Publicidade Enganosa E Abusiva Projeto De Pesquisa Cdc

regulamentação sobre o tema – Aplicação do código de defesa do consumidor; 5. Projeto de Lei – Concessão de crédito e superendividamento; 5.1. Observações e críticas; Conclusão. 1. INTRODUÇÃO A presente produção acadêmica tem como objetivo evidenciar a problemática do superendividamento do consumidor brasileiro e analisar, criticamente, a proposta de alteração do Código de Defesa do Consumidor, representada pelo Projeto de Lei de 2011. Em decorrência da ausência de previsão…

evoluindo juntamente com as sociedades. Com o surgimento da Lei 8.078/90, passou a existir uma nova realidade socioeconômica e as relações de consumo passaram a estabelecer novos aspectos no mundo jurídico. A presente pesquisa abordará primordialmente as cláusulas abusivas, entretanto, antes de adentrarmos no tema principal, iremos fazer uma rápida análise sobre os sujeitos da relação consumerista e os princípios que regem o direito do consumidor. Analisaremos a abusividade das…

atividades até vitais como o lazer e a diversão, cada vez mais não se preocupa com cautelas inerentes a uma contratação, como discussões de cláusulas, ajuste no preço, juros, entre outras.É o que se pode extrair da leitura do artigo 4º, inciso III, do CDC, in verbis: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios…

...................... 3.11. Princípio da eficiência . ..................................................... 3.12. Publicidade . ...................................................................... 3.12.1. Publicidade ou propaganda? ................................. 3.12.2. Publicidade e produção ......................................... 3.12.3. Publicidade e verdade ........................................... 3.13. Exercícios ..............................................

simAs principais mudanças sofridas no codigo de defesa do consumidorComentários às alterações do CDC ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CRÍTICAS ÀS PROPOSTAS DA COMISSÃO ESPECIAL DO SENADO FEDERAL JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO Advogado, consultor jurídico, membro da Academia Paulista de Direito, da Comissão Geral de Ética do Governo do Estado de S. Paulo (Brasil), e professor especialista, por notório saber, pela Faculdade de Direito da U.S.P. em Direito do Consumidor; foi Procurador

EXERCICIOS CDC, MARKETING, ÉTICA 1. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar que consumidor é toda pessoa física ou pessoa jurídica que seja destinatário final de produto. 2. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar que consumidor é toda pessoa física ou pessoa jurídica que seja considerada empresário 3. Quando ocorre a suspensão de propaganda que é difundida maciçamente pela mídia a respeito de empreendimento imobiliário com centenas de unidades,…

Flumian, Robinson Sakiyama Barreirinhas e Teresa Melo Editor: Márcio Dompieri Gerente Editorial: Paula Tseng Equipe Editora Foco: Érica Coutinho, Georgia Dias e Ivo Shigueru Tomita Capa: Wilton Carvalho Garcia (WCG Propaganda & Design) e R2 Editorial Projeto Gráfico e Diagramação: Ladislau Lima Impressão miolo e acabamento: Gráfica EDELBRA Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Garcia, Wander Como passar na OAB : 5.200…

Consumidor – CDC (Lei 8.078/1990), depois, passa pelos conceitos necessários para o entendimento do presente trabalho, sendo os mais importantes, a relação de consumo, fornecedor, consumidor e seus três conceitos, produto e defeito. Leva em consideração os princípios informativos do CDC e ainda os direitos básicos do consumidor. O fato do produto ou do serviço, como tema central, aborda a responsabilidade civil do fornecedor, a teoria da responsabilidade civil objetiva adota pelo…

DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE PESQUISA CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JOCELITO KRZYZANIAK JUNIOR Projeto de Pesquisa apresentado na componente curricular Teoria e Metodologia da Pesquisa no Direito, no curso de graduação em Direito da UNOCHAPECÓ. Chapecó (SC), Agosto de 2015. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 Tema - Código de Defesa do Consumidor 3 1.2 Delimitação do tema - Trabalho dos Órgãos que Defendem o Direito do Consumidor 3 1.3 Problema de pesquisa - Importância do…

ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO OU NÃO OBRIGATÓRIO PLANO DE ATIVIDADES Estágio no PROCON/VIÇOSA-MG Esta pesquisa será realizada no PROCON da cidade de Viçosa situado no Edifício Roberto Del Giudice, Praça do Rosário, nº 01, 11º andar, Centro, Viçosa. Criado pela Lei municipal nº 743, de 4 de outubro de 1990 (VIÇOSA, 1990), o PROCON da cidade de Viçosa, Minas Gerais, apresenta importante contribuição para o processo de inclusão social de pessoas com deficiência física e com necessidades especiais