Quais Os Princípios Constitucionais Que Amparam A Te

decisório constante e uniforme dos tribunais sobre determinado ponto do Direito. De acordo com o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, dispõe que quando a Lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, logo, se constitui fonte formal mediata do Direito.” (adaptado de uma autor desconhecido) d) Podemos afirmar que a jurisprudência se constitui em fonte do direito no momento em que o juiz a levou em conta para…

previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço (NB-000.000.000-0). 4. Ao observar o cálculo da renda mensal inicial do Autor verificamse ao menos dois equívocos por parte da Autarquia Previdenciária, a seguir expostos. 5. A presente tese parte dos princípios consagrados na Constituição Federal onde os benefícios mantidos pela Previdência Social estão imunes a qualquer redução no seu valor qualitativo, que devem manter o poder aquisitivo desde a primeira mensalidade (renda…

onde merecem destaque autores como Carlos Roberto Gonçalves, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, defendem que a teoria adotada pelo Código Civil Brasileiro é a teoria da causalidade direta ou imediata. Os defensores dessa teoria se amparam no artigo 403 do Código Civil, que estabelece: “Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo no disposto na lei…

receptiva a novos conhecimentos, assim considerando os sentidos da criança, o contato que ela cria com o mundo e respeitando os estágios de capacidade de aprendizado e suas características específicas é que deve ser o ponto de partida para o ensino. A princípio, a educação infantil desempenhou um papel mais de assistencialismo, como afirma Heidrich (2010, p. 01), dizendo que no Brasil esse período "perdurou por quase um século e só perdeu força quando a Constituição de 1988 tornou o…

ADESÃO APLICADOS AO DIREITO DO CONSUMIDOR Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Leopoldina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito (Constitucional, Civil, Processual Civil, CDC.) Orientador: LEOPOLDINA FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE LEOPOLDINA 2014 A justiça é o vínculo das sociedades humanas; as leis…

do capítulo- II , Políticas e Práticas da Inclusão ----------------------------------p.18 Capítulo III --------------------------------------------------------------------------------------------p.25 Título do Capítulo- III Princípios que legitimam a Proposta da Ed. Inclusiva, Algumas Questões Ligadas à Inclusão Social das Crianças que portam Deficiência---------p.26 Capítulo…

novembro de 1989. A Constituição Federal de 1988, cuidando de integrar o grupo de pessoas portadoras de deficiência que, pelos mais variados motivos, apresentam uma dificuldade de integração social, criou um sistema de normas. As regras vão desde o princípio da igualdade (art. 5º, inc. I), do acesso, permanência e atendimento especializado (art. 206, inc. I e art. 208, inc. III), da habilitação e reabilitação (art. 203, inc. IV) até a garantia da eliminação das barreiras…

Tribunais Constitucionais, a fim de realizar a jurisdição constitucional, tendo em vista que o ordenamento jurídico configura-se “como uma pirâmide hierárquica de normas, garantindo-se a hierarquia normativa pelo controle da conformidade de normas de grau inferior com as determinantes normativas de grau superior”, seguiu-se, em 1929, o famoso debate que Kelsen travou com Carl Schmitt, em que Kelsen sustentou que a guarda da Constituição deveria ser deferida a um Tribunal Constitucional,…

também será dicutido o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional juntamente com o princípio da celeridade processual e suas ligações com o instituto do jus postulandi. Será analisado o cabimento do jus postulandi no Judiciário Brasileiro, especificamente nos Juizados Especiais Estaduais, discutindo-se alguns pontos da lei 9.099/95. O instituto do jus postulandi será confrontado com o que estabelece o Estatuto da OAB. Também será feito uma análise dos princípios…

empregador. Definiremos também relação de trabalho que é a responsável por toda essa questão, se a mesma não existisse, não teríamos a conceituação de empregado e empregador, e, muito menos, de poder de diretivo. Logo após passaremos para os princípios constitucionais, que geralmente estão sendo os principais alvos nas represálias dos empregadores. Por fim, este trabalho irá ajudar a aprimorar seus conhecimentos sobre o tema em tela e consequentemente levá-lo a garantir seus direitos ou…