Publicidade E O Codigo De Defesa Do Consumidor

TÉCNICO EM CONTABILIDADE (PRONATEC) CAMILA ANGÉLICA VIEIRA MIRANDA MONIKE HELLEN PEREIRA COTTA DE SOUZA PAULO ROBERTO DA SILVA DIREITO DO CONSUMIDOR CARATINGA/2013 CAMILA ANGÉLICA VIEIRA MIRANDA MONIKE HELLEN PEREIRA COTTA DE SOUZA PAULO ROBERTO DA SILVA DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho solicitado pelo professor Rafael, da disciplina de Direito, referente às

contratassem qualquer serviço no Brasil. Se o consumidor adquirisse um produto com defeito ou contratasse um serviço e não fosse bem atendido, não havia como defender se. Se o estabelecimento quisesse trocar o produto defeituoso, trocava se a prestadora de serviços quisesse reparar o serviço mal executado,reparava; caso contrário, o consumidor ficava no prejuízo.Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei foi…

PUBLICIDADE E PROPAGANDA Trabalho sobre Publicidade e propaganda apresentado a Universidade Ibirapuera de São Paulo, como requisito para os cursos de Gestão Financeira e Logística. SÃO PAULO 2013 Dedicatória Dedicamos todos os passos dados desde o ponto inicial até a conclusão do nosso trabalho a professora, aos nossos familiares e amigos pelo apoio, incentivo e por fazerem parte de todas as nossas realizações. “A beleza é simplesmente a publicidade, o caráter, o…

O NASCIMENTO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Nasceu nos Estados Unidos no século XIX com a primeira organização civil de defesa do consumidor a Liga de Consumidores de Nova York. Na década de 60 com a vulnerabilidade do consumidor e sua importância nas relações comerciais nos Estados Unidos se desenvolve a defesa do consumidor no Brasil. Em 15 março de 1962 foi reconhecido como Dia Mundial dos Direitos do Consumidor quando o então presidente John Kennedy reconheceu o caráter universal da

DIREITO DO CONSUMIDOR ALUNA: Liliana Rocha de Almeida – MATRÍCULA: 201102022561 DIREITO – MANHÃ SEMANA 1 CASO CONCRETO 1 Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15…

Direito do Consumidor estabelece normas de proteção, defesa e dá outras providências. Consumidor é toda pessoa física e jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Toda empresa ou loja deve conter O Código de Defesa do Consumidor no balcão e acessível. Nele, constam todos seus direitos, deveres e obrigações. A Lei estabelece seus princípios básicos que são direitos a cada consumidor e, protege-os. Direito do…

expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC (art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90) e infração de ordem econômica (Lei 8.884 / 94, artigo 21º, XXIII). Art. 39, I: “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos” Por fim, o consumidor não poderia ser…

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Os direitos básicos do consumidor estão previstos no artigo 6º da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. O próprio “caput” do artigo descreve-os como básicos, ou seja, constituem-se num rol mínimo de direitos atribuídos ao consumidor que devem ser observados em qualquer relação de consumo, destacando o consumidor como sujeito de direitos merecedor de tutela especial, além da tutela garantida constitucionalmente. O Código de Defesa do…

DIREITO DO CONSUMIDOR “Práticas Comerciais” DIREITO DO CONSUMIDOR SÃO PAULO 2010 Sumário 01 – Introdução ....................................................................................................................01 02 – Práticas Comerciais.......................................................................................................02 03 – Oferta e Publicidade.........................................

19/3/2014 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo CONTEÚDO 8 DIREITO DO CONSUMIDOR Direitos Básicos Do Consumidor Verifique que o Código apresenta os direitos básicos do consumidor nos artigos 6° e 7º: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços,…