Quadro Comparativo Constituição De 1988

responsabilidades com o gasto público, ou seja, democratizando a gestão pública e consequentemente formando cidadãos mais participativos e conscientes. O OP representa hoje um avanço no cumprimento da democracia participativa, emanada na Carta Magma de 1988, garantindo às pessoas a oportunidade de fiscalizar os gestores, contribuindo assim para redução da corrupção. Este trabalho analisa a bem sucedida experiência do Orçamento Participativo na cidade de Mauriti/CE, que conseguiu…

Distrito Federal e esta previsto no Artigo 155, II, § 2º ao 5º da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar 87/96 (LEI KANDIR). O ICMS é um imposto de alta complexidade, que incide sobre a circulação de mercadorias, com destinação comercial ou a prestação de serviços de transporte e de comunicação dentro de um estado (intermunicipal), interestadual e iniciada no exterior. O ICMS surgiu com a Constituição Federal de 1988, porém, ao longo da história do direito…

qualquer”. Considerando, ainda, o entendimento adotado pela doutrina dominante e o que se extrai de preceitos normativos expressos, sobre os princípios jurídicos trabalhistas é correto afirmar: Escolha uma: a. estão emoldurados pelos fundamentos da Constituição Federal brasileira referentes aos valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e da dignidade humana, com vista a proporcionar o pleno exercício dos direitos da propriedade privada e do trabalho livre, sem interferência…

trabalho procura analisar alguns dos processos relativos ao sistema de mensuração de dados estatísticos "Justiça em Números" com relação as questões listadas. Para isso, a pesquisa utiliza também dados produzidos pelo sistema, trazendo números comparativos dos anos de 2012 e 2011. Tais números podem ajudar na resposta de algumas das questões enumeradas anteriormente. A pesquisa pode ser caracterizada como exploratória, já que tem o objetivo de observar situações existentes e não tem a…

via da produção de bens e serviços, para fortalecer­se na função de promotor e regulador desse desenvolvimento" (Brasil: PDRAE, 1995, p.17). Representando a via legal da reforma do Estado na contemporaneidade, o Plano considera a Constituição de 1988 um retrocesso burocrático e um obstáculo à modernização das organizações estatais. Suas críticas recaem sobre direitos conquistados e garantidos constitucionalmente como Regime Jurídico Único para todos os servidores…

Receitas: O Caso das Fundações de Apoio à Pesquisa - FAPs/ Rosa Eliane Dias Rodrigues Silva. Brasília, 2008. 159 p. Dissertação de Mestrado. Centro de Desenvolvimento Sustentável, Universidade de Brasília, Brasília. 1. Ciência e Tecnologia 2. Constituição 3. Vinculação de Receitas 4. Fundações de Amparo à Pesquisa. I. Universidade de Brasília. CDS. II. Título. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CIÊNCIA E TECNOLOGIA NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. DA…

perfil natural de limites para uma reflexão sobre o quadro institucional. Tal tendência, lamentável para o direito brasileiro (apesar do surgimento de figuras marcantes para a nossa ciência política, como Victor Nunes Leal), abriu pouco espaço para novas contribuições teóricas. Essa retração do direito público (notadamente no campo do direito constitucional) ainda pôde ser sentida na fase posterior à própria promulgação da Constituição Federal de 1988, em cuja elaboração se notou uma…

Deliberações Instruções Regimento Editadas por outras autoridades Omissão em expedir regulamento: Remédios MI Ação de Inconstitucionalidade por Omissão Decreto Autônomo Ou independente − Inova (ineditismo) Art. 84, VI, a e b da Constituição de 1988 "Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VI − dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou…

estabelecendo um quadro comparativo entre a realidade apresentada pelo regime militar x inovação trazida pela CF/88. - Caráter relativo dos direitos; A liberdade de expressão não pode ser utilizada de maneira absolutamente arbitrária. - A respeito do lucro adquirido pelo autor. - Indenização. - A primeira coisa a que se deva abordar é com relação à censura prévia, e o fato de que a mesma inexiste atualmente na realidade brasileira, que, encontra-se sob a égide da Constituição…

5;1;Título 6;1;Titulo Apêndice e Anexo;1" 1INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc402302401 \h 32PROCESSO HISTÓRICO DO PLANEJAMENTO PAGEREF _Toc402302402 \h 42.1TIPOS DE PLANEJAMENTOS PAGEREF _Toc402302403 \h 52.2POLITICAS SOCIAS ADOTADAS ANTES E DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PAGEREF _Toc402302404 \h 72.3HISTÓRIA DO PLANEJAMENTO BRASILEIRO PAGEREF _Toc402302405 \h 103CONCLUSÃO PAGEREF _Toc402302406 \h 12REFERÊNCIAS PAGEREF _Toc402302407 \h 13 INTRODUÇÃONeste trabalho o objetivo e mostrar, os…