Quais Devem Ser As Principais Disposições Do Postulante A

diversidade de sentidos da própria expressão, quer pelos diferentes campos em que se desenvolve a atividade administrativa. A despeito disso, tentaremos balizar o âmbito de ação do administrador público e assinalar os princípios jurídicos básicos que devem nortear a gestão dos negócios estatais. Em sentido lato, administrar é gerir interesses, segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e conservação alheias. Se os bens e interesses geridos são individuais,…

exposição os diferentes entendimentos que foram encontrados. Como foco principal, será feita um estudo mais direcionado no que diz respeito a Adoção Internacional, esta vem ganhando cada vez mais espaço e destaque no ordenamento jurídico brasileiro, visto que suas particularidades afetam diretamente no cenário social do país. Frente a esta importante relevância social que esse tema tem atingido, este estudo tem como principal objetivo analisar e descrever o instituto da adoção, tendo…

realiza o controle Controle Difuso – Todos os órgãos do Poder Judiciário realizam o controle. Vias de Incidental ou concreto: O Controle é instaurado diante de uma controvérsia, com fim de afastar a aplicação da lei ao caso. Controle Principal ou abstrato: O controle é instaurado em tese, na defesa do ordenamento jurídico. 2- CONTROLE DIFUSO Reconhecimento da Inconstitucionalidade de um ato normativo por qualquer componente do Poder Judiciário (Juiz ou Tribunal) em face…

prático-profissional e aproximadamente 25 a 30 minutos para cada questão, quando a prova tiver duração de 5 horas. 3 - Antes de iniciar a elaboração da peça realize um pequeno rascunho, contendo um esquema do que vai ser produzido, ou seja, anote qual a peça, para quem vai ser encaminhada, qual a tese, qual o pedido etc. Após, inicie a feitura da peça. 4 - Durante a elaboração da peça e questões não utilize palavras repetidas. Cuidado para não repetir a mesma palavra no início de…

ability; professional qualification; manager profile. 1 Doutora em Sociologia pelo IUPERJ. Professora do quadro principal da PUC-Rio.Endereço: Rua Marques de São Vicente 225 – Gávea - Rio de Janeiro/RJ – Brasil -CEP: 22451900 - Email: ah.lemos@uol.com.br 2 Doutor em Administração pela PUC-Rio. Coordenador do curso de Graduação em Administração da PUC-Rio. Professor do quadro principal da PUC-Rio. Endereço: Rua Marques de São Vicente 225 – Gávea - Rio de Janeiro/RJ – Brasil -CEP:…

imperativo para nós, cidadãos brasileiros, uma reflexão mais profunda e ousada sobre as políticas públicas de seguridade social e, em particular, sobre o significado da assistência social no enfrentamento da pobreza. A assistência social é o mecanismo principal através do qual os destituídos sociais têm acesso a serviços sociais e urbanos tais como creches, abrigos para idosos, programas de geração de renda, habitação e etc. O presente artigo tem como objetivo a descrição dos critérios…

respectivas propostas; O Banco Nacional da Habitação é o principal instrumento de execução da política habitacional do Governo Federal e integra o sistema financeiro nacional, juntamente com as sociedades de crédito imobiliário, sob orientação , autorização , coordenação e fiscalização do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central da República do Brasil , quanto à execução , nos termos desta lei , revogadas as disposições especiais em contrário. As instituições…

ponderativa que seja minha fé, deixar de agradecer acima de tudo, a Deus, que me concedeu forças, paciência e principalmente equilíbrio para lidar com as perdas no decorrer de minha vida. Foram dias após dias, de inúmeras dificuldades, que pode não ser tarefa fácil, mas com o apoio, da qual tenho a intimidade de chamar de “Anjos”, que Deus tomou o cuidado de colocar em minha vida que esta sendo possível. Chamo estes anjos de Família. Então, é nesses momentos de dificuldade que vejo a…

controvérsia e o compromisso, é futuro, condicional e genérico, objetivando resolver uma divergência ainda não definida. Pelo aspecto de permanência, a cláusula dura o mesmo que o contrato em que está inserida, enquanto o compromisso persiste com o litígio a ser solucionado. Essa diferença alterou o sistema anterior, no qual a cláusula compromissória foi sempre tida e havida como mero pactum de contrahendo , não tendo, porém, nenhum efeito para alguns, já que não tinha o condão de…

Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente. § 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade. § 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.…