Quais Princípios Tributários Não Foram Observados Pela Pr

processo em epígrafe, ingressou a Fazenda Nacional com a presente execução fiscal, objetivando o recebimento do valor de R$ 74.672,30 (setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos), oriundo de suposto débito declarado e não pago postulando o pagamento do referido crédito, acrescido de atualização monetária, juros de mora, multas, bem como a execução em honorários advocatícios. Para a garantia da execução foi oferecido em garantia bens de propriedade da…

REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPI. INCIDÊNCIA SOBRE A SAÍDA DE AÇÚCAR. PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 360461 MG (STF) Data de publicação: 09/06/2011 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IPI – CANA-DE- -AÇÚCAR – OPERAÇÕES RELATIVAS A AÇÚCAR E ÁLCOOL – FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA O AÇÚCAR – FINALIDADE EXTRAFISCAL – ALEGADA OFENSA AO…

Rodrigues Titulação: Especialista em Auditoria e Perícia Contábil – UNIPAR – Umuarama - PR CPF: 884.044.989-20 Endereço: Rua Mogno, 2006 Jardim Paineira – Umuarama – PR – CEP: 87.501-520 Telefone: (44) 3624 - 4647 E-mail: Adriano@unipar.br 3 AGRADECIMENTOS À Deus, pois o que seria de nós sem a fé que temos nele. Aos nossos pais, irmãos, e a toda nossa família que, com muito carinho e apoio, não mediram esforços para que nós chegássemos até esta etapa de nossas vidas. Ao…

DIREITO TRIBUTÁRIO II LISTA DE EXERCÍCIOS 01 Prof. MSc. Vinícius Fialho Reis Observações (leiam com atenção): I. II. III. IV. A lista a seguir contém exercícios para fixação da matéria que será cobrada na prova. Tratam-­‐se de exercícios retirados de concursos e de exames da OAB Recomendo que os exercícios sejam feitos após o estudo da matéria em algum dos livros da bibliografia básica da…

Fl. nº _____ Parecer nº 1091/2004 Requerente: Sr. Procurador Chefe da EDT/PGM Interessado: Sra. Procuradora Chefe da EEF/PGM TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO IPTU. DEFINTIVA LANÇAMENTO. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIES A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSIÇÃO DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DA MATÉRIA. 1 - Introdução. O Sr. Chefe da Equipe de Defesa Tributária, da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, consulta-nos…

enseja desrespeito aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária. The author addresses the issue of income tax being levied on payment-delayed and accrued earnings resulting from the enforcement of a ruling. He states that Brazilian jurisprudence has rejected income taxation over accrued earnings, on the grounds that total taxation disregards the principles of contributory capacity and tax equality. KEYWORDS PALAVRAS-CHAVE Direito Tributário; imposto…

geralmente são idênticos, ou perfeitamente substitutos, e cada empresa é uma pequena parte do mercado. O produtor não tem de se preocupar com a fixação de um preço para seu produto, pois ele é um tomador de preço, que só tem de se preocupar com a quantidade a produzir. Concorrência Imperfeita Uma situação de Concorrência Imperfeita corresponde a uma estrutura de mercado em que não se verifica a concorrência perfeita, ou seja, em que existe pelo menos uma empresa ou consumidor com poder…

Pós-Graduação em Direito Tributário Disciplina: Obrigação e Crédito Tributário LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 1 LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 1 CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DECADÊNCIA Eduardo Sabbag 3.1 Considerações iniciais O desenvolvimento das relações jurídicas não se põe imune aos efeitos inexoráveis do tempo. O pensamento jurídico concebe, assim, institutos que, vinculados a um certo intervalo temporal, criam, modificam ou extinguem direitos para os sujeitos do negócio jurídico, em nome

Tweet 76% gostaram 59 votos ASSUNTOS:EXECUÇÃO FISCALDIREITO TRIBUTÁRIO A execução delineada no CPC foi novamente alterada pela Lei 11.382/06. O novo sistema, que entrou em vigor em 21 de janeiro de 2007, estabelece regras que permitem a efetiva implementação de créditos, beneficiando consumidores e demais partes hipossuficientes que, no sistema antigo, conforme se convencionou expressar em tom jocoso, "ganhavam mas não levavam". O Código de Processo…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Telêmaco Borba - PR 2013 GEDEAN ALMEIDA DOMINGUES GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Trabalho apresentado ao Curso de Direito Tributário, da Faculdade de Telêmaco Borba, como requisito parcial de conclusão desta disciplina. Professor: Peter Emanuel Pinto Telêmaco Borba - PR 2013 DOMINGUES, Gedean Almeida. Direito Tributário: Garantia do mínimo existencial e o Sistema…