mercadorias necessárias às sua atividades, com Ripestre Produtos Ltda., que se apresentou como possível fornecedora. No entanto nenhuma mercadoria solicitada foi entregue no domicílio de Eficaz Administração e Serviços Ltda. Nada obstante a inexistência de relação jurídica entre as…

A nulidade e a anulabilidade são formas de invalidade do negócio jurídico, surgem quando um determinado negócio jurídico não é celebrado no cumprimento das normas legais, dando origem à existência de um vício no negócio que pode provocar uma reacção de ordem jurídica impedindo que o negócio seja viável. O negocio jurídico é uma acção humana cujos efeitos jurídicos derivam essencialmente da manifestação de vontade. É um negócio estabelecido entre duas ou mais pessoas com uma vontade comum. Temos

SETEMBRO BOA VISTA-RR DIREITO ADMINISTRATIVO 1 1) Quem pode qualificar-se como OSCIP’S? As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei 9790/99. 2) Quem pode ser considerada uma pessoa jurídica sem fins lucrativos? É a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou

EMPRESARIAL SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 A MATEMÁTICA A SERVIÇO DAS EMPRESAS 4 2.2 FATORES AMBIENTAiS DAS ORGANIZAÇÕES 4 2.3 ASPECTOS JURÍDICOS DO EMPRESÁRIO 5 2.3.1 Absolutamente e relativamente incapaz 5 2.3.2 Requisitos para constituir uma pessoa jurídica 6 2.4 A PARTICIPAÇÃO DA CONTABILIDADE NAS EMPRESAS 8 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO 1- INTRODUÇÃO Este trabalho mostra grande conhecimento na área de matemática e na área de…

....................................................................................................05 3. Pré-requisitos para se tornar um empresário..................................................06 4. Requisitos de um empresário..............................................................................07 INTRODUÇÃO Em vigor do novo Código Civil em 2003 deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comercio) e atividades civis (prestadoras

norma jurídica destinada a caso semelhante; é admissível somente quando existir uma autorização nesse sentido, como no direito do trabalho (CLT, art. 8º). Eqüidade: é um processo de retificação das distorções da injustiça da lei (sentido aristotélico); é um processo de criação de norma jurídica que integrará o ordenamento. Princípios gerais do direito: com o propósito de integrar o direito positivo, quando se mostrar lacunoso, a ciência do direito admite a elaboração de uma norma…

2. CONCEITO DE NEGÓCIO JURÍDICO O negócio jurídico é uma forma de “declaração da vontade” de uma ou mais partes que resulta uma série de efeitos. A primeira vez que recebeu um tratamento diante da legalidade foi no Código Civil Alemão. A norma jurídica é a principal responsável por reger os negócios jurídicos, validando e tornando-o eficaz.5 Nas palavras de Washington de Barros Monteiro: A característica primordial do ato jurídico é ser um ato de vontade. Precisamente nesse ponto manifesta sua

confronto com o interesse social. Condições de Validade do Contrato: Para que o negócio jurídico produza efeitos, possibilitando a aquisição, modificação ou extinção de direitos, deve preencher certos requisitos, apresentados como os de sua validade. Os requisitos ou condições de validade dos contratos são de duas espécies: 1) De ordem geral: Comuns a todos os atos e negócios jurídicos, como a capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma…

moldes da teoria da asserção para a duração razoável do processo com alcance final efetivo; 1.4. JUSTIFICATIVA Diversos processos tramitam por longos anos e ao final são extintos sem resolução de mérito, ou seja, sem alcançar o bem da vida almejado. Em tais casos, toda a máquina judiciária é movimentada inutilmente, as partes são submetidas a uma longa espera pela solução do litígio, contudo, não alcançam a esperada resolução. A tramitação ineficiente acima demonstrada, em…