Publicidade Governo Federal

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE BIBLIOTECONOMIA E COMUNICAÇÃO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA INFORMAÇÃO CURSO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA MATHEUS ROSA BARBOSA O USO DE EMPENAS NA MÍDIA EXTERNA NOS TEMPOS DA POLUIÇÃO VISUAL PORTO ALEGRE 2013 MATHEUS ROSA BARBOSA O USO DE EMPENAS NA MÍDIA EXTERNA NOS TEMPOS DA POLUIÇÃO VISUAL ARTIGO APRESENTADO À FACULDADE DE BIBLIOTECONOMIA E COMUNICAÇÃO DA UNIVERSIDADE…

para estar habilitado e participar de uma licitação. Visando a melhor concorrência de produtos ou serviços que beneficiem as repartições do governo, quanto mais o tempo passa mais empresas participam de licitações legais, mais em muitos lugares ainda existem licitações fraudulentas, ou inexistentes. PALAVRAS CHAVE: Licitações, Produtos, Serviços e Governo. INTRODUÇÃO Esse artigo tem como objetivo informar as empresas a melhoria que ela pode nos fornecer valiosas informações de…

Constitucionais da Administração Pública A autonomia do direito administrativo deve-se especialmente a Revolução Francesa de 1789 que originou o Estado de Direito e seus princípios: Principio da separação dos poderes (traz igualdade) Principio da legalidade (governo das leis) Século do constitucionalismo e os Estados passam a ser organizar por Constituições. Trata-se, à partir de então, a vontade das leis e não do homem. Rosseau, Montesquieu, John Locke. Liberdade e Igualdade. Todas as…

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas, construindo um Brasil melhor. O PPA orienta o Estado e a sociedade no sentido de viabilizar os objetivos da República.…

Decreto-Lei nº. 200, de 25.02.67 (arts.125 a 144)- estabelece a reforma administrativa federal; Lei nº. 5.456 de 20.06.68 – estende as disposições do Decreto Lei nº 200, referentes às normas relativas a licitações para compras, obras, serviços e alienações às administrações dos estados e municípios; Decreto-Lei nº. 2.300, de 21.11.86 – Dispõe sobre as licitações e contratos da Administração Federal; Constituição Federal de 1988 – Eleva a licitação a status de princípio constitucional,…

Ética. Compromisso. Atitude. 1. INTRODUÇÃO O objetivo do desenvolvimento deste tema é colaborar com o debate de conceitos e as atitudes observadas no serviço público. O comportamento dos agentes envolvidos neste serviço nos três níveis (federal, estadual e municipal) influencia diretamente as atitudes praticadas nos demais segmentos da sociedade organizada. Há necessidade de se buscar a efetividade de um compromisso ético no desenvolvimento dos serviços públicos, a ser…

............................5 1.1. Princípio da universalidade 1.2. Princípio da universalidade 1.3. Princípio da exclusividade 1.4. Princípio da unidade 1.5. Princípio da exclusividade 1.6. Princípio da especificação 1.7. Princípio da publicidade 1.8. Princípio do equilíbrio 1.9. Princípio do orçamento bruto 1.10. Princípio da não afetação Orçamento Publico.............................................................................................6 2.1. Plano Plurianual 2.2

de 2011, que aborda o tema: Lei da Transparência. A aludida lei apresenta importante mecanismo público de concretização do princípio da publicidade (CRFB, art. 37, caput). Por outro lado, observa-se, em tese, que a aplicação da referida Lei tem o potencial de violar o direito à privacidade dos servidores. Portanto, a Lei da Transparência, o Princípio da Publicidade e o Direito à Intimidade/Privacidade, serão assuntos chaves para a compreensão e desenrolar deste presente trabalho.

maio de 2003, DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Participação Social - PNPS, com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil. Parágrafo único. Na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação de programas e políticas públicas e no aprimoramento da gestão pública serão considerados os objetivos e as diretrizes da PNPS. Art. 2º …

Municipal Sabendo queA lei do oramento conter a discriminao da receita e despesa de forma a evidenciar a poltica econmico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princpios da unidade, universalidade e anualidade.LEI FEDERAL 4.320/64, ART. 2 Com os seguintes princpios Princpio da universalidadeTodas as despesas e receitas do governo devem ser obrigatoriamente consideradas. Princpio da unidade Todas as receitas e despesas devem compor um nico oramento. Princpio da anualidade