Publicidade Defesa Dos Meios De Comunicação

1 FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO FECAP COMUNICAÇÃO SOCIAL Rafael Almeida Silva Renato Couto A PUBLICIDADE DE BEBIDA ALCOÓLICA E SUA REGULAMENTAÇÃO São Paulo 2011 2 FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO FECAP COMUNICAÇÃO SOCIAL RAFAEL ALMEIDA SILVA RENATO COUTO A PUBLICIDADE DE BEBIDA ALCOÓLICA E SUA REGULAMENTAÇÃO Trabalho de Comunicação Social apresentado à Fundação Escola de Comércio Alvares Penteado - FECAP, como requisito para

Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, DECRETA: Art. 1º Fica organizado o Sistema Nacional de…

O conceito sobre o termo publicidade já foi um tema de grande discussão entre os doutrinadores, em virtude de o mesmo ser utilizado como sinônimo de propaganda por grande parte dos autores e profissionais publicitários, bem como na maioria da população. A publicidade, conforme leciona Valéria Falcão Chaise (2001, pág.08), é uma mensagem de caráter comercial de fins lucrativos com intenção de persuadir, incentivar ou até mesmo induzir consumidores a utilização de serviços ou adquirir…

Figueiredo Nunes de Souza RESUMO Torna-se cada vez mais presente a ação da mídia perante as decisões judicias que deveriam correr em segredo de justiça, legisladores aproveitam-se dos fãs sensacionalistas e legislam ao sabor dos veículos de comunicação. Neste viés a mídia vem violando rotineiramente o ordenamento jurídico brasileiro e vem deixando de cumprir com seu papel que é de informar e gerar debates públicos acerca dos assuntos. Palavras - chave: Criminalidade. Mídia.…

1. INTRODUÇÃO Tendo em vista que hodiernamente são muitos os meios de comunicações, de entretenimento e de propaganda a respeito de inúmeros produtos lançados em mercado, é necessário saber como podemos nos defender de algumas propagandas, já que não é incomum virmos em diversos lugares produtos milagrosos que, na teoria, são capazes de alcançarem grandes feitos, mas que na verdade, quando testados, ficam aquém do desejado em muitos aspectos. Assim, para garantir nossos direitos, é…

princípio assegurado expressamente pelo artigo 5º da Constituição Federal. c) no processo civil, o juiz, ao reconhecê-la, deverá inverter o ônus da prova. d) é diretriz estabelecida pelo CDC, no capítulo que trata do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, devendo ser observada pelos órgãos que o compõe. e) é princípio da política nacional das relações de consumo. 2) (MP/GO – 2005) – Quanto à inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do CDC é correto…

Consumidor 4 Tipos de consumidores 4 O consumidor e o marketing. 6 O que leva o consumidor a comprar? 7 Qualidade, variedade de produtos ou preço! 7 O que leva os consumidores a desistir de uma compra. 7 Direito do consumidor 9 Defesa do consumidor 9 A defesa do consumidor em Cabo Verde 9 O consumismo 11 O que é? 11 Diferença entre consumo e consumismo 11 Consequências do consumismo 11 Os jovens e o consumismo 12 Com auto-estima baixa mulher rejeitará…

0000000 Apelante: Jussara Leitão Apelado Data Control RAZÕES RECURSAIS JUSSARA LEITÃO autora da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, que move em face da empresa de computação DATA CONTROL, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seu procurador que a esta subscreve, apresentar tempestivamente suas razões de recurso pelos fatos e fundamentos que passa a seguir: I- DA TEMPESTIVIDADE A sentença de fls. , que julgou improcedentes os pedidos do autor na Ação…

Universal dos Direitos Humanos defende explicitamente a liberdade de opinião e de expressão. "A defesa da liberdade pressupõe a defesa da independência intelectual de cada cidadão e o desafio para uma democracia é a busca pelo equilíbrio" Atualmente, contudo, vivemos tempos politicamente corretos, em que a liberdade de expressão é ameaçada por idiossincrasias. Com o avanço dos meios de comunicação e a revolução propiciada pela internet, com a proliferação de blogs e redes sociais,…

maioria das vezes os contratos feitos por meio da Internet, exprimem uma relação de aquisição de mercadorias, [...] na esmagadora maioria das vezes configurará uma relação de consumo definido como business to consumers ou “b2c”, até porque a maior parte dos contratos eletrônicos envolve compra e venda de mercadorias ou prestação de serviço. [...] evidente que quando trouxer em seu bojo uma relação de consumo, ela será regida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor, de…