Quadro Comparativo Constituição De 1988

para frear a atuação dos gestores. * Contratação: A realização de concursos públicos é a regra no setor público. Assim, o ingresso no serviço público se dá geralmente pela aprovação nesses certames. Segundo o inciso II do art. 37 da Constituição Cidadã de 1988: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,…

psicológica, a violência patrimonial e o assédio moral. 1.1 - O rompimento com o antigo Sistema Jurídico A lei em questão rompe com o sistema que era vigente em muitos aspectos. Desde o ponto de vista do valor proteção à família, inserido na Constituição Federal, que abrange aspectos de nova perspectiva social, no que concerne ao tratamento de que sempre foi merecedora a mulher, até aspectos de direito material e, especialmente, aspectos de direito processual penal, já que a norma…

oferta, pode-se configurar em mecanismos tão variados quanto a demanda tão variados quanto a procura virtual por trabalho que circula em sites, e são eles próprios empregadores, tecendo relações de trabalho, complexas e muito diversas. A constituição de intermediação tem sido crescentemente tratada por uma literatura ávida por descrever o papel de tais intermediários na (re)inserção ocupacional. Em todos esses casos destaca-se uma nova figura que surge no mercado de trabalho…

princípios específicos do direito ambiental; a teoria subjetiva; a teoria objetiva (dano ambiental: noções genéricas e classificação, o conceito jurídico de dano ambiental) a responsabilidade civil e o conceito de dano no direito argentino; o estudo comparativo de dano ambiental no direito estrangeiro, brasileiro e argentino e demais considerações. PALAVRAS CHAVE: Direito ambiental. Direito Civil. Dano ambiental. Responsabilidade civil. 2 ABSTRACT The work “A concept of…

22 23 • Deve-se fazer uma leitura preliminar para: – Detectar se outros pesquisadores já obtiveram as respostas que queremos buscar; – Verificar se os métodos por nós utilizados estão coerentes; – Trabalhos semelhantes servem para comparativos com nossos achados; – Estudos pertinentes: estudos relacionados com nosso assunto; – Estudos relevantes: estudos que se conectam com nossos estudos e resultados. 24 • Deve-se fazer uma leitura preliminar para: – Ajuda a…

Unidade. Nas quatros experiências mundiais que surtiram resultados positivos, Grã-Bretanha, Nova Zelândia, Austrália e Estados Unidos, a implantação da Nova Gestão Pública teve como características comuns a todas a sistematização e o enxugamento do quadro de servidores, sistemas informatizados de controle gerencial, permitindo responsabilização, delegação e a elaboração de seus próprios orçamentos, autonomia e flexibilidade para as agencias executivas, recrutamento de seus gerentes…

eram estatutários. A Emenda Constitucional nº 19/98 alterou o artigo 39 da Constituição Federal, não mais fazendo referência ao RJU. Com isto, entendeu-se que os servidores poderiam ser contratados sob outros regimes. Saliente-se, contudo, que ao elaborar o presente trabalho, a autora da pesquisa se deparou no dia 02 de agosto de 2007, com o julgamento da ADIN nº 2135/2000, que restabeleceu o caput do artigo 39 da Constituição Federal, com efeitos ex nunc . Assim, os servidores desde…

Sociologia Médica, Sociologia da Saúde ou Medicina Social? Um Escorço Comparativo entre França e Brasil Medical Sociology, Sociology of Health or Social Medicine? A Comparative Analysis Between France And Brazil Miguel Ângelo Montagner Sociólogo, Mestre e Doutor em Saúde Coletiva pela Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp. Pesquisador bolsista - CNPq e Funcap. Endereço: Rua Eduardo Ellery Barreira, 29 apto 703 A, Cocó, CEP 60810-010, Fortaleza, CE, Brasil. E-mail:…

é um remédio constitucional disponível à qualquer pessoa seja ela física ou jurídica a partir do momento em que ela se sinta lesada pela não existência de norma reguladora que impossibilite o exercício dos seus direitos e garantias previstos na Constituição Federal. Previsto no artigo 5, LXXI, o Mandado de injunção tem a seguinte redação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

inadmissível que se mantenha um ser em formação sem discernimento para o certo e o errado, em local onde adultos, mesmo os pais biológicos, utilizem drogas ilícitas ou pratiquem atos contrários a moral, aos bons costumes e à lei. Antes da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e Adolescente, o direito era vacilante em proteger a família que não era composta do casal e filhos. Atualmente, também é assegurada a proteção da família composta somente pelo pai e filho, ou pela mãe…