Publicidade E O Codigo De Defesa Do Consumidor

Propaganda Enganosa e Abusiva O Código de Defesa do Consumidor proíbe e conceitua a publicidade enganosa, em seu art. 37, caput e § 1°:“Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Segundo a lei, é Propaganda Enganosa: Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade,…

2- DESENVOLVIMENTO A PUBLICIDADE ENGANOSA A publicidade enganosa é tratada nos parágrafos 1º e 3º do art. 37 do CDC, que dispõe: “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem,…

o nº ..., com sede ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1) DOS FATOS A requerente, em 02/02/2015, dirigiu-se ao estabelecimento da Requerida para a compra de um notebook MacBook Air 11.6 Apple MD 711BZ/B Apple, código 156906. Solicitou o produto ao vendedor, que imediatamente providenciou-o, entregando o produto a Requerente colocando em cima do balcão para pagamento. Deste modo, a requerente providenciou o pagamento pelo valor cobrado pelo…

nome PUBLICIDADE INFANTIL (McDonalds - McLanche Feliz) CURITIBA 2014 FACULDADE/UNIVERSIDADE nome PUBLICIDADE INFANTIL (McDonalds – McLanche Feliz) Dissertação apresentada a Faculdade/UNIVERSIDADE, da disciplina de legislação aplicada como requisito parcial para obtenção da média parcial. Professor CURITIBA 2014 nome PUBLICIDADE…

nome PUBLICIDADE INFANTIL (McDonalds - McLanche Feliz) CURITIBA 2014 FACULDADE/UNIVERSIDADE nome PUBLICIDADE INFANTIL (McDonalds – McLanche Feliz) Dissertação apresentada a Faculdade/UNIVERSIDADE, da disciplina de legislação aplicada como requisito parcial para obtenção da média parcial. Professor CURITIBA 2014 nome PUBLICIDADE…

A TUTELA DO IDOSO FRENTE ÀS PUBLICIDADES QUE INCENTIVAM O CONSUMO DE CRÉDITO THE PROTECTION OF ELDERLY IN ADVERTISEMENTS THAT ENCOURAGE CONSUMER CREDIT Marcela Rodrigues Souza Figueiredo1 Pedro Paulo Vieira da Silva Júnior2 RESUMO O presente artigo desenvolve uma análise da situação do consumidor idoso que, diante da oferta de crédito fácil amplamente difundida pelos meios de publicidade, vê-se impelido a adquirir produtos e serviços em demasia, sem qualquer controle…

ou abusividade na publicidade. Isso significa dizer que o consumidor encontra-se desobrigado de provar o ilícito da publicidade na ação indenizatória. Aliás, civilmente, o empresário tem obrigação jurídica de ter dados referentes à sua publicidade – artigo 36 parágrafo único do CDC –, devendo apresentá-los em juízo se e quando demandado – a omissão dos dados técnicos, fáticos e científicos que dão base à publicidade é tipificada como crime, pelo artigo 68 do CDC. A publicidade é…

UNIASSELVI Curso ADG0302 – Prática Educativa do Módulo I 09/06/2014 RESUMO Código de Defesa do Consumidor. Política nacional das relações de consumo. Conceitos e relação entre consumidor e fornecedor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade por defeito e vício do produto e serviço. Garantia legal e contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Punições. Palavras-chave: Consumo. Direito do Consumidor. Fornecedor. 1. INTRODUÇÃO O consumo é…

Código de Defesa do CONSUMIDOR Art.105.CDC: INTEGRAM O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO COMSUMIDOR – SNDC, OS ÓRGÃOS FEDERAIS. ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPAIS E AS ENTIDADES PRIVADAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É uma LEI…. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SENDO ASSIM PODEM SE CHAMAR LEIS, OU ORIENTAÇÕES QUE OS CONSUMIDORES TENHAM PARA EVITAR QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO… QUE ESTABELECE TODOS OS DIREITOS QUE O CONSUMIDOR TEM AO ADQUIRIR UM PRODUTO.JUNTA MENTE AS OBRIGAÇÕES QUE…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Guia Prático para o Professor SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SAIBA ONDE RECORRER Coordenação Maria Cecília de A.V.G.Thomazelli Elaboração de Texto Edila Marta Moquedace Araújo Colaboração Técnica Marta Moneo Revisão Elisete Rodrigues Miyasaki Diagramação Luiz Felipe Nogueira Otávio Augusto Ayrosa Pellegrini Ilustração Maudy Tadeu Pedrão Fundação de Proteção e Defesa do…