Publicidade Governo Federal

pública A estrutura federativa adotada pelo Estado brasileiro resulta em três esferas de governos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todas com autonomia administrativa e política. A Carta Magna se refere a estrutura administrativa em dois modos à Administração Direta ou centralizada e a Administração Indireta e fundacional. A Administração Direta é constituída pelos governos da União, dos Estados e dos Municípios e seus Ministérios e Secretarias. A…

de forma eficaz. Dispõe em seu caput o Artigo 37 da Constituição da República: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte (...)”. Este artigo ao fazer referência a três espécies de Administração Pública – direta e indireta ou fundacional – compreende todas as formas de administração…

importantes veículos para assegurar a transparência dos atos administrativos e a publicidade dos mesmos, que é prevista na Constituição Federal. Dessa forma, objetiva-se estudar a importância do Diário Oficial da União para a transparência dos atos da administração pública. Especificamente, objetiva-se: caracterizar a administração pública; conceituar os atos da administração pública; e averiguar a importância da publicidade dos atos administrativos no Diário Oficial da União. A hipótese…

Estive em Fortaleza no último dia 21 de julho, quarta-feira, participando de uma mesa cuja a proposta era discuti as política de mega-eventos dos governos federais e estaduais junto aos alunos e professores de educação física que participavam do seu XXXI Encontro Nacional. A mesa foi em um ginásio de esportes do curso de educação física da Universidade Federal do Ceará, Campus do PICI. Presentes em torno de 600 participantes, num total de quase mil. A parte que me cabia, sugerida pela…

fatos e fundamentos a seguir: I. Dos Fatos A ONG Brasil, por intermédio de seu presidente, requereu ao governo do Paraná informações sobre a existência, nomes e salários de cargos comissionados na administração direta e indireta. O Estado do Paraná respondeu, de maneira parcial, não fornecendo as informações pleiteadas. Tal demanda foi devidamente fundamentada nos princípios da publicidade, moralidade administrativa, legalidade e transparência e as referidas informações seriam…

Princípio da publicidade No sistema democrático é o mais fundamental de todos os princípios constitucionais. Seja quem for a autoridade pública, não pode fugir da aplicação deste princípio que procura evitar os abusos, com dinheiro público. Assegura, a Constituição, aos cidadãos contribuintes o conhecimento e acompanhamento de todos os atos públicos, praticados pelos nos Três Poderes, com recursos públicos, ou seja, com dinheiro arrecadados de impostos. A Publicidade dos atos públicos, como

Trabalho de Finalização de Curso CURSISTA: EDIVANDO DE LIMA DIAS Jaicós Pi, agosto de 2014. Introdução: O SIOPE é um sistema on-line que coleta e disponibiliza os dados consolidados da união, estados, distrito federal e municípios, sobre: receitas totais, recursos vinculados à educação, despesas segundo níveis de ensino e natureza. O Siope foi criado em 2006 a partir de uma demanda do então Ministro da Educação, Cristovam Buarque, com o objetivo de saber quanto

importância do seu uso dentro da nossa sociedade. DA IMPORTÂNCIA DE UM PRINCÍPIO A grande maioria dos princípios que norteiam as atividades da Administração Pública estão de maneira implícita ou explícita dentro da nossa Constituição Federal (art.37,caput), o que deixa evidente a importância e segurança de suas funções. A estrutura de um sistema precisa acontecer sempre de forma lógica, ter diretrizes, possuir uma adequada interpretação e os princípios trazem exatamente…

INTRODUÇÃO O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Entretanto, para real eficácia desse controle, faz-se mister que a constituição orgânica do orçamento se vincule a determinadas regras ou princípios orçamentários. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – FATECS COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICIDADE E PROPAGANDA DISCIPLINA: FUNDAMENTOS DA LINGUAGEM PUBLICITÁRIA PROFESSORA: URSULA BETINA DIESEL Análise de material de comunicação em prol da sociedade/da cidade no DF Trabalho Final de Fundamentos da Linguagem Publicitária DENISSON MOREIRA JÉSSICA KARLA NÁDIA PEREIRA SARAH TUYANI JUNHO/2014 INTRODUÇÃO Durante o semestre letivo, as matérias…