Quadro Comparativo Constituição De 1988

Sentido material e formal Constituição também pode ser definida tomando -se o sentido material e formal, critério este que se aproxima da classificação proposta por Schmitt. Do ponto de vista material, o que vai importar para definirmos se uma norma tem caráter constitucional ou não será o seu conteúdo, pouco importando a forma pela qual foi aquela norma introduzida no ordenamento jurídico. Assim, constitucional será aquela norma que defina e trate das regras estruturais da sociedade, de…

materialidade às políticas públicas. Assim, a responsabilidade na gestão financeira pressupõe uma ação planejada e transparente norteada por pressupostos constitucionais tais como: moralidade, publicidade, legalidade, impessoalidade, eficiência (BRASIL, 1988). Além disto, conforme Lei Complementar 101/2001 são consideradas despesas não autorizadas, irregulares ou lesivas ao patrimônio, sujeitas a pena nos termos da Lei, aquelas sem a devida previsão orçamentária e financeira. Logo, se…

período verificado. Palavras-chave: Planejamento Tributário. PIS e COFINS. Incidência Monofásica. LISTA DE TABELAS Tabela 1: Comparativo das receitas tributáveis antes e após a elisão fiscal ............................. 55 Tabela 2: Comparativo das apurações do PIS .......................................................................... 56 Tabela 3: Comparativo das apurações da COFINS .................................................................. 57 LISTA DE FIGURAS Figura…

orçamentos, receitas, despesas, diárias, repasses previdenciários, comprometimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal, licitações em andamento, contratos, convênios e quadro de membros e servidores da Instituição. A divulgação dessas informações busca seguir aos princípios da publicidade e da eficiência, previstos na Constituição Federal. Desta forma, os objetivos específicos da pesquisa são: conceituar a transparência governamental, accountability, divulgação contábil; apresentar a…

trabalho consiste em demonstrar as alterações ocorridas no sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte no ano de 2007. Para uma demonstração mais detalhada foi realizado um estudo comparativo, referente ao ano de 2008, em três empresas do ramo de comércio, do Anexo I, todas estão localizadas no município de Florianópolis. Este estudo tem o intuito de demonstrar se foi ou não vantajoso essa mudança para as microempresas e empresas

preso, através da melhoria do sistema prisional, viabilizada pela terceirização dos presídios, possibilitando-se assim a reabilitação e reinserção do condenado no meio social após o cumprimento da pena. Nesse sentido, partindo-se de um estudo da Constituição Federal, de leis infraconstitucionais, em especial da LEP, de determinadas obras doutrinarias, julgados de tribunais brasileiros que sobrelevam o princípio da presunção da dignidade humana do preso, artigos científicos…

empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos." (1). Dentro deste conceito, compreendem-se: 1 – os servidores estatutários, ocupantes de cargos públicos providos por concurso público, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal, e que são regidos por um estatuto, definidor de direitos e obrigações; 2 – os empregados públicos, ocupantes de emprego público também provido por concurso público (art. 37, II, da CF), contratados sob o…

Keyword: Nacional Simples, Federal Simples, differentiated, favored, micron and small companies, ISS, ICMS. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Aliq - Alíquota Art. – Artigo CF – Constituição Federal CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional CIDE – Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico COFINS – Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social CPMF – Contribuição Provisória Sobre a Movimentação…

alguns casos.3 Visando a demonstrar que o Brasil não se encontra em descompasso com o mundo – ao contrário do que se apregoa amiudemente – ao ter estabelecido a idade de responsabilidade penal em dezoito anos, apresenta-se um quadro comparativo com diversos países. No quadro, quando foi possível a obtenção de dados, apresenta-se a idade da responsabilidade penal juvenil, isto é, a partir de que idade há apuração de infração penal cometida por adolescente. No Brasil, de acordo com…

Operações da Segurança Publica - CIODS, este órgão possui estatísticas atualizadas das ocorrências atendidas e reprimidas, principalmente pela falta de equipe e viaturas por parte do Batalhão Ambiental; dados estes que nos demonstram de maneira técnica o quadro deste crime tão comum em nossa capital amapaense e que vem somando para o aumento de correntes denuncias ao Ministério Público, principalmente na Promotoria de Meio Ambiente e Cidadania – PRODEMAC, gerando ainda mais demanda aos…