Quais As Conseqüências Sofridas Pelos Envolvidos No âmbito Da Legislação Penal Brasileira

RESUMO A lei 8.069 de 13.07.1990 – Estatuto da Criança e Adolescente estabelece as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator. São consideráveis penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, art. 228 da CF/88 e art. 27 do Código Penal. A questão, porém é bastante complexa, pois variáveis podem intervir na abordagem do tema sobre adolescência e adolescente infrator. Sendo necessária uma reflexão sócio-jurídica. Importante contextualizar a problemática, mostrar um…

contravenção penal, mas que ele é autor de ato infracional, para isso o art. 103 do ECA definiu que:“Art.103:considera -se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal ”.O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) considera autores de infração apenas os adolescentes - 12 a 18 anos - e os jovens de 18 a 21 anos, nos casos expressos em lei (art. 2° do ECA). Diante disto, todos os atos infracionais praticados por adolescente são equiparados aos crimes tipificados no…

1888, os negros, foram libertados de seus trabalhos forçados, trabalhos as quais não havia remuneração, e em troca de abrigo e restos de comida, eram também humilhados, punidos de forma física, e forçados a viver desumana. Hoje, graças à legislação, Revolução industrial, evolução da capacidade humana, tem-se a valorização da mão de obra, ambientes de convivências, apesar de muitas vezes superficiais, diferentes do passado. A punição física não existe atualmente, e o trabalho…

Questão Social João Pessoa 2011 ADRIANA SANTOS DA SILVA O ADOLESCENTE INFRATOR Uma Questão Social Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Formação Social e política Brasileira,Antropologia,Fundamentos históricos,teóricos e metodológicos do Serviço Social I e psicologia geral. . Professores: Gleiton Lima,Giane Albiazzeti,Rosane Ap. Belieiro Malvezzi e Lisnéia Rampazzo. João Pessoa 2011 SUMÁRIO 1…

um crime ou contravenção penal, mas que ele é autor de ato infracional, para isso o art. 103 do ECA definiu que: “Art. 103: considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. O ECA considera autores de infração apenas os adolescentes - 12 a 18 anos - e os jovens de 18 a 21 anos, nos casos expressos em lei (art. 2° do ECA).Diante disto, todos os atos infracionais praticados por adolescente são equiparados aos crimes tipificados no Código Penal e nas leis…

diversos fatores intrínsecos – biológicos, emocionais e genéticos e também os extrínsecos – a família, escola, os amigos e a comunidade onde vivem, tornam-se determinantes na sua formação, e caso haja falhas neste processo de amadurecimento, as conseqüências tornam complexas e podem produzir danos individuais e para a sociedade. A autora ressalta que no processo de construção de sua identidade o jovem, busca referências naqueles de seu convívio, os seus pares. Por isso, o adolescente tem…

mensalão” ocupou, durante meses a fio, a mídia nacional e até mesmo internacional. Seja pela gravidade dos crimes praticados, seja por se tratar de uma ação penal instaurada contra uma classe de pessoas – políticos – que, em regra, não possuem nenhum prestígio junto à população, seja pela repercussão em razão dos nomes de peso envolvidos nas denúncias, os acontecimentos viraram discussão obrigatória em todos os meios, das salas de aula aos pontos de ônibus. Meses depois do início…

instituição penitenciária. É importante reforçar a importância da Psicologia e do Direito através da área criminal e a importância dada à avaliação psicológica. No entanto, a demanda pelo trabalho dos psicólogos não existe apenas no campo do Direito Penal, outro campo em ascensão é a participação do psicólogo nos processos de Direito Civil. Dentro do Direito Civil, destaca-se o Direito da Infância e Juventude. A tarefa dos setores de psicologia é, basicamente, a perícia psicológica nos…

pela população brasileira, cada vez mais crescente, muitos criminosos se aproveitam da utópica privacidade para utilizar meios criminosos que violam os direitos fundamentais dos cidadãos. Assim, pode-se dizer que esse tipo de crime é cometido no universo virtual. Mas, apesar das dificuldades em encontrar os autores da ação criminosa, não é totalmente impossível fazer com que sejam responsabilizados penalmente por seus atos. Muitos desses atos criminosos estão previstos no Código Penal e…

Ássedio moral e sexual no âmbito da enfermagem INTRODUÇÃO O ambiente de trabalho passou a ser um fator primordial para as pessoas e para os estudiosos de diversas áreas. No passado, a remuneração era o único fator que interessava os colaboradores, hoje, ela não deixa de ser importante, mas as condições da atividade laboral, a preservação à vida, à integridade física e moral do empregado também passaram a interferir na manutenção destes. Os direitos trabalhistas foi um grande avanço adquiridos