Quadro Comparativo Quais As Principais Proposta Das Teori

496: a) o agravo interno, previsto no art. 557, § 1º, do CPC; e b) o agravo de admissão, previsto no art. 544 do CPC como agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso extraordinário ou recurso especial. Veja-se, pois, um quadro comparativo dos recursos previstos no atual CPC, no Anteprojeto e no PL nº 8.046/10: Lei nº 5.869/73 (CPC) Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração;…

20.1 Evolução Histórica 73 20.2 Da Conveniência e Oportunidade 74 20.3 Do Princípio da Legalidade 74 20.4 Da Autotutela 76 20.5 Do Edital 77 20.6 Da Padronização 78 20.7 Do Sigilo 79 21. DA SEGURANÇA JURÍDICA 80 22. DA MELHOR PROPOSTA 80 23. DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO 81 24. DA DISPENSA 81 25. DA INEXIGIBILIDADE 82 26. DA LICITAÇÃO PROIBIDA 84 27. DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO 85 28. DO PARCELAMENTO 87 29. DA HABILITAÇÃO 88 30. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 91 31.…

direito do consumidor é um dos Temas Transversais estabelecidos pelos Parâmetros Curriculares Nacionais – Terceiro e Quarto Ciclos do Ensino Fundamental (5ª a 8ª séries)[1], de 1998. Os Temas Transversais são temas de relevância social integrados à proposta educacional dos Parâmetros Curriculares Nacionais. Foram definidos como Temas Transversais os seguintes assuntos: a) ética; b) saúde; c) pluralidade cultural; d) orientação sexual e e) trabalho e consumo. Os Temas Transversais…

– inexiste direito de retenção por benfeitorias;3 – a recorrida é devedora de perdas e danos, na qualidade de lucros cessantes, tendo em vista que habitou bem público por anos, sem qualquer pagamento. Desprovimento do agravo retido e do recurso principal. Correta a concessão de tutela antecipatória, uma vez que a decisão não é teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, aplicação do verbete sumular nº 59 deste Tribunal. Não merece acolhida a arguição de inconstitucionalidade da…

da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial". Isso quer dizer que, para os títulos executivos extrajudiciais permanecem os dispositivos até então em vigor. A razão disso é simples: o desiderato principal buscado pela Lei nº 11.232, de 2005 foi o de tornar célere a satisfação do direito conferido pela sentença. Com isso, quer a Lei diminuir ou mesmo eliminar o hiato então existente entre o reconhecimento do direito, pelo Poder Judiciário,…

imediatamente precedente. A parte poderá requerer a substituição da penhora se não obedecer à ordem legal (art. 656, I, CPC). Essa ordem “é estabelecida em favor do credor e da maior efetividade executiva” (STJ, 1ª Turma, Ag 900.581/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 06.11.2007), DJ 12.12.2007). Daí a razão pela qual, “tendo a empresa nomeado à penhora bens, não observando a ordem estabelecida pelo art. 655 do CPC, é admissível a recusa do credor, com a conseqüente indicação de…

2.0 NA FORMAÇÃO INICIAL DE PROFESSORES ADAIR BONINI (UFSC) ADAIR VIEIRA GONÇALVES (UFGD) Resumo de Paper Resumo de Pôster O trabalho ideológico da mídia tem sido um dos principais sustentáculos do neoliberalismo e da globalização desigual, à medida que, via práticas e discurso midiático (principal‑ mente do jornalismo), naturalizam‑se representações do mundo segundo as quais, por exemplo, o Estado deve ser mínimo, pois o setor público seria menos eficaz que o em‑…

acepções está sendo utilizada pelo legislador. 160. Cf. BEVILÁQUA, Clovis. Código Civil comentado. v. 1. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1916, p. 657. 94 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: SOLIDARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE Muitas são as propostas classificatórias dos atos ilícitos. Se o traço distintivo tomado como referência for a natureza do dever violado, então teremos ilícitos civis, trabalhistas, tributários etc. Assim, para receber o adjetivo tributário, basta que…

participação pública na preservação da qualidade ambiental. Após incursão inicial pelo tema geral da participação popular na defesa do meio ambiente no contexto da democracia participativa, com indicação de seus fundamentos constitucionais e modalidades principais, passa-se ao estudo sistematizado da participação ambiental por intermédio do processo jurisdicional, fundada na garantia constitucional do acesso participativo à justiça e implementada pelo sistema de direito processual…

foi tratado por outras pesquisas. Após a realização de um levantamento bibliográfico acerca dos principais trabalhos já realizados sobre tema, o autor do projeto deve redigir um texto em que apresente o que já foi escrito sobre o assunto. Essa revisão pode ser também chamada “balanço” ou “mapeamento” da literatura, pois apresenta uma análise dos textos encontrados, destacando quais os principais pontos debatidos pelos autores. Procura-se mencionar os pontos consensuais e divergentes…