Quadro De Empresas Criadas Da Forma Jurídica

CENTRO UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO RONDON FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS CURSO: ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL MATERIAL DE APOIO ÀS AULAS Prof. Rodrigo Elias de Souza Cuiabá – 2014/02 O presente texto é utilizado apenas como material de referência e apoio às aulas, não representando todo o conteúdo a ser abordado, podendo o professor acrescentar ou modificar informações, a qualquer tempo, de acordo com a necessidade de…

1. Sociedade de economia mista Sociedade de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica, com participação do poder público e particular em seu capital e na sua administração. A sociedade de economia mista só pode ser criada por lei específica, assim como as subsidiárias e está sujeita ao regime jurídico e privado, não gozando de privilégio fiscal não extensivo ao setor privado. 2. Características A sociedade de economia mista

não sendo nenhum deles mais importante que o outro. * Tipos de Administração -> Administração Pública Direta: União, Estados Membros, Municípios e Distrito Federal. -> Administração Pública Indireta: Autarquias (DETRAN), Fundações (FUNAI), Empresas Públicas (CEF) e Sociedades de Economia Mista (BANCO DO BRASIL). 1. Princípio da Legalidade (art 37 e 5º, II da CF) 1.1. Critério de Subordinação à Lei: a administração pública deve se submeter à lei (“só pode fazer o…

formal ou orgânico: conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atribuído o exercício da função administrativa. Sentido objetivo, material ou funcional: engloba as atividades de fomento, polícia administrativa, serviço público e intervenção administrativa. C. Administração Pública e Governo Governo: expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente. Administração pública: desempenho perene…

seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. 2. (CESPE/MS/Analista/2010) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da administração indireta, portanto, aos seus funcionários aplica-se o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 3. (CESPE/TCU/2009) Em regra, os órgãos, por não terem personalidade jurídica, não têm capacidade processual, salvo nas hipóteses em que os órgãos…

... 8 4º BLOCO ......................................................................................................................................................................................... 12 I. Administração Pública em Sentido Forma e Material ........................................................................................................... 12 5º BLOCO .................................................................................................................

....................................................................12 3.2.1. Incentivos federais....................................................................................................12 3.2.1.1. Dedutibilidade das doações: Pessoas Jurídicas...........................................12 3.2.1.2. Dedutibilidade das doações: Pessoas Físicas..............................................12 3.2.1.3. Leis de incentivo fiscal a cultura........................................................

Questões comentadas de Organização Administrativa 1- No direito brasileiro, uma empresa cujo capital seja de titularidade de três acionistas: União Federal (que possui a maioria do capital votante), uma autarquia estadual e uma empresa pública municipal. a) Não é admitida. b) Não é considerada integrante da Administração Indireta, recebendo tratamento de empresa privada, ainda que sob controle estatal. c) Integra a Administração Direta, sendo considerada para estatal, vinculada à…

estatutário, tem aplicação também aos servidores das pessoas jurídicas de Direito Público da Administração Indireta federal, isto é: autarquias e fundações públicas (de Direito Público). Nas empresas públi13 João Trindade Cavalcante Filho cas, sociedades de economia mista e fundações públicas de Direito Privado federais, o regime de pessoal é celetista (privado). → Aplicação em concurso: • (Cespe/MS/Analista/2010) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são…

princípio do "Estado Bem-Estar", surgiu o princípio da descentralização como hoje o conhecemos. A descentralização do poder estatal visa facilitar a execução dos objetivos do Estado, para que o mesmo desempenhe suas funções com eficiência técnica, jurídica e financeira, proporcionando aos consumidores dos serviços públicos maior satisfação. A descentralização, contemporaneamente, não se dá apenas com a criação de autarquias tradicionais ou entidades paraestatais, mas sim com a…