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3533/89)”. Da leitura dos núcleos dos incisos do artigo 6º do Regimento Interno da CERT, se constata o caráter consultivo da Comissão, não se podendo aceitar que por seu exclusivo entendimento e deliberação um docente integre regime de trabalho diverso do qual foi indicado pela Unidade. O caráter consultivo da referida comissão não se restringe ao inciso IV do art. 6º da resolução 3531/89, mas é constatado da mera leitura de todo o artigo. Declara a CJ que o acompanhamento feito pela…

Direitos Humanos. O presente manual (primeiro componente do kit) contém informação aprofundada sobre as fontes, sistemas e normas de direitos humanos relativas à aplicação da lei, bem como orientações práticas nesta área, incluindo em anexo o texto de diversos instrumentos internacionais. O Guia para Formadores (segundo componente do kit) contém instruções e conselhos práticos destinados aos formadores, exercícios adicionais e materiais-tipo de formação, tais como acetatos para retro…

Humanos. O presente manual (primeiro componente do kit) contém informação aprofundada sobre as fontes, sistemas e normas de direitos humanos relativas à aplicação da lei, bem como orientações práticas nesta área, incluindo em anexo o texto de diversos instrumentos internacionais. O Guia para Formadores (segundo componente do kit) contém instruções e conselhos práticos destinados aos formadores, exercícios adicionais e materiais-tipo de formação, tais como acetatos para retro…

trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a Coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Biguaçu-SC,11 de novembro de 2008 Cibele Francine Roussenq 7 PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, elaborada pela graduanda Cibele Francine Roussenq, sob o título Tutela Antecipada no Juizado Especial Cível, foi…

atendimento e aos respectivos mecanismos de controle de prazos..................................................................... 368c a 368e Capítulo XXX –Seção I- Da obrigatoriedade da informação do número do CPF ou CNPJ na protocolização de petição inicial de qualquer ação judicial .............art. 368F Seção II – Da competência das novas Varas criadas pela Lei nº…

Conselho Fiscal de uma sociedade anônima de capital aberto ou fechado Estatuto Estatuto Social da Companhia CVM Comissão de Valores Mobiliários Junta Comercial Junta Comercial do Estado onde estiver sediada a Companhia As palavras citadas com iniciais maiúsculas no meio das frases têm o significado a elas atribuído no quadro “Definições”. A numeração dos anexos corresponde às cláusulas em que os respectivos assuntos são tratados. Guia de Orientação Jurídica de Conselheiros de…

considerado pela segunda vez consecutiva a marca mais valiosa da América Latina, de acordo com levantamento feito pela empresa Britânica Brand Finance, valendo R$ 31,9 bilhões, segundo a metodologia da empresa inglesa. Década de 1940 Sua estratégia inicial consistiu em atrair o pequeno comerciante, o funcionário público, pessoas de posses modestas, ao contrário dos bancos da época, que só tinham atenções para os grandes proprietários de terras. Foi um dos primeiros a estimular o uso de…

condicionada à aceitação do ordenamento ao qual pertence por parte significativa da sociedade, principalmente das autoridades responsáveis por aplicar as sanções correspondentes ao seu descumprimento. A aceitação, por seu turno, pode ter fundamento nos mais diversos tipos de razão, não sendo necessária a concordância moral. Ainda que essa possa ser uma boa descrição do funcionamento do direito enquanto prática social, ela carece de elementos para justificar certos atos coercitivos…

de trabalho escravo. Quando se fala em trabalho escravo a primeira imagem que vem à mente da maioria das pessoas é a do escravo negro, preso a correntes e vivendo em senzalas. Situação comum na sociedade escravocrata do século XIX. Tal impressão inicial, perfunctória, a respeito deste delicado tema, tem causado sérias dificuldades na aplicação eficaz das medidas coercitivas aos infratores, até mesmo por parte dos Agentes Públicos encarregados do combate a esta aviltante forma de…

(1848-1919), pela primeira vez, ao ouvir surpreso as idéias expostas por um cidadão. A expressão firmou-se na língua falada no Brasil para exprimir os argumentos que alguém tinha pró ou contra uma idéia. Com o decorrer do tempo, ‘à Bessa’ perdeu a inicial maiúscula e os ‘ss’ foram substituídos pelo cê-cedilha. Abessa – (Lat. ad versa.) Loc. adv. Às avessas. Abigeato – (Lat. abigeatus.) S.m. Furto de gado de propriedade de outrem. Nota: A captura de animais selvagens não…