Tese Direito do Trabalho

de faltas injustificadas. A disciplina é a fonte do sucesso e da realização. Indubitavelmente, para que uma instituição, seja ela uma empresa ou não, possa ser bem sucedida, ela deve ter uma primorosa organização de seus bens corpóreos e incorpóreos, assim como a de seu corpo de trabalhadores. Relacionado a estes, mais especificamente aos empregados conforme definição do Art. 3° da CLT, existe um poder intrínseco aos empregadores, que é o disciplinador. Esse poder, para ser bem utilizado, deve ser desagregado da arbitrariedade e vinculado ao respeito da dignidade humana e aos princípios da liberdade e da igualdade consagrados na Constituição Federal. O ápice do poder disciplinador do empregador é a aplicação da despedida por justa causa, punição exercida conforme as diversas causas positivadas no Artigo 482 da CLT. A configuração da justa causa submete-se às condições que devem estar presentes para a sua legitimidade, são elas: a atualidade, a gravidade e a causalidade. A justa causa sofrida pelo empregado deve ser atual, ou seja, acontecida no mesmo lapso de tempo da rescisão contratual, além de ser imediata, devendo acontecer o mais rápido possível do ato de má conduta cometido pelo trabalhador. Por isso, se transcorrer um certo tempo depois que a parte empregada tenha conhecimento do fato imputável à outra, período, portanto, de configuração do perdão tácito, isto demonstrará ou uma diminuta sensibilidade do empregador que tinha notícia da falta, ou, então, a…

sindicato de classe responsável. DO NÃO CABIMENTO E INVALIDADE DA JUSTA CAUSA Da desproporcionalidade entre a falta e a punição Em 07.01.2014, o reclamante foi dispensado por justa causa sob alegação de desídia, por ter faltado injustificadamente em 26 e 27/12/2013 e 02, 03, e 06/01/2014. A justa causa é punição que compõe o poder disciplinar do empregador e aplicada quando o empregado pratica algum fato grave capaz de romper a fidúcia do contrato de trabalho. A justa causa deve ser…

superiores, de conformidade com os regulamentos policiais militares. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA • Art. 5° - A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, por postos e graduações. • Art. 6° - A disciplina policial militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do…

7º/14 Seção I - Da Conceituação e da Especificação................................................... 7º/9º Seção II - Do Julgamento.................................................................................... 10/14 Capítulo III - Das Punições Disciplinares ............................................................... .15/63 Seção I - Da Conceituação e da Gradação .......................................................... 15/23 Seção II - Do Caráter…

FURYAN – SERVIÇOS DE CONSERVAÇAO LIMPEZA E MONITORAMENTO EM CONDOMINIOS E EDIFICIOS LTDA. GUIA DE CONDUTA PROFISSIONAL (REGULAMENTAÇÃO) AGOSTO 2011 GUIA DE CONDUTA PROFISSIONAL PARTE – I GENERALIDADES Art.1 O Guia de Conduta Profissional é um documento que tem por finalidade especificar e classificar as violações disciplinares, além de estabelecer critérios relativos à aplicação das punições disciplinares, à classificação do comportamento…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar MANIFESTAÇÃO DE DOCUMENTOS , tendo a dizer: 1.- A reclamada não puniu a falta do reclamante ao serviço no dia 01.10.2010, no retorno deste ao serviço, de forma imediata, somente o veio a fazer no dia 06.10.2010, muito após o ocorrido. 2.- As faltas do autor no contrato se é que ocorreram de forma injustificada, conforme deverá provar a reclamada, ainda assim não são suficientes para caracterizar a justa causa. A…

apresentado pelos referidos artigos 482 e 483 não é o único, porque a lei prevê outras faltas, como, por exemplo, as do art. 508 da CLT: “Considera-se justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis”. REQUISITOS DA JUSTA CAUSA A doutrina indica os seguintes requisitos para a falta punível: a) gravidade da falta; b) Atualidade. a) Não sendo grave a falta, não poderá o empregador…

(Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) do empregado, 8% (oito cento) salário se Garantia por Tempo de Serviço) do empregado, 8% (oito cento) salário se Garantia por Tempo de Serviço) do empregado, 8% (oito cento) salário se Garantia por Tempo de Serviço) do empregado, 8% (oito cento) salário se Garantia por Tempo de Serviço) do empregado, 8% (oito cento) salário se Garantia por Tempo de Serviço) do empregado, 8% (oito cento) salário se Garantia por Tempo de Serviço) do empregado, 8%…

causa, no qual constou (doc. 08): “Por estar negligenciando o exercício de sua função de cobrador, por faltar ao serviço no dia29/04/2014, com reincidências.” (g.n.) “Assim, V.Sª. deverá comparecer ao SINTTRO, (...), no dia 05/05/2014 às 15:30 HS, para tomar ciência de seus direitos rescisórios.” (g.n.) Esclareça que na data designada para o acerto das verbas rescisórias e entrega dos documentos (05/05/14), o reclamante compareceu ao SINTTRO…

é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. Parágrafo único. A disciplina militar manifesta-se basicamente pela: - obediência pronta às ordens do superior; - utilização total das energias em prol do serviço; - correção de…