Psicologos E Menores Infratores

Código Civil de 1916, era de atingir especificamente os indivíduos que não podiam ter prole. No entanto, o objetivo da legislação posterior, Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - é totalmente o inverso, visto que tende a proteger o menor desamparado, inserindo-o em família substituta, desde que observados os requisitos estabelecidos em lei e ante a efetiva comprovação do melhor para o adotando. Prepondera na norma estatutária, portanto, o interesse da criança ou…

brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade. O ECA estabelece…

invadiu Mossoró . Neste mesmo dia visitamos o CEDUC, lugar esse onde hoje abriga 16 menores infratores. Um Lugar em Péssimas condições estruturais, o Estado é o que conduz esse centro de menores, nele observamos que a falta de profissionais é grande, a segurança do local não é boa. Conversando com alguém da direção nos falou que já houve momentos de faltar até mesmo matérias de higiênicos pessoais. Os menores que se encontram, estão lá por serem usuários de drogas e por furtos. O tempo…

.......................................... 10 Introdução É o estudo dos fenômenos psíquicos e do comportamento do ser humano por intermédio da análise de suas emoções, suas ideias e seus valores. O psicólogo diagnostica, previne e trata doenças mentais, distúrbios emocionais e de personalidade. Ele observa e analisa as atitudes, os sentimentos e os mecanismos mentais do paciente e procura ajudá-lo a identificar as causas dos problemas e a…

que sofrem abusos não se tornam infratores quando adultos, nem tampouco a maioria dos infratores adultos relatam terem sofrido abuso sexual. O "US Government Accountability Office" concluiu que "a existência de um ciclo de abuso sexual não foi estabelecida." Antes de 1996, havia uma crença generalizada na teoria do "ciclo de violência", porque a maioria das pesquisas feitas eram retrospectivas e baseadas em um grupo pré-definido (Cross-sectional study) — os infratores eram questionados…

ROBERTO DA FREIRIA ESTEVÃO* Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo Introdução A discussão sobre a redução da menoridade penal no Brasil sempre volta à pauta após crimes que movimentam a opinião pública, nos quais menores de 18 anos se envolvem. Em datas mais recentes, têm-se dois fatos marcantes: o primeiro, em novembro de 2003, refere-se às condutas cometidas em Embu-Guaçu/SP por R. A. A. C., conhecido como “Champinha”, que, aos dezesseis anos de…

pressuposto de reeducação, e como o foco deste é a medida de internação em unidade educacional no artigo112 inciso VI e os Artigos 121 a 124, caso de ato infracional e o estado como ente principal e fornecedor desses meios de reestruturação desses jovens infratores, buscam-se entender se a ineficácia dessa medida socioeducativa ou a falha do estado em oferecer esses meios de reeducação. Será que é diretamente proporcional o descaso do estado, com a crescente em casos de atos…

na tentativa de aproximar o conhecimento psicológico já existente no intuito de ajudar a repensar o conhecimento e a prática jurídica em sua função de normatização legal das relações sociais e interpessoais. Nesse caso, a Psicologia Jurídica e o psicólogo que a exerce assume a condição de parceiro do Direito. Sua intenção é de que a concepção, aplicação e a interpretação das leis que regem a normatização social e interpessoal adquiram um caráter mais justo e, portanto, mais efetivo, pelo…

sugerir, finalmente, algumas idéias soltas sobre como seria sua implementação no Brasil. 1 – O que é Justiça Restaurativa – Abordagem Conceitual A Justiça Restaurativa baseia-se num procedimento de consenso, em que a vítima e o infrator, e, quando apropriado, outras pessoas ou membros da comunidade afetados pelo crime, como sujeitos centrais, participam coletiva e ativamente na construção de soluções para a cura das feridas, dos traumas e perdas causados pelo crime.

O MENOR E A INIMPUTABILIDADE INTRODUÇÃO Este é um tema que sugere bastante sensibilidade, já que envolve crianças e adolescentes na iniciação da atividade delituosa, tão combatida, mas que atualmente só engrandece as tristes estatísticas do crime. A doutrina e a jurisprudência em torno da prática infracional por menores é divergente. Alguns buscam nivelar cada vez mais o adolescente ao indivíduo maior de 18 anos, ou seja, imputável, argumentando que a complacência sugerida pela…