Publicidade Defesa Dos Meios De Comunicação

passivo da presente demanda. 2.2 – DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA O Código de Defesa do Consumidor trouxe à sociedade de consumo enormes avanços na defesa de seus direitos, conforme amplamente debatido na doutrina e jurisprudência prátia. Um dos principais cernes da lei é o artigo 30, qual seja: "Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga…

A PUBLICIDADE E O TABACO Renata Roberta Queiroz Resumo: O consumo de tabaco traz inúmeros males à saúde e são amplamente conhecidos. Assim, este artigo examina o histórico da indústria tabagista na publicidade, observando os aspectos jurídicos como a criação de leis especificas e a execução da mesma. Palavras-chave: tabagismo, CONAR, publicidade, Informação. 1. Introdução O objetivo deste artigo é analisar os aspectos que envolvem a publicidade do cigarro e seu alcance…

que são afetadas de forma até mais intensa do que os adultos em geral. Esse processo ocorre, principalmente, devido a publicidade, que não mede esforços para nos convencer de que nós precisamos determinado produto. Cores, personagens famosos, músicas da moda. Tudo que uma criança gosta. É assim que se pode definir a publicidade para as crianças. No entanto, essa publicidade tem objetivos mais obscuros. Em comerciais mostra-se crianças felizes e sorridentes por possuírem certo produto,…

DO CDC............................................................4 3)BREVE HISTÓRICO............................................................................................................................5 4) PRINCÍPIOS BÁSICOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR......................................5 5) DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR.......................................................................................7 6) SANÇÕES CONSTANTES DO CDC PARA O FORNECEDOR QUE…

Percebemos uma afronta a este princípio, que nos é tão caro, quando Jack não é, de pronto, informado da acusação do crime; quando Jack, já em audiência, tem dificuldades em ouvir o que se fala por meio das traduções em áudio; quando Jack não tem a possibilidade de uma conversa prévia com sua advogada de defesa antes desta manifestar-se em juízo, em nome dele... O processo penal ao qual Jack é submetido foge à concepção do devido processo penal em nossa nação, percebemos a monumental…

Intersciente, 2003 / blog consumo diário). O que é consumismo? Muitas vezes, o capitalismo influencia a sociedade a consumir de forma inconsciente, exagerada e desnecessária produtos ou serviços. A sociedade capitalista utiliza dos meios da propaganda, publicidade e marketing a fim de expandir o consumismo. Há uma diferença entre consumo e consumismo. No primeiro caso, a pessoa consome para a sua sobrevivência, e no segundo, a pessoa consome como forma de prazer e satisfação. O…

Conteúdo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° Este artigo é uma introdução ao que se refere o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Art. 2° O segundo artigo trata-se de uma explicativa sobre ao que se abrange o substantivo consumidor. Art. 3° Este artigo abrange fator fornecedor e seus derivados que atingem o cliente diretamente que são os produtos e a prestação de serviços. CAPÍTULO II

produção, mas é impossível fazê-lo a um preço superior aos demais bens similares. A publicidade, a venda direta e a promoção de vendas são os principais métodos utilizados para fomentar a venda de um artigo. O objetivo da publicidade consiste em promover o produto e convencer os consumidores a comprá-lo, inclusive antes de tê-lo visto ou provado. Já o da promoção de vendas é complementar e coordenar a publicidade com a venda direta e inclui certas atividades típicas da área da…

A sociedade informacional em xeque: princípio da publicidade versus direito à intimidade e a lei 12.527/11 Márcio Schorn Rodrigues1 Valéria Ribas do Nascimento2 (...) todas as ações relativas aos direitos dos outros homens, cuja máxima não é compatível com a publicidade, são injustas (...) (Kant) 1Introdução 2Sociedade em rede: a inteligência coletiva 3Ponderações sobre o princípio da publicidade 3.1A origem do direito à informação 3.2O direito à informação no Brasil e…

ações por todos aqueles responsáveis pela sua concretização. Alem de estar contido na CF, também esta na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e para educacao particular aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Judicializacao da Educacao é o dever do Estado de ser prestada pelos poderes públicos. Caso contrario, pode-se entrar com ações cabíveis contra este. Porém, existe a Reserva do Possível, que é a desculpa de que há falta…