Quadro De Tipos Juridicos De Empresa

possibilidade abstracta de aceitar ou recusar um compromisso de trabalho, de escolher a profissão ou género de actividade (art. 47º CRP), e de concretizar tais escolhas mediante negócios jurídicos específicos. O Direito do Trabalho desenvolve-se em torno de um contrato – o contrato de trabalho – que é o título jurídico típico do exercício dessa liberdade. O trabalho livre, em proveito alheio e remunerado traduz-se sempre na aplicação de aptidões pessoais, de natureza física, psíquica…

econômica dos anos 70, o desenvolvimento da técnica, a atuação das empresas multinacionais e o desaparecimento da Guerra Fria entre os blocos do oeste e do leste. Com efeito, o declínio da atividade econômica, decorrente do aumento brusco do preço do petróleo, elevou assustadoramente a taxa de desemprego, na generalidade dos países europeus. Para evitarem-se novas dispensas, resolveram os parceiros sociais entrar em vários tipos de entendimentos, como os de redução de horas de trabalho,…

Conceito jurídico de direito - Nenhuma forma de poder é forte o suficiente para garantir sua estabilidade somente através do controle de um meio externo de coerção. Todo poder de caráter duradouro e estável necessita de uma autojustificação capaz de atingir corações e mentes daqueles que são dominados. - Esses agrupamentos que exercem o poder de forma continua tiram o seu fundamento da legitimidade - da crença e do reconhecimento daqueles que obedecem ao comando dos dominadores. - O…

Empresarial-------------------------------------------------------------------- 03 Demonstrações Contábeis para a Gestão Empresarial------------------------- 04 Estatística Aplicada à Gestão Empresarial------------------------------------------ 05 Aspectos Jurídicos-------------------------------------------------------------------------- 06 Conclusão-------------------------------------------------------------------------------------- 07

revolucionário, quanto ao modo como previnem os conflitos individuais ou sociais e os resolvem sempre que ocorram, quanto aos mecanismos de reprodução da legalidade, e distribuição ou sonegação do conhecimento jurídico. Assim, o Autor parte da ideia da pluralidade das ordens jurídicas do pluralismo jurídico. As varias formas de direito têm em comum o fato de serem mapas sociais e tal como os mapas cartográficos, recorrerem aos mecanismos da escala, da projeção e da simbolização para…

defende que sejam considerados apenas os cargos e funções que não constem expressamente no quadro do pessoal do Ente ou Poder. Outra entende que se o serviço terceirizado é de caráter permanente, deveria, mesmo inexistindo o cargo terceirizado, ser computado como "outras despesas com pessoal". Para Nascimento (2003, p. 04), é necessário um esclarecimento maior quanta forma de contabilização deste tipo de despesa, bem como a sua clara identificação dentro do plano de contas.…

presente no mundo dos negócios, as atividades produtivas estão cada vez mais concentradas em pequenos grupos econômicos, para se propiciar a melhor maneira de aperfeiçoar a produção, com redução dos gastos e aumento dos lucros, para que assim, as empresas possam melhor se adaptar ao competitivo mercado e nele sobreviverem. Dentro desta perspectiva traçada é que surge as figuras jurídicas da transformação, incorporação, fusão ou cisão no âmbito da reorganização societária com o escopo…

viabilidade da abertura de uma empresa de fabricação de cerveja artesanal por meio da criação de um plano de gestão abordando os aspectos que implicam nos ambientes internos e externos à empresa. Da mesma forma, complementam o estudo um plano de marketing que aborda os 6 P’s (produto, preço, praça, promoção, pessoas e processos), um plano de operações que define sua cadeia de valor, um plano financeiro que avalia a viabilidade econômicofinanceira da empresa e por fim um plano jurídico…

opinião jurídica, tributária, contábil ou aconselhamento a respeito de aspectos de segurança. As análises e conclusões contidas neste relatório baseiam-se em premissas, parte das quais desenvolvemos com contribuição do ITA, da FIPE-USP e de órgãos e empresas atuantes no setor. Tais premissas podem ou não estar corretas, pois foram baseadas em fatores e eventos sujeitos a incertezas. Desta forma, os resultados futuros podem ser substancialmente diferentes de quaisquer previsões ou…

funcionários públicos serem excluídos do âmbito de aplicação do Artigo 2º da LGT, porque existem dois regimes de trabalho diferentes, consoante o tipo de empregador em causa por um lado, os funcionários e agentes aos quais se aplica a Legislação sobre a Função Pública. O presente trabalho de investigação tem como objectivo a abordagem do regime jurídico dos trabalhadores angolanos de acordo com o direito ao trabalho e o direito administrativo, pelo que se questiona se seria possível a…