Quais Devem Ser As Principais Disposições Do Postulante A

objetivo discutir alguns referenciais históricos da Psicologia Jurídica no Brasil e, a seguir, apresentar os principais campos de atuação, com uma sucinta descrição das tarefas desempenhadas pelo psicólogo em cada um deles. Um segundo objetivo é que esse material sirva como referencial teórico para disciplinas de Psicologia Jurídica, pois foi delineado para ter um caráter introdutório. As principais áreas de interface entre Psicologia e Direito discutidas são: Direito da Família, Direito…

internacional, de acordo com a Lei 12.010, de 03 de agosto de 2009. Após um breve histórico, apresenta as mudanças trazidas pela nova lei comparando-a com a Convenção de Haia que também trata do assunto. Tece breves considerações ao novo procedimento a ser seguido por pessoas residentes em país estrangeiro que queiram adotar criança brasileira. Por último, mostra a situação do tráfico internacional de crianças, assunto muitas vezes relacionado a adoções internacionais fraudulentas,…

ultima pontificou seus requisitos cruciais e disciplinados pela 4.504/64(o estatuto da terra) ate o advento da lei 6.969/1981 que regularizou especialmente a usucapião especial de imóveis rurais. As mudanças que ocorreram através da Carta Magna podem ser explicadas no fato do usucapiente que por conta de seu árduo trabalho na terra para torná-la produtiva nela mereça estabelecer a sua morada. Sendo assim, poderia adquirir o domínio do imóvel rural alheiro através da usucapião pro…

pedido foi negado ao argumento de que o art. 153, § 3º, II da CF/88 só garante o crédito em relação ao imposto que foi cobrado na operação anterior. Se a operação de entrada é não tributada, isenta ou tributada com alíquota zero, não há nenhum valor a ser tomado como crédito. Em sede de manifestação de inconformidade, uma das alegações do contribuinte foi que o mesmo adquire diversos insumos sujeitos à alíquota zero de IPI ou isentos, sendo certo que seus produtos são tributados na…

quanto à necessidade de aumentar a sua eficiência na análise, concessão e fiscalização de futuras licenças. As conclusões alcançadas foram resultado da comparação da legislação com os resultados práticos e casos concretos ora observados, conforme pode ser constatado pelas publicações da citada ONG Promutuca. Palavras-chave: Meio Ambiente; Poder Público; Responsabilidade do Estado; Concessão de Licenças Ambientais para Condomínios; SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 9 2…

instituído. Visão essa que protegia o direito das famílias que não podiam ter seus filhos biológicos e não o direito dos menores em ter uma família. Ocorre que hoje o direito é igual para todos. A partir deste ponto nossa legislação precisou ser alterada para não ser ambígua. Não se pode amar aquilo que não conhece. E o conhecimento é a chave para mudanças. Por fim, a adoção um ato de amor ágape, nada além do que restituir a uma criança o que lhe foi furtado pela vida.…

para situações já reguladas”,4 buscando selecionar questões como aquelas que acabamos de propor. É que com o advento da lei específica, foi introduzida considerável mudança nas relações de consumo, já que o “direito privado das obrigações passou a ser disciplinado por três grandes regimes jurídicos: o civil, o comercial e a tutela do consumidor”,5 os quais, completamente opostos e incompatíveis entre si.6 Assim , devemos esquecer dos “princípios individualísticos do século passado” para…

observado na doutrina certas idéias que antecederam à constituição: a) as leis fundamentais do reino: concepção surgida na França como uma forma para justificar a sucessão do trono; traziam a idéia de que há leis acima do monarca que determinam como deve ser essa sucessão (lei superior, lei maior e imutável pelos monarcas); b) os pactos sociais: surgiram no final do século XVII e início do século XVIII (Hobbes com o Leviatã, Locke com o Tratado do Governo Civil e Jean Jacques Rousseau…

Material Teórico DIREITO DO IDOSO Tema 1 Disposições Gerais Conteudista Responsável: Profª Marlene Lessa cod IdosoCDS1202_a01 1 Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003 É o diploma legal que tutela e protege, através de um conjunto de medidas multidisciplinares, as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Idoso: é toda pessoa que possui idade igual ou superior a 601 anos (art. 1O da Lei 10.741/03): Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os

(Estatuto da Criança e do Adolescente), é disseminada a compreensão de que as pessoas, desde seu nascimento até os 17 anos, são consideradas seres em condições peculiares de www.inesc.org.br desenvolvimento, ou seja, é nessa faixa etária que o ser humano absorve a maior parte do mundo à sua volta e desenvolve as raízes do cidadão de amanhã. Apesar desses dois documentos, e de tantos aparatos legais para a garantia dos direitos de meninas e meninos, o projeto Criança e…