Quadro Comparativo Constituição De 1988

competiu a União, sendo lícito ao Estado-Membro cobrá-lo, desde que o produto/mercadoria, fossem para consumo dentro de seu território. Atualmente, a competência é da União, podendo o Poder Executivo alterar as alíquotas , conforme o Art. 153 § 1º da Constituição e tem como função principal regular o comércio exterior.  Hipóteses de Incidência: A entrada de produtos estrangeiros em território nacional.  Fato Gerador: Conforme o DECRETO-LEI Nº 37 DE 18 de NOVEMBRO de 1966, Art. 1º…

Projeto RT Regime de trabalho em quatro turnos Sumário Executivo Pertence a José Arthur Penna José Arthur Penna – Patrícia Vinte Di Iório – Carlos Alberto Nepomuceno Dezembro 2002 Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 (CF/1988) adotou dispositivo inédito nas constituições brasileiras, qual seja: se o trabalho realizar-se em turnos ininterruptos de revezamento a jornada será de seis horas. Esta norma excepciona outra anterior, a saber: se o trabalho

administração pública burocrática à gerencial. Revista do Serviço Público , Brasília, 120(1):7-41, jan./abr. 1996. ATIVIDADE 2 Realizar a Leitura do capítulo 2 e elaborar um quadro comparativo dos modelos discutidos no texto, apresentando a sua aplicabilidade nas instituições públicas no cenário atual QUADRO COMPARATIVO DOS MODELOS | Do Estado Oligárquico Patrimonial ao Estado Burocrático | Estado Burocrático: O Modelo Brasileiro | A Reforma Administrativa de 1967 |…

APLICADAS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DAINARA APARECIDA MARTINAZZO GABRIELE LAÍS BASSANI LAÍS KALBFLEISCH THAIS SUELEN PANISSON A NOVA CONSTITUIÇÃO: Das relações humanas aos direitos fundamentais Joaçaba 2014 DAINARA APARECIDA MARTINAZZO GABRIELE LAÍS BASSANI LAÍS KALBFLEISCH THAIS SUELEN PANISSON A NOVA CONSTITUIÇÃO: Das relações humanas aos direitos fundamentais Trabalho de Conclusão da disciplina de Metodologia Científica, Curso de Ciências…

ruptura de praticas assistencialistas e visando a melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes através do fortalecimento dos vínculos familiares, onde estes devem ser priorizados e protegidos pelo Estado. Portanto, a Constituição Cidadã, sancionada em 1988, em seu artigo 227, vem garantir à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar e comunitária, assim como nos parágrafos 5º ao 8º do referido artigo, propiciando o início de um movimento de promoção, proteção e defesa

comunidades negras rurais passaram quase despercebidas até o momento em que suas terras, ou terras ocupadas por tais comunidades ganharam valor. Como a questão agrária ainda não foi tratada com a devida seriedade, as comunidades encontraram na Constituição de 1988, um viés capaz de levá-las à legalização das terras com a auto identificação de "remanescentes de quilombo". Nesse sentido, as comunidades de remanescentes de quilombos no Brasil tendem a enfrentar uma dura concorrência no…

surge uma nova visão em relação à progressividade do referido imposto. Questiona-se, se os municípios brasileiros podem adotar a progressividade do IPTU mediante conflitos de ordem constitucional. É de competência municipal, conforme determina a Constituição Federal (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN) e é tratado como um encargo condominial da cidade. Tem-se por objeto de pesquisa a diferenciação das alíquotas do IPTU de acordo com a localização e o uso do imóvel e a permissão da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CAMILA DE BORJA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE UMA ENTIDADE FECHADA E UMA ENTIDADE ABERTA FLORIANÓPOLIS 2009 2 CAMILA DE BORJA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE UMA ENTIDADE FECHADA E UMA ENTIDADE ABERTA Monografia apresentada ao Curso de Ciências Contábeis, da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para a

Administração, Contabilidade e Ciência da Inf. e Documentação (FACE) Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais (CCA) Bacharelado em Ciências Contábeis PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO: Um estudo comparativo entre a aposentadoria por tempo de contribuição dos professores do magistério regidos pelo R.G.P.S e R.P.P.S Brasília 2008

Constituições brasileiras A Constituição é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de auge na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei fundamental. A Constituição do Estado seria então, a organização de seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, que regulam a forma de Estado, forma de seu…