Quadro Comparativo Constituição De 1988

a toda comunidade negra. Portanto, percebe-se que a vontade do agente quando trata-se de injúria qualificada é de ofender a honra subjetiva exclusiva da vítima e não uma raça ou etnia como um todo, que é o caso de racismo. QUADRO COMPARATIVO: Abaixo segue quadro compartivo dos dois tipos incriminadores: |Aspectos |Racismo |Injúria Qualificada | |Dispositivo Legal

ficaram mais visíveis os descontentamentos ocasionados pela submissão política à metrópole. Muito lentamente a emancipação foi se desenvolvendo. Após a Proclamação da Independência, em 1822, fazia-se necessária a criação de uma Constituição. Em 1824, foi outorgada a Constituição em que era garantida, em seu art. 179, inciso XXII, “a instrução primária gratuita a todos os cidadãos”.5 Com relação ao ensino elementar, havia apenas uma única Lei Geral de 15 de outubro de 1827, que vigorou…

da produção de bens e serviços, para fortalecer­se na função de promotor e regulador desse desenvolvimento" (Brasil: PDRAE, 1995, p.17). Representando a via legal da reforma do Estado na contemporaneidade, o Plano considera a Constituição de 1988 um retrocesso burocrático e um obstáculo à modernização das organizações estatais. Suas críticas recaem sobre direitos conquistados e garantidos constitucionalmente como Regime Jurídico Único para todos os servidores…

Civil. Professor de cursos de pós-graduação. Advogado. Membro do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros) e do CEAPRO (Centro de Estudos Avançados de Processo) Conheça também: www.editorafoco.com.br CPC CPC Anotado e Comparado LEI 13.105/2015 Comparativo Novo CPC x Antigo CPC DIFERENCIAIS Ivo Shigueru Tomita – @ivoshigueru No final de dezembro de 2014, o Senado aprovou o projeto de Novo CPC (NCPC), que tramitava no Congresso desde 2010. O texto entrará em vigor em 2016, pois a…

.................................. 36 3 COMPARATIVO ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO DO ESTADO ................................................. 40 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................... 48 REFERÊNCIAS ........................................................................................................ 51 8 1 INTRODUÇÃO A Constituição do Estado de Santa Catarina…

Artigos A Constituição do Brasil de 1988 e a Reforma Política Filomeno Moraes1 I José de Alencar, também teórico da democracia representativa e proporcional e fino observador da cena política brasileira, exasperado diante de tantas e sempre incompletas mutações no sistema eleitoral, advertia em discurso pronunciado em 1874 na Câmara de Deputados: "Alguns, sinceramente, fazem como o médico que, esgotado o seu receituário, quando o doente geme, manda-lhe que ‘mude de…

Com o término da Primeira Guerra Mundial, surge o chamado Constitucionalismo social, significando a inclusão, nas Constituições, de disposições pertinentes à defesa de interesses sociais, inclusive garantindo direitos trabalhistas. A primeira Constituição que dispôs sobre o Direito do Trabalho foi a do México, de 1917. O seu artigo 123 estabelecia: a jornada diária de 8 horas; a jornada máxima noturna de 7 horas; a proibição do trabalho de menores de 12 anos; a limitação da jornada de…

estudo, será feito uso do método exploratório. 3.2 INSTRUMENTOS DE COLETA DE DADOS A coleta de dados foi realizada por meio de entrevista, observação direta ou dos participantes, análise de documentos e de dados arquivados, conforme Quadro 1. Quadro 1 - Instrumento de coleta de dados. |Instrumento de coleta de |Universo pesquisado |Finalidade do Instrumento | |dados |Instituição Pública

Gustavo da Luz fez um panorama do atual diploma processual penal brasileiro, caracterizando-o como um código autoritário, em descompasso com o tão almejado sistema acusatório, instituído pela Constituição de 1988, pois teve inspiração ditatorial e foi promulgado em 1941, sob a égide da outorgada Constituição Polaca de 1937, a qual tentava dar respaldo ao "Estado Novo" de Getúlio Vargas. Em seguida, o autor trata da importância que os juristas que elaboraram o PLS 156/09 deram ao sistema…

feita ao Distrito Federal e aos Territórios, nos termos do artigo 147 da Constituição Federal. • sujeito passivo: é o proprietário do bem imóvel. e) critério quantitativo: • base de cálculo: é o valor venal do bem imóvel; • alíquota: é variável, fixada pela lei municipal, devendo ser progressiva em razão do uso e da localização do imóvel. Com as duas regras matrizes definidas, podemos então estabelecer um quadro comparativo entre elas, na qual poderemos vislumbrar suas semelhanças…