Quadro Comparativo Isenção Imunidade Não Incidência

Farmácia não é um simples comércio Projeto: Farmácia Estabelecimento de Saúde Fascículo II Medicamentos isentos de prescrição 2 Farmácia Estabelecimento de Saúde - Fascículo II - 2010 MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO Projeto Farmácia Estabelecimento de Saúde Fascículo II 2010 Margarete Akemi KishiR, Pedro Eduardo Menegasso, Raquel Cristina Delfini Rizzi Organização: Marcelo Polacow Farmácia - Estabelecimento de Saúde - Fascículo II - 2010 3 ©…

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 – Conceitos fundamentais relacionados ao direito administrativo 1.1 – Direito Público e ordem pública O conceito de Direito Público não é sinônimo de ordem pública. Regra de ordem pública é aquela imperativa e inafastável pela vontade das partes (ex.: regras que determinam o pagamento de tributos ou a exigência de licitação). O Direito Público é de ordem pública, mas o conceito de ordem pública extrapola o de Direito Público. É mais abrangente, na

............................... 109 SUZANA TAVARES DA SILVA | Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra Informações ................................................................................. 121 www.fd.uc.pt/cedipre O direito não é uma narrativa, todavia, mostra se também pela narrativa. Nos dias de hoje, o direito é narrado fundamentalmente através de três grandes eixos: a narrativa legislativa; a narrativa jurisprudencial e a narra tiva doutrinal. É esta narrativa…

de mercado tem gerado demandas relacionadas com a sobrevivência das pessoas que não conseguem ser atendidas satisfatoriamente devido ao seu baixo poder aquisitivo e que, por isso, passam a depender de ações governamentais, o que no setor saúde corresponde à produção de bens e serviços públicos. Até o final da década de 1980, as políticas de saúde no Brasil se inseriam no modelo residual e meritocrático, ou seja, não abrangiam toda a população e estavam vinculadas ao sistema…

1983-1996. I.Banco Central do Brasil. Departamento da Dívida Externa. II.Título. CDU 336.3(81) 2 Homenagens A vocês, mais do que companheiros, amigos integrantes das delegações brasileiras que, no longo processo negocial da dívida externa, não mediram sacrifícios em prol da defesa dos interesses do país, dedico este trabalho. À equipe do DEDIV que, com competência, entusiasmo e determinação, tornou possível a execução dos acordos negociados da dívida externa brasileira. 3 4 …

(particular, positivo ou interno) tem por objetivo o estudo de uma Constituição específica vigente em um Estado determinado. Ex: estudo do vigente Direito Constitucional brasileiro. O Direito Constitucional comparado tem por fim o estudo comparativo de uma pluralidade de Constituições, destacando os contrastes e as semelhanças entre elas. No confronto dos textos constitucionais, o Direito Constitucional comparado pode adotar: a) o critério temporal; b) o critério…

no acabamento das transações, pois conhece os possíveis interessados ou os meios onde encontrá-los. Esse conhecimento facilita uma circulação mais rápida das riquezas, no que diz respeito à segurança nas operações realizadas, pois, embora o corretor não seja fiador da solvabilidade do interessado, cada dia mais os negócios e a tarefa da mediação, se revestem de regras morais e normas éticas. Essas regras impõem ao corretor o dever de orientar, honesta e conscientemente os comitentes que…

para o Texto Constitucional não apenas a nossa opinião, mas também a da jurisprudência, assim como a de outros juristas que tratam proficientemente do tema. Segundo, dar um tratamento a certos capítulos da Constituição de 1988, que mais têm que ver com a lei ordinária do que propri- amente com a Magna Carta. No entanto, a prática tem demonstrado que essas matérias, só pelo fato de estarem reguladas na Constituição, repercutem intensa- mente na vida do nosso direito. Não há quase…

qual seja ele, o tributo. Noções essenciais e fundamentais a respeito serão repassadas ao leitor, procurando não se ultrapassar, todavia, os estreitos lindes da singeleza exigida por um trabalho da presente natureza. Posteriormente, abrilhantar-se-ão os princípios constitucionais atinentes à matéria tributária, de forma desembaraçada e direta. Ainda, nessa linha didática, não seria menos importante deixar-se de discorrer, ainda que brevemente, como intróito ao capítulo…

artigo 184 do Código Penal. UMA HOMENAGEM ESPECIAL Gostaria de pedir licença ao meu ilustre leitor e fazer um agradecimento que, apesar de particular, é muito especial... Gostaria de agradecer a você, minha querida Má, por tudo o que representa, não só em minha vida como também para o resultado deste nosso “filho”. Como muitos devem saber, o “nosso” Esquematizado surgiu no ano de 2000, como um sonho e a concretização de um projeto de vida... Hoje, depois de 12 anos, com milhares…