Publicidade Que Desrespeita Valores Da Sociedade E Que é

proteção ao consumidor se as infrações forem de âmbito estadual e municipal, respectivamente, destinado à reconstituição dos bens lesados. Ademais, a multa deve ser instituída em montante nunca inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substituí-lo, cabendo aos agentes administrativos a fixação da multa com os critérios retrocitados. Sanções por Vício art. 58 do CDC Quando forem…

1 Clarice D´Urso1 Resumo: Este artigo aborda a criança como sujeito passivo da relação de consumo, especificamente como vítima de publicidade abusiva. Limitou-se o objeto de estudo às questões atinentes aos efeitos da publicidade abusiva sobre o público infantil, e aos possíveis instrumentos legais de controle de publicidade. Abstract: This article is about how a child can be a passive subject of a consumption relationship, especially as a victim from abusive publicity. The object is…

3 PROPAGANDA ENGANOSA .........................................06 4 TIPOS DE PROPAGANDA ENGANOSA ........................06 5 RAZÕES PARA NÃO USAR PROPAGANDA ENGANOSA .0 6 CONTROLE ADMINISTRATIVO DAPUBLICIDADE ENGANOSA 7 PUBLICIDADE ENGANOSA ABUSIVA ................................09 8 LEI FEDERAL 8.078/1990 ....................................................... 9 CONCLUSÃO .......................................................................... 10…

restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Vale lembrar ainda que essas exigências podem ser feitas antes dos 30 dias se a substituição das partes com defeito puder comprometer as características do produto, diminuir-lhe o valor, ou quando se tratar de um “produto essencial” (como a geladeira, por exemplo). O fato de o fornecedor ser solidariamente responsável pode parecer apenas um detalhe, mas é necessário destacar que as grandes redes de varejo…

CIÊNCIAS HUMANAS, LETRAS E ARTES DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL COMUNICAÇÃO SOCIAL – HABILITAÇÂO PUBLICIDADE E PROPAGANDA A ÉTICA NA PUBLICIDADE INFANTIL Natal - RN 2012 A ÉTICA NA PUBLICIDADE INFANTIL Pré-projeto apresentado na disciplina de Projeto de Pesquisa I como requisito básico para a apresentação do trabalho da disciplina, Curso de Comunicação Social – habilitação Publicidade e Propaganda. Professor (a): Josimey Costa da Silva Natal - RN 2012…

quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços ver art. 37, 39 e 51 do CDC Publicidade Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter…

produto, é considerada consumidora. Em caso de publicidade (art. 37, CDC): - enganosa: informação falsa por ação ou omissão. - abusiva: violação de valores essenciais à sociedade. OBS:. CONAR  órgão administrativo de fiscalização da publicidade abusiva Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1°…

jurídico) 3) Possui Normas de Ordem Pública e Interesse Social (art.48 da CF/88) Normas de Ordem Pública: Não podem ser derrogadas pela vontade das partes, ou seja, indisponível. Interesse Social: Casos particulares geram repercussão perante a sociedade. O consumidor portanto é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Conforme descrito no CDC em seu: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou…

▪ 2ª) lei principio lógica (visa concretizar, além dos princípios Constitucionais, princípios específicos que regem as relações jurídicas de consumo). ▪ 3ª) estabelece normas de ordem pública e interesse social => repercutem perante toda a sociedade. ▪ B) Relação jurídica de consumo => relação entre fornecedor e consumidor que tem por objetivo a aquisição de um produto ou a utilização de um serviço. ▪ Elementos subjetivos – fornecedor e consumidor; ▪ Elementos objetivos…

as espécies de publicidade ilícitas, aborda a relação direta entre o direito e a propaganda, o principal órgão que a regulamenta, a responsabilidade dos envolvidos e por fim apresenta conclusões acerca da abordagem realizada. 2. PUBLICIDADE E PROPAGANDA No Brasil ainda não há unanimidade quanto ao uso técnico de um vocábulo ou de outro. O conceito de propaganda geralmente se refere à transmissão de idéias, sejam elas políticas, religiosas ou comerciais, enquanto que publicidade…