Puc Direito Tributario

como acima citado, a norma restou pendente de Lei Complementar que definisse a lista de serviços sobre o qual recairia o imposto de competência estadual, lei esta que veio a ser publicada somente em 25.10.1966, a Lei n.º 5.172, denominada Código Tributário Nacional, que, apesar de ter sofrido algumas alterações, permanece vigente em nossa ordem jurídica. Com a Constituição da República de 1967, a competência sobre o ISS permanecia dos Municípios. Contudo, o artigo 25 da referida Carta…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA 4 3 PSICOLOGIA ORGANIZACIONAL 5 4 DIREITO EMPRESARIAL 7 5 ESTATÍSTICA 9 6 CONTABILIDADE DE CUSTOS 10 7 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS …………………………………………………………………………….12 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho, tomamos como base uma empresa que trabalha no ramo de carros e, verá medidas que tem que tomar

DIREITO EMPRESARIAL  Introdução ao Direito Empresarial  Evolução do Direito Comercial • Bens e serviços que a sociedade precisa • Antiguidade – Roma antiga – Brasil – escravos • Centros comerciais – corporações de oficio – pseudo-legislação • França – Napoleão Bonaparte – Código Comercial de 1808  Comerciante: • Pratica atos de mercancia, pratica atos de comércio (art. 19 do Regulamento n.º 737 de 1850) Atos de comércio Não Indústria Compra e venda de bens Transporte de…

retenção na fonte para o responsável tributário do ISS. Assim, este artigo tratará de elucidar quais foram as mudanças trazidas com a promulgação desta Lei, em específico, a questão da responsabilidade tributária no ISS. INTRODUÇÃO O presente artigo versa acerca da Responsabilidade Tributária no ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza). O referido imposto é de competência dos municípios e, ainda, do Distrito Federal, os quais por meio do Código Tributário Nacional e de…

Janeiro/2013 Curso Técnico em Administração - Resumo de Administração Jurídica - Prof. F. Balbino SOBRE O AUTOR FLÁVIO ROBERTO BALBINO é professor e advogado. Cursou pós graduação em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e em Direito Empresarial com ênfase em Direito Tributário pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS). Conta com mais de 13 anos de experiência profissional mediando conflito em regiões de alta vulnerabilidade…

N º. 16 – maio / junho / julho / agosto de 2007 – Salvador – Bahia – Brasil O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Paulo de Barros Carvalho Professor Titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP 1. Amplitude semântica do vocábulo “princípio” No campo das significações, o uso do signo “princípio” oferece farta variedade conotativa, de tal sorte que alcança todas as circunscrições de objetos, atuando nas quatro regiões ônticas. É uma palavra que freqüenta…

A TRIBUTAÇÃO NA HISTÓRIA DO ESTADO MODERNO: DA ANTIGUIDADE À CONSOLIDAÇÃO DA DOUTRINA DOS DIREITOS HUMANOS NO SÉC. XX.© Por Anderson V. Teixeira RESUMO O artigo se propõe a fazer uma análise histórica sobre a significância do conceito de tributo para a formação do Estado Moderno. Começando com a abordagem do tributo nos primeiros processos civilizatórios e passando pela Idade Média, o artigo demonstrará como os modelos de fiscalidade surgidos na Era Moderna contribuíram para a…

Atividade Prática Supervisionada Direito Empresarial ATPS Santo André – São Paulo 2013 Thiago Rodrigues da Silva – RA: 9976719479 Arnaldo Cassimiro da Silva – RA: 7961692286 Adalton Risse Xavier – RA 7701620403 Herman Boscariol – RA 7707677251 Adriano de Souza Oliveira – RA: 7582611468 ATPS ATPS apresentada na Disciplina de Direito Empresarial…

Atividade Prática Supervisionada Direito Empresarial ATPS Santo André – São Paulo 2013 Thiago Rodrigues da Silva – RA: 9976719479 Arnaldo Cassimiro da Silva – RA: 7961692286 Adalton Risse Xavier – RA 7701620403 Herman Boscariol – RA 7707677251 Adriano de Souza Oliveira – RA: 7582611468 ATPS ATPS apresentada na Disciplina de Direito Empresarial…

and, price increase, halt of the technological growth, decrease in the Advogado bacharelado em Direito pela PUC Minas, Bacharel em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro, Especialista em Direito Social e em Direito Público pela ANAMAGES e Newton Paiva, Mestrando em Direito e Instituições Políticas pela FUMEC-BH, Professor de Direito Ambiental, Urbanístico, Eleitoral e Filosofia do Direito da Faculdade ASA de Brumadinho. 1 Rev. Ciên. Jur. e Soc. da Unipar, v. 11, n. 1,…