Publicidade E Propaganda Sinônimas Ou Um Erro De Interpretação

noticiadas nos “Informativos de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos” são indicadas ao longo do livro. A jurisprudência do STF e do STJ, inclusive com menção dos respectivos informativos, também é apresentada com o objetivo de demonstrar a interpretação que vem sendo adotada nos tribunais superiores sobre temas polêmicos. O público-alvo da obra são os Procuradores, Ministros, conselheiros e demais agentes dos Tribunais de Contas, agentes integrantes dos órgãos de controle…

estrangeiro; Pq existe o aumento? A doutrina diz o seguinte, vc ofendendo o PR indiretamente esta ofendendo os cidadãos. Esse inciso abrange o chefe de estado, o monarca? Todos estão abrangidos. Mas isso não é analogia malam partem? Não, é uma interpretação extensiva. Crime contra honra do PR pode configurar crime contra segurança nacional, desde que praticado com motivação política. Inciso II: II - contra funcionário público, em razão de suas funções; Somente haverá…

teoricamente o objeto de estudo, perpassando pelo conceito de peça jurídica e pela caracterização de sua linguagem e de seus aspectos estruturais, observando o que relativamente a estabiliza como gênero textual forense, também enfocando a perspectiva de interpretação desse tipo de texto. Tecemos, ainda, considerações sobre as tecnologias aplicadas à atividade de produção textual das petições em foco. No segundo capítulo, discutimos, de forma ampla, a ciência que nos ofereceu as…

CONTABILIDADE. O Patrimônio é definido como sendo o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma entidade. Contabilidade sofreu diretamente o impacto da evolução e a informação, extremamente facilitada, passou a requerer maior vigor na explicação e interpretação dos fenômenos demonstrados. Destaque principal passou a merecer o exame dos fenômenos ambientais, ou seja, os que envolvem a célula social, na qual está contido o patrimônio. CAMPO DE APLICAÇÃO DA CONTABILIDADE O campo de…

defesa em lei. A incapacidade relativa de qq das partes não pode ser invocada pela outra em proveito próprio, salvo se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. A incapacidade absoluta gera ato nulo, pronunciável até ex offício. A interpretação da lei deve vedar que o ato seja pronunciado nulo quando isto causar prejuízo ao incapaz. Forma – Meio pelo qual o negócio jurídico se exterioriza. Pode ser verbal. Não se exige forma rígida! Exceção: casos previstos em lei,…

administrados: segundo esta corrente, a Administração só pode praticar atos impessoais se tais atos vão propiciar o bem comum (a coletividade). A explicação para a impessoalidade pode ser buscada no próprio texto Constitucional através de uma interpretação sistemática da mesma. Por exemplo, de acordo com o art. 100 da CF, “à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda .....far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios ..” . Não se…

patrimônio: estelionato e outras fraudes de competência da Justiça Federal. .......................................................................................................................................................94 8.a. Princípio de interpretação e aplicação da lei penal. Concurso aparente de normas..............100 8.b. Direito penal e os indígenas .................................................................................................102 8.c. Tráfico de…

à imagem e os direitos a ele conexos (art. 5°, XXVIII, letra “a”, CF/88). Dividem-se em a) imagem-retrato: é a representação física da pessoa, implicando o reconhecimento de seu titular por meio de fotografia, escultura, desenho, pintura, interpretação dramática, cinematográfica, televisiva, sites, etc.; b) imagem-atributo: refere-se ao conjunto de caracteres e qualidades cultivadas pela pessoa, como a habilidade, competência, lealdade, etc.; é a repercussão social da imagem. A redação do

emoção a vida me fez assim, doce ou atroz, manso ou feroz, eu, caçador de mim”. O critério fenomenológico para compreender a formação do direito é o mesmo que possibilita o encontro pessoal, que permite o reconhecimento da própria humanidade, com seus erros e acertos, mas que encanta por revelar um exercício afetuoso com a vida e com as relações humanas. Agradeço à vida a oportunidade de vivê-la, de ter aprendido um pouco e de tentar me encontrar. RESUMO O Código Civil entrou em vigor…

viabilidade 14 OLIVEIRA, Francisco Cardozo. Obra citada, p.120. LIPPERT, Márcia Mallmann. Obra citada, p.114. 16 Pelo prisma dos campos de incidência, proposto por Ludwig Raiser – rectius: critério de diferenciação pelo grau de privatividade ou publicidade da esfera jurídica afetada – depreende-se que a autonomia empresarial moderna abrange todos os campos do Direito, cujas limitações desta liberdade negocial estão vinculadas à preponderância da área do direito afetada. Assim,…