Quais Devem Ser As Principais Disposições Do Postulante A

andamento do processo. Natureza Jurídica da ação O direito de ação está ligado diretamente à existência do correspondente direito material. Ao ser proposta a ação, está sendo levada a juízo um direito material do qual o autor seria titular. Essa orientação é rejeitada, pois quando o pedido é rejeitado fica claro que não existe direito material a ser aparado em juízo, embora tenha sido exercitado o direito de ação. Alguns autores entendem que há desdobramento da teoria da ação…

especial a minha namorada, no qual eu tenho um amor muito grande, e de todos que estão presentes comigo. RESUMO O autor transcreve o presente trabalho, enfatizando como principal, o acesso à Justiça, sendo necessário considerá-lo como um direito fundamental formal. Três causas são examinadas como os principais obstáculos à ampliação do acesso à Justiça: o desconhecimento do Direito, a pobreza e uma visão singular sobre a lentidão do processo, passando também sobre um ponto…

Nacional Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O presidente da república: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze…

derivando – e de forma independente e autônoma - das disposições próprias da legislação tributária, especificamente das Leis 9.532 de 1997 e 9718 de 1998, consolidadas nos artigos 170 e seguintes do atual Regulamento do Imposto de Renda. É, portanto, essencial que se avalie com cuidado o que representará, para a entidade postulante da qualificação OSCIP, o direito de acesso aos subsídios públicos, como um objetivo isolado. Deve o benefício ser real e substancial, uma vez que há…

real às normas constitucionais. O Direito Constitucional evolui paralelamente à sociedade. A Constituição, neste passo, deixa de ser vista como mero documento político para assumir status de norma jurídica. A profundidade das transformações operadas por esse novo direito constitucional são bem apresentadas por Luís Roberto Barroso, o qual indica como principais transformações: a centralidade dos direitos fundamentais, a força normativa da Constituição, a expansão da jurisdição…

Assédio Processual; 5. Do Assédio Processual e Da Litigância de Má-Fé; 6. Da Finalidade da Reparação; 7. Da Reparação Ex Officio; 8. Conclusão. Bibliografia. RESUMO: O ensaio trata da morosidade e do assédio processual, como males que necessitam ser combatidos com rigor pelo Judiciário, pois, a procrastinação da entrega da prestação jurisdicional ou da efetivação das decisões judiciais atenta contra o exercício da jurisdição, aos direitos da parte ex adversa, aos nobres…

DA MEDIDA. Não configura violação ao Princípio da Inércia a ordem exarada pelo Magistrado a quo para realização de novo laudo pericial, porquanto na qualidade de destinatário das provas, lhe é facultado buscar elementos para esclarecer o conflito a ser dirimido. Conta não impugnada em seu mérito. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL Nº 70045092301 COMARCA DE PORTO ALEGRE JOSE ELIAS MIETLICK AGRAVANTE …

inobservância do devido processo legislativo. * Vício formal subjetivo: verifica-se na fase de iniciativa. Tomemos um exemplo: algumas leis são de iniciativa exclusiva (reservada) do Presidente da República. Iniciativa privada, significa, no exemplo, ser o Presidente da República o único responsável por deflagrar, dar início ao processo legislativo da referida matéria. Em hipótese contrária (ex: um Deputado Federal dando início), estaremos diante de um vício formal subjetivo…

Previdência, Assistência e Saúde). 1.1 Princípios 1.1.1 Princípio da solidariedade Interpretação do artigo 3º, I, da Constituição. Todos devem contribuir para a Seguridade Social, a fim de que todos possam usufruir, ainda que não na mesma proporção. 1.1.2 Princípio da Universalidade CF, art. 194, p. único. A seguridade deve ser o mais abrange o possível. Ou seja, ela deve abranger o maior número de pessoas, ainda que não contribuam. Assistência social, por…

argumento do r. juiz de que "não restou caracterizado um acidente de trânsito, mas sim acidente de trabalho" que é disciplinado por legislação própria. Todavia, não obstante a fundamentação expendida pelo MM. Juiz prolator, data maxima venia, merece ser reformada a respectiva sentença, consoante a seguinte explanação fática e jurídica no que diz respeito ao mérito da causa. I. DAS RAZÕES DE INCONFORMISMO - DA NECESSÁRIA EQUIDADE NOS JULGAMENTOS DE CASOS ANÁLOGOS: A respeitável…