Publicidade Defesa Dos Meios

Bastos da Silva, nº 22 – Nova Cidade – Rio das Ostras/RJ – CEP 28890-000, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 30 a 35 e 37 § 1º da lei 8.078/1990; bem como na lei 9.099/1995, propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PUBLICIDADE ENGANOSA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do ETP – ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONAL LTDA ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 10.764.265/0001-10, com endereço à Alameda Carlos Lacerda, n.º 423, Liberdade,…

A PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS DIANTE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ERNESTO DOS SANTOS 03/12/2014 Ainda tem causado certos questionamentos, o tema referente a publicidade dos atos judiciais ou administrativos, que tenham relação com a proteção da criança e ao adolescente, e tratados na Lei n.º 8069/90. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em várias oportunidades, se refere ao segredo de justiça. Assim, ocorre no artigo 27, que trata do estado de filiação;

Henrique e Alexandre Araújo Costa Direito da Publicidade Direito da Publicidade Henrique Araújo Costa Alexandre Araújo Costa DIREITO DA PUBLICIDADE Direito da Publicidade 1 H E N R I Q U E E A L E X A N D R E A R A Ú J O C O S TA 2 DIREITO DA PUBLICIDADE HENRIQUE ARAÚJO COSTA ALEXANDRE ARAÚJO COSTA Direito da Publicidade 3 H E N R I Q U E E A L E X A N D R E A R A Ú J O C O S TA © by Henrique Araújo Costa e Alexandre Araújo Costa - 2008 FICHA TÉCNICA Arte da capa:…

Publicidade no processo penal: a mídia e o processo Historicamente os processos secretos serviam como instrumento para processos injustos, que inibiam a possibilidade de defesa dos cidadãos. Como exemplo temos a inquisição, aonde o processo penal era baseado no mais absoluto segredo, e as execuções públicas espetáculos apreciados pela multidão. Com o intuito de proteger o individuo e garantir seus direitos, humanizando o processo, nasceu a publicidade, que possibilita a participação dos…

estimular a percepção de possibilidades e tendências. PALESTRA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) Objetivos Orientar empresários, lojistas, prestadores de serviços, indústria sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor, a fim de reduzir o índice de reclamações. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) •Constituição Federal -Art. 5º,IncXXXII: •O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. •O Código de Defesa do Consumidor -Lei 8.078, de 11/09/90. •É uma lei de…

A Influência da Publicidade e o Consumismo O que a publicidade tem a ver com o lixo?? Em 50 anos, a população mundial passou de aproximadamente 2,5 bilhões (1950) para cerca de 6 bilhões (2000). A industrialização crescente permitiu um aumento excepcional no consumo de produtos e teve como conseqüência o aumento também do lixo e da poluição. Para conter os danos ao meio ambiente de uma produção não-sustentável e garantir a sobrevivência das futuras gerações, a…

DO NORTE ISLAMARA DA COSTA PEREIRA A responsabilidade civil das celebridades em face da participação em publicidade ilícita MOSSORÓ – RN MAIO - 2011 ISLAMARA DA COSTA PEREIRA A responsabilidade civil das celebridades em face da participação em publicidade ilícita Monografia apresentada à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN como

Percebeu-se necessária pelo fato de que o processo do industrialismo e sua conseqüente sociedade tendiam sempre a defender mais os fornecedores em detrimento de consumidores. Apenas há a defesa ao consumidor em economias das quais a livre iniciativa é predominante. Pelo processo de formação histórica da defesa ao consumidor, está é considerada parte de um ramo de direitos difusos. Capitulo2: Um contrato de consumo se baseia no fato de que o comprador adquira um produto ou serviço…

conditio (art. 5º, Caput, CF); c) Princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); d) Princípio da plenitude da defesa (art. 5º, XXXVIII, alínea “a”, CF); e) Princípio da prevalência do interesse do réu ou favor rei, favor libertatis, in dubio pro reo, favor inocente (art. 5º, LVII, CF); f) Princípio do contraditório ou da bilateralidade da audiência (art. 5º, LV, CF); g) Princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF); h) Princípio da publicidade (art. 5º, LX e XXXIII, e art. 93,…

o qual incide o microssistema denominado Código de Defesa do Consumidor, o Código regula a relação de consumo e não apenas o "contrato de consumo", desde "o ilícito do consumo" até o "ato do consumo". E para proteger o consumidor nessa relação, a Constituição Federal assegurou no inciso XXXII do seu artigo 5° que o Estado terá que promover a defesa do consumidor. Para cumprir essa determinação da Constituição, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que teve…